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materia nº 935/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 935 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaSOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DA VILA ESPÍRITO SANTO – ZONA RURAL DE SÃO FÉLIX.
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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VER. RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
E-MAIL: raimundinhodocomercio@gmail.com CEL: (094) 99149-5732 – Gabinete 13.
Requerimento de Nº. 61/2021.
Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza
Assunto: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SERVIÇO 
DE REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DA VILA ESPÍRITO SANTO – ZONA 
RURAL DE SÃO FÉLIX.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário 
desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V combinado com o § 2º do 
Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho, à Secretária Municipal de Esporte e 
Lazer – SEMEL e Secretária Municipal de Viação e Obras Públicas – SEVOP com a 
seguinte solicitação: SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DA 
VILA ESPÍRITO SANTO – ZONA RURAL DE SÃO FÉLIX.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 – CRFB/88 estabelece ser dever do Estado 
o fomento de ações que garantam o acesso ao esporte e ao lazer para toda a 
população brasileira e a Lei Orgânica do Município (LOM) complementa em seu Art. 
278. combinado com o inciso II que o Munícipio promoverá proteção e estímulo às 
atividades esportivas e preservação das áreas a elas destinadas.
Em 2019, conforme dados estatísticos, a Fundação de Atendimento 
Socioeducativo do Pará – FASEPA tinha 3.266 adolescentes, cumprindo medidas 
socioeducativas, ainda assim, estudos apontam que os adolescentes e jovens 
custodiados à FASEPA vem de um contexto de múltiplas violências, famílias de 
extrema vulnerabilidade social e com violações de seus direitos e dificuldades de 
acessar as políticas públicas de forma geral. 
Assim, o esporte é um poderoso aliado contra a criminalidade, 
principalmente, de jovens e adolescentes. “O direito constitucional às práticas 
desportivas conjuga-se com o direito à vida, à saúde e ao lazer em busca da efetivação 
do bem a todos. (MORAES, Alexandre – Ministro do STF).
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e 
imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores 
Vereadores para aprovação da relativa propositura
Sala das Sessões, 14 de maio de 2021.
Atenciosamente,
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL.
Câmara Municipal de Marabá

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