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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, A DESTINAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DE SUAS VAGAS PARA A CONTRATAÇÃO DE JOVENS DE 15 A 29 ANOS, SEM EXPERIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20909

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-23 Proposição aprovada — APROVADA
2022-03-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2022-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2021-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-10-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 036/2021
ESTABELECE COTA DE CONTRATAÇÃO DE 
JOVENS APRENDIZES POR EMPRESAS QUE 
PRESTAREM SERVIÇOS AOS PODERES DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. As empresas que prestarem serviços ao Município de Marabá, em qualquer dos 
poderes, serão obrigadas a empregar jovens aprendizes em quantidade equivalente 15% 
(quinze por cento) do pessoal empregado no serviço contratado.
§1º. Para os efeitos desta lei, são considerados jovens aprendizes pessoas com idade entre 
quinze e vinte e nove anos de idade.
§2º. Se o número de aprendizes a ser contratado, após o cálculo da porcentagem de que trata o 
caput, for maior que um número inteiro, somente haverá a contratação de mais um aprendiz se 
o resultado decimal for igual ou superior de 0,5.
Art. 2º. A exigência contida nesta lei constará dos editais licitatórios e dos contratos firmados 
entre o Poder Municipal e as empresas prestadoras de serviços.
Art. 3º. O jovem em situação de vulnerabilidade ou risco social contratado como aprendiz 
pelo estabelecimento será contabilizado em dobro para efeito de cumprimento da cota de 
aprendizagem. 
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, são considerados jovens em situação de 
vulnerabilidade ou risco social: 
I – adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas 
socioeducativas; 
II – jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; 
III – jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência 
de renda; 
IV – jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional;
V – jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; e
VI – jovens e adolescentes com deficiência.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
Em primeiro lugar, vale elucidar que o desemprego ainda é um problema latente na 
contemporaneidade. O número das pessoas sem trabalho voltou a aumentar e passa de 13,1 
milhões. Sair dessa situação é um desafio ainda mais difícil se você tem entre 15 a 29 anos. 
Cabe ressaltar, que de acordo com o Estatuto Nacional da Juventude são consideradas jovens 
as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
Em segundo lugar, o aludido cenário revelado por Carta de Conjuntura do Instituto de 
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O estudo, feito com dados da Pesquisa Nacional por 
Amostra de Domicílios (Pnad), mostra que, enquanto a taxa de desemprego de forma geral 
está em 11%, entre os jovens, a estatística sobe para 26% ; mais do que o dobro.
Logo, a falta de experiência é barreira para 77% dos jovens conseguirem emprego no Brasil. 
A exigência de experiência anterior é a maior barreira na hora de arranjar o primeiro emprego 
para 77% dos jovens brasileiros, aponta um levantamento feito pela empresa argentina de 
pesquisa em tendências Trendsity e pelo McDonald’s. Somada a essa dificuldade, a falta de 
oportunidade, citada por 69% dos entrevistados, a falta de confiança nas novas gerações, 
mencionada por 68%, são os três maiores empecilhos na hora de ingressar no mercado de 
trabalho. 
Diante disso, a pesquisa, chamada “Nós acreditamos nos jovens”, analisou dados de 1.800 
pessoas (50% homens e 50% mulheres) de 16 a 27 anos no Brasil, Argentina, Chile, 
Colômbia e Peru. No Brasil, foram 500 participantes, dos quais 80% afirmaram querer um 
trabalho que priorize o bem-estar e os estudos como primeira experiência. Além disso, 63% 
dizem que esperam valorização e apoio por parte dos empregadores. 
Em síntese, temos certeza de que os benefícios para as empresas serão significativos. 
Ademais, a referida lei permite com que as empresas possam dar chances aos jovens em busca 
do primeiro emprego. Muitos estão em busca de melhorar a qualidade de vida com esta 
oportunidade. Ou seja, através dessa oportunidade podem elevar suas expectativas de futuro 
pessoal e profissional. Assim, além de acolher novos profissionais capacitados, as empresas 
mostram responsabilidade social e ganham trabalhadores leais e gratos pela oportunidade 
recebida.
Nesse viés, certamente esses jovens farão todo o possível para aprender e executar tudo da 
melhor forma, a fim de manter o cargo e à evolução dentro do local de trabalho. Do mesmo 
modo, os chefes também ganham um profissional mais motivado e pronto para aprender e 
suprir todas as carências e necessidades da empresa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Em suma, ao se cercar de jovens com grande desejo por aprender e melhorar, o projeto 
permitirá que as empresas sejam capazes de reunir uma equipe mais criativa e preocupada em 
evoluir e trazer novas soluções. Dessa forma, ao contratar alguém no começo da carreira, é 
mais fácil fazê-lo se encaixar na cultura da empresa, entendendo a missão e os valores da 
marca.
Por fim, esperamos contar com o apoio dos nossos pares, por serem justos os propósitos que 
nortearam a apresentação da proposta e que a iniciativa venha a merecer o acolhimento e 
aprovação desta Augusta Casa Legislativa. 
Sala das sessões, 17 de Agosto de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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