materia nº 29/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora VANDA AMÉRICO Cidadania 23
Vereadora - CMM
PROJETO DE LEI Nº 29/2021
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE 
AGRESSORES DE MULHERES NÃO POSSAM 
ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado o acesso a cargos públicos no Município de Marabá, no âmbito da administração 
direta e indireta, para agressores de mulheres tendo como base os direitos previstos na lei. Federal nº 
11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Art. 2º inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado 
cumprimento total da pena. Devendo ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso 
ou na entrega de documentos para a posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
Art.3° O atestado de Antecedentes criminais, documento que descarta a ausência de idoneidade deve 
estar previsto em edital, em caso de concurso público e em lista oficial de documentos a serem 
entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração.
Art. 4° A prática de violência contra mulheres, constitui fator apto a demonstrar a ausência de 
idoneidade moral para a inscrição em certames de ordem pública e para todos os cargos em 
comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas. 
Art. 5° Este Decreto Legislativo vigorará na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das sessões, 14 de Maio de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora VANDA AMÉRICO Cidadania 23
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A violência contra a mulher é histórica, oriunda de um sistema patriarcal deturpado, onde o 
gênero feminino era considerado inferior ao gênero masculino, o que ensejava a ideia de que a mulher 
deveria ser comandada. No Brasil, embora tenha sido criado um mecanismo legal como a Lei 
11.340/2006 com o fim de coibir e prevenir às diversas formas de violência doméstica e familiar 
contra a mulher, o número de casos de violência tem crescido de forma alarmante.
Nesse cenário, surgiram dúvidas a cerca da efetividade da Lei Maria da Penha, no que se refere 
ao combate às múltiplas formas de violência doméstica e familiar contra os indivíduos que se 
identificam com o gênero feminino. Por essa razão, é crescente a necessidade de criação de 
políticas públicas em âmbito municipal, com o fim de coibir essa espécie de violência.
Sob essa lógica, este Projeto tem como objetivo central a garantia de que esse tipo de 
agressores, não possam assumir cargos públicos neste município. 
Além do exposto, importa mencionar que este projeto, além de fomentar a luta contra a 
violência doméstica e familiar contra a mulher, busca garantir a observância do princípio da 
moralidade pelos serventuários municipais. 
Submeto porquanto, à apreciação de Vossas Excelências. 
Sala das Sessões em 14 de maio de 2021.
Vereadora - CMM