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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 035 /2021
CRIA O CADASTRO ÚNICO DE VIÔLENCIA
DOMÉSTICA (CAVID), NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ DECRETA:
Art. 1º Fica criado o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito do Município
de Marabá que consiste na junção de todas as informações relativas às vitimas de violência
domesticas provenientes dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único. O cadastro de que trata o caput deste artigo colherá as informações de todas
as redes e serviços de atendimento, incluindo as provenientes dos serviços de saúde,
assistência social, segurança e educação e unificará essas informações.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos
Comunitários, através da coordenadoria de Política paras as mulheres em conjunto com as
Secretarias Municipais de Comunicação e Segurança Institucional promover a unificação e
interação desses dados no CAVID.
Art. 3º O serviços de atendimentos telefônicos do 180, do 190, do disque 100, bem como as
delegacias, a Defensoria Pública e o Ministério Público enviarão mensalmente as informações
relativas às vítimas de violência domésticas para o CAVID.
Art. 4º O CAVID encaminhará as vítimas de violências domésticas para os programas
municipais de atendimento, bem como ao Projeto Patrulha da Maria da Penha.
Art. 5º O cadastro de que trata esta lei deverá ser implementado no Município no prazo não
superior a 1 (um) ano.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições
contrárias.
Sala das sessões, 12 de Maio de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa criar o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no
âmbito do município de Marabá que consiste na junção de todas as informações relativas às
vítimas de violência domesticas provenientes dos órgãos públicos federais, estaduais e
municipais.
Assim, os serviços de atendimento telefônico do 180 e do 190, bem como as delegacias, a
Defensoria Pública e o Ministério Público enviarão as informações relativas às vítimas de
violência domésticas para o CAVID.
Uma das dificuldades de hoje é mensurar os dados relativos à violência doméstica porque
existe multiplicidade de informações. A mesma vítima que liga no atendimento telefônico vai
até a delegacia e propõe a representação gerando 3 ( três) dados de violência domestica e
impossibilitando a mensuração dos dados reais de violência doméstica.
Sob o aspecto jurídico, o projeto é legal, uma vez que cuida do interesse local, assunto de
competência municipal.
Ademais, conforme o exemplo do que já se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo de
que a criação genérica de políticas públicas não fere o principio da independência de poderes,
previsto em nossa Constituição Federal.
Por essa razão, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse meu importante
projeto de lei.
Sala das sessões, 12 de Maio de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
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