CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 036/2021
ESTABELECE COTA DE CONTRATAÇÃO DE
JOVENS APRENDIZES POR EMPRESAS QUE
PRESTAREM SERVIÇOS AOS PODERES DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As empresas que prestarem serviços ao Município de Marabá, em qualquer dos
poderes, serão obrigadas a empregar jovens aprendizes em quantidade equivalente 15%
(quinze por cento) do pessoal empregado no serviço contratado.
§1º. Para os efeitos desta lei, são considerados jovens aprendizes pessoas com idade entre
quinze e vinte e nove anos de idade.
§2º. Se o número de aprendizes a ser contratado, após o cálculo da porcentagem de que trata o
caput, for maior que um número inteiro, somente haverá a contratação de mais um aprendiz se
o resultado decimal for igual ou superior de 0,5.
Art. 2º. A exigência contida nesta lei constará dos editais licitatórios e dos contratos firmados
entre o Poder Municipal e as empresas prestadoras de serviços.
Art. 3º. O jovem em situação de vulnerabilidade ou risco social contratado como aprendiz
pelo estabelecimento será contabilizado em dobro para efeito de cumprimento da cota de
aprendizagem.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, são considerados jovens em situação de
vulnerabilidade ou risco social:
I – adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas
socioeducativas;
II – jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;
III – jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência
de renda;
IV – jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional;
V – jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; e
VI – jovens e adolescentes com deficiência.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
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Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Em primeiro lugar, vale elucidar que o desemprego ainda é um problema latente na
contemporaneidade. O número das pessoas sem trabalho voltou a aumentar e passa de 13,1
milhões. Sair dessa situação é um desafio ainda mais difícil se você tem entre 15 a 29 anos.
Cabe ressaltar, que de acordo com o Estatuto Nacional da Juventude são consideradas jovens
as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
Em segundo lugar, o aludido cenário revelado por Carta de Conjuntura do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O estudo, feito com dados da Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios (Pnad), mostra que, enquanto a taxa de desemprego de forma geral
está em 11%, entre os jovens, a estatística sobe para 26% ; mais do que o dobro.
Logo, a falta de experiência é barreira para 77% dos jovens conseguirem emprego no Brasil.
A exigência de experiência anterior é a maior barreira na hora de arranjar o primeiro emprego
para 77% dos jovens brasileiros, aponta um levantamento feito pela empresa argentina de
pesquisa em tendências Trendsity e pelo McDonald’s. Somada a essa dificuldade, a falta de
oportunidade, citada por 69% dos entrevistados, a falta de confiança nas novas gerações,
mencionada por 68%, são os três maiores empecilhos na hora de ingressar no mercado de
trabalho.
Diante disso, a pesquisa, chamada “Nós acreditamos nos jovens”, analisou dados de 1.800
pessoas (50% homens e 50% mulheres) de 16 a 27 anos no Brasil, Argentina, Chile,
Colômbia e Peru. No Brasil, foram 500 participantes, dos quais 80% afirmaram querer um
trabalho que priorize o bem-estar e os estudos como primeira experiência. Além disso, 63%
dizem que esperam valorização e apoio por parte dos empregadores.
Em síntese, temos certeza de que os benefícios para as empresas serão significativos.
Ademais, a referida lei permite com que as empresas possam dar chances aos jovens em busca
do primeiro emprego. Muitos estão em busca de melhorar a qualidade de vida com esta
oportunidade. Ou seja, através dessa oportunidade podem elevar suas expectativas de futuro
pessoal e profissional. Assim, além de acolher novos profissionais capacitados, as empresas
mostram responsabilidade social e ganham trabalhadores leais e gratos pela oportunidade
recebida.
Nesse viés, certamente esses jovens farão todo o possível para aprender e executar tudo da
melhor forma, a fim de manter o cargo e à evolução dentro do local de trabalho. Do mesmo
modo, os chefes também ganham um profissional mais motivado e pronto para aprender e
suprir todas as carências e necessidades da empresa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
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Em suma, ao se cercar de jovens com grande desejo por aprender e melhorar, o projeto
permitirá que as empresas sejam capazes de reunir uma equipe mais criativa e preocupada em
evoluir e trazer novas soluções. Dessa forma, ao contratar alguém no começo da carreira, é
mais fácil fazê-lo se encaixar na cultura da empresa, entendendo a missão e os valores da
marca.
Por fim, esperamos contar com o apoio dos nossos pares, por serem justos os propósitos que
nortearam a apresentação da proposta e que a iniciativa venha a merecer o acolhimento e
aprovação desta Augusta Casa Legislativa.
Sala das sessões, 17 de Agosto de 2021.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT