| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DA VILA ESPÍRITO SANTO – ZONA RURAL DE SÃO FÉLIX. |
| native_id | 20927 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE MARABÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ VER. RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13 Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100 E-MAIL: raimundinhodocomercio@gmail.com CEL: (094) 99149-5732 – Gabinete 13. Requerimento de Nº. 61/2021. Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza Assunto: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DA VILA ESPÍRITO SANTO – ZONA RURAL DE SÃO FÉLIX. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho, à Secretária Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL e Secretária Municipal de Viação e Obras Públicas – SEVOP com a seguinte solicitação: SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DA VILA ESPÍRITO SANTO – ZONA RURAL DE SÃO FÉLIX. JUSTIFICATIVA A Constituição Federal de 1988 – CRFB/88 estabelece ser dever do Estado o fomento de ações que garantam o acesso ao esporte e ao lazer para toda a população brasileira e a Lei Orgânica do Município (LOM) complementa em seu Art. 278. combinado com o inciso II que o Munícipio promoverá proteção e estímulo às atividades esportivas e preservação das áreas a elas destinadas. Em 2019, conforme dados estatísticos, a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará – FASEPA tinha 3.266 adolescentes, cumprindo medidas socioeducativas, ainda assim, estudos apontam que os adolescentes e jovens custodiados à FASEPA vem de um contexto de múltiplas violências, famílias de extrema vulnerabilidade social e com violações de seus direitos e dificuldades de acessar as políticas públicas de forma geral. Assim, o esporte é um poderoso aliado contra a criminalidade, principalmente, de jovens e adolescentes. “O direito constitucional às práticas desportivas conjuga-se com o direito à vida, à saúde e ao lazer em busca da efetivação do bem a todos. (MORAES, Alexandre – Ministro do STF). Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação da relativa propositura Sala das Sessões, 14 de maio de 2021. Atenciosamente, Raimundo da Silva Souza Vereador – PL. Câmara Municipal de Marabá