| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 919 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ROTAS DE TRANSPORTE COLETIVO PARA VILA ESPÍRITO SANTO – ZONA RURAL DE SÃO FÉLIX – MARABÁ-PA. |
| native_id | 20907 |
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ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE MARABÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ VER. RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13. Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68501-000 E-mail: raimundinhodocomercio@gmail.com Cel: (094) 99149-5732 – Gabinete 13. Requerimento N.º 60/2021. Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza ASSUNTO: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ROTAS DE TRANSPORTE COLETIVO PARA VILA ESPÍRITO SANTO – ZONA RURAL DE SÃO FÉLIX – MARABÁ-PA. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho, à Secretaria Municipal de Segurança Institucional – SMSI bem como o Departamento Municipal de Transporte e Trânsito Urbano de Marabá – DMTU e a Empresa INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO EIRELI com a seguinte solicitação: ROTAS DE TRANSPORTE COLETIVO PARA VILA ESPÍRITO SANTO – ZONA RURAL DE SÃO FÉLIX – MARABÁ-PA. JUSTIFICATIVA O transporte público é fornecido pelo Estado e administrado, na maioria das vezes, pelas empresas concessionárias de serviços públicos e conforme a Constituição Federal de 1988 transporte público é considerado um serviço essencial de uma cidade para fins de locomoção dos munícipes. Idealmente, devem constituir o meio de locomoção primária em uma cidade assegurando o direito constitucional de ir e vir. No entanto, até a presente data, os munícipes da Vila Espírito Santo – Zona Rural de São Félix – não contam com uma rota de transporte coletivo na finalidade de atender as necessidades vigentes da comunidade ora mencionada; os moradores – principalmente, aqueles que não possuem transporte próprio – precisam usar os meios de locomoção clandestinos, embora não considerado lícito, para assim, conseguirem se locomover ao Centro Financeiro da Zona Urbana da Cidade Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação da relativa propositura. Sala de Sessões, 13 de maio de 2021. Raimundo da Silva Souza Vereador – PL. Câmara Municipal de Marabá.