CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 036/2021
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL “NASCE
UMA CRIANÇA, PLANTA-SE UMA ÁRVORE”,
QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A
PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR
MEIO DO PLANTIO DE UMA MUDA DE
ÁRVORE, PREFERENCIALMENTE NATIVAS DA
REGIÃO, A CADA REGISTRO DE NASCIMENTO
DE UMA CRIANÇA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore”, com a finalidade
de estimular a adoção de medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a
promoção da educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore,
preferencialmente nativas da região, a cada registro de nascimento de criança, nos cartórios do
Município de Marabá, para ser plantada em local apropriado.
Parágrafo único. A iniciativa privada e/ou entidades poderão participar em parceria com o
Poder Público, inclusive com a doação de mudas de árvores.
Art. 2º A muda de árvore também poderá ser disponibilizada ao pai ou à mãe que
expressamente a requerer, em até 90 (noventa) dias após o nascimento, observada ainda, a
disponibilidade do Poder Público para que, se for interesse da família, faça o plantio da
árvore.
Art. 3º A muda de árvore será plantada preferencialmente em área pública urbana, observada
as regras de urbanismo da legislação vigente, mediante aprovação do órgão responsável pelo
meio ambiente, podendo ser plantada também na zona rural.
Art. 4º Cada criança, junto de seus responsáveis, participante do plantio de mudas, receberá
um certificado “criança amiga da natureza”, que constará a data de nascimento do filho e a
data do plantio da árvore.
Art. 5º O Poder Executivo, através do órgão competente, se necessário, firmará parceria com
os cartórios de registro civil e de pessoas naturais, para as informações, referente ao número
de nascimentos ocorrido mensalmente, a fim de possibilitar o cumprimento da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 25 de Maio de 2021.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Este projeto de Lei tem por objetivo incentivar a preservação do meio ambiente e a promoção
da educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, preferencialmente
nativas da região, a cada registro de nascimento de criança nos cartórios do município de
Marabá.
Os projetos de arborização são de vital importância para o meio ambiente. São várias as
condições exigidas para o plantio de uma árvore para que não acarrete nenhum tipo de
inconveniência para a população e sim desempenhe um importante papel na melhoria da
qualidade de vida da população.
Pelo alcance e importância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente projeto de lei.
Sala das sessões, 25 de Maio de 2021.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT