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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaCRIA O CADASTRO ÚNICO DE VIÔLENCIA DOMÉSTICA (CAVID), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20908

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-26 Proposição arquivada — —
2022-10-25 Proposição retirada pelo autor — Encaminhado ao gabinete para ser retirado de pauta.
2021-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 035 /2021
CRIA O CADASTRO ÚNICO DE VIÔLENCIA 
DOMÉSTICA (CAVID), NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ DECRETA: 
Art. 1º Fica criado o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito do Município 
de Marabá que consiste na junção de todas as informações relativas às vitimas de violência 
domesticas provenientes dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único. O cadastro de que trata o caput deste artigo colherá as informações de todas 
as redes e serviços de atendimento, incluindo as provenientes dos serviços de saúde, 
assistência social, segurança e educação e unificará essas informações. 
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos 
Comunitários, através da coordenadoria de Política paras as mulheres em conjunto com as
Secretarias Municipais de Comunicação e Segurança Institucional promover a unificação e 
interação desses dados no CAVID. 
Art. 3º O serviços de atendimentos telefônicos do 180, do 190, do disque 100, bem como as 
delegacias, a Defensoria Pública e o Ministério Público enviarão mensalmente as informações 
relativas às vítimas de violência domésticas para o CAVID. 
Art. 4º O CAVID encaminhará as vítimas de violências domésticas para os programas 
municipais de atendimento, bem como ao Projeto Patrulha da Maria da Penha.
Art. 5º O cadastro de que trata esta lei deverá ser implementado no Município no prazo não 
superior a 1 (um) ano.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias do 
orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições 
contrárias.
Sala das sessões, 12 de Maio de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
O presente projeto de lei visa criar o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no 
âmbito do município de Marabá que consiste na junção de todas as informações relativas às 
vítimas de violência domesticas provenientes dos órgãos públicos federais, estaduais e 
municipais. 
Assim, os serviços de atendimento telefônico do 180 e do 190, bem como as delegacias, a 
Defensoria Pública e o Ministério Público enviarão as informações relativas às vítimas de 
violência domésticas para o CAVID.
Uma das dificuldades de hoje é mensurar os dados relativos à violência doméstica porque 
existe multiplicidade de informações. A mesma vítima que liga no atendimento telefônico vai 
até a delegacia e propõe a representação gerando 3 ( três) dados de violência domestica e 
impossibilitando a mensuração dos dados reais de violência doméstica. 
Sob o aspecto jurídico, o projeto é legal, uma vez que cuida do interesse local, assunto de 
competência municipal. 
Ademais, conforme o exemplo do que já se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo de 
que a criação genérica de políticas públicas não fere o principio da independência de poderes, 
previsto em nossa Constituição Federal.
Por essa razão, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse meu importante 
projeto de lei.
Sala das sessões, 12 de Maio de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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