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materia nº 936/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 936 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaSOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA O RESIDENCIAL TOCANTINS – COMPLEXO SÃO FÉLIX.
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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VER. RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13.
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100.
E-mail: raimundinhodocomercio@gmail.com Cel: (094) 99149-5732 – Gabinete 13.
Requerimento N.º 62/2021.
Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza
ASSUNTO: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONSTRUÇÃO 
DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA O 
RESIDENCIAL TOCANTINS – COMPLEXO SÃO FÉLIX.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário desta 
Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, 
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda 
Filho, à Secretaria Municipal de Educação – SEMED e à Secretaria Municipal de Viação e 
Obras Públicas – SEVOP com a seguinte solicitação: CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE
ESCOLAR DE ENSINO DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA O RESIDENCIAL TOCANTINS –
COMPLEXO SÃO FÉLIX.
JUSTIFICATIVA
Conforme o Art. 252 da Lei Orgânica do Município desta Cidade – LOM: ‘‘A 
educação, direito de todos, dever da família e do Estado, promovida e incentivada com a 
colaboração da sociedade, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, preparo 
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.’’
As unidades escolares são espaços imprescindíveis para o desenvolvimento das 
pessoas, das organizações e da sociedade como um todo e são nelas que a grande maioria 
das crianças e dos jovens aprendem uma diversidade de conhecimentos formando seu caráter 
e sua intelectualidade, por isso a educação é um direito de todos e dever do Estado promover 
e facilitar a sua acessibilidade.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e 
imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores 
para aprovação da relativa propositura.
Sala de Sessões, 14 de maio de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL.
Câmara Municipal de Marabá.

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