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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL “NASCE UMA CRIANÇA, PLANTA-SE UMA ÁRVORE”, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO PLANTIO DE UMA MUDA DE ÁRVORE, PREFERENCIALMENTE NATIVAS DA REGIÃO, A CADA REGISTRO DE NASCIMENTO DE UMA CRIANÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20910

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-16 Proposição aprovada — APROVADA
2021-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º turno o projeto.
2021-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º Turno o Projeto.
2021-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2021-08-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável ao Substitutivo da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia.
2021-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 036/2021
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL “NASCE 
UMA CRIANÇA, PLANTA-SE UMA ÁRVORE”, 
QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A 
PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO DO MEIO 
AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR 
MEIO DO PLANTIO DE UMA MUDA DE 
ÁRVORE, PREFERENCIALMENTE NATIVAS DA 
REGIÃO, A CADA REGISTRO DE NASCIMENTO 
DE UMA CRIANÇA, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o “Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore”, com a finalidade 
de estimular a adoção de medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a 
promoção da educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, 
preferencialmente nativas da região, a cada registro de nascimento de criança, nos cartórios do 
Município de Marabá, para ser plantada em local apropriado.
Parágrafo único. A iniciativa privada e/ou entidades poderão participar em parceria com o 
Poder Público, inclusive com a doação de mudas de árvores.
Art. 2º A muda de árvore também poderá ser disponibilizada ao pai ou à mãe que 
expressamente a requerer, em até 90 (noventa) dias após o nascimento, observada ainda, a 
disponibilidade do Poder Público para que, se for interesse da família, faça o plantio da 
árvore.
Art. 3º A muda de árvore será plantada preferencialmente em área pública urbana, observada 
as regras de urbanismo da legislação vigente, mediante aprovação do órgão responsável pelo 
meio ambiente, podendo ser plantada também na zona rural.
Art. 4º Cada criança, junto de seus responsáveis, participante do plantio de mudas, receberá 
um certificado “criança amiga da natureza”, que constará a data de nascimento do filho e a 
data do plantio da árvore.
Art. 5º O Poder Executivo, através do órgão competente, se necessário, firmará parceria com 
os cartórios de registro civil e de pessoas naturais, para as informações, referente ao número 
de nascimentos ocorrido mensalmente, a fim de possibilitar o cumprimento da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 25 de Maio de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
Este projeto de Lei tem por objetivo incentivar a preservação do meio ambiente e a promoção 
da educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, preferencialmente 
nativas da região, a cada registro de nascimento de criança nos cartórios do município de 
Marabá.
Os projetos de arborização são de vital importância para o meio ambiente. São várias as 
condições exigidas para o plantio de uma árvore para que não acarrete nenhum tipo de 
inconveniência para a população e sim desempenhe um importante papel na melhoria da 
qualidade de vida da população.
Pelo alcance e importância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação do presente projeto de lei.
Sala das sessões, 25 de Maio de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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