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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Vereador Fernando Henrique Pereira da Silva
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 44 DE 2021
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica incluída a categoria dos funcionários de mercados e supermercados como
grupo prioritário do plano de vacinação contra o COVID-19, no âmbito do Município de Marabá.
Art. 2º. O Poder Executivo municipal regulamentará a execução desta lei.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 14 de maio de 2021.
Atenciosamente,
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC
JUSTIFICATIVA
Dispõe sobre a inclusão da categoria dos
funcionários de mercados e supermercados
como grupo prioritário do plano de
vacinação contra o COVID-19, no âmbito do
Município de Marabá.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Vereador Fernando Henrique Pereira da Silva
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto estabelece que os profissionais que atuam diária e
diretamente no atendimento de clientes em mercados e supermercados serão
incluídos dentre os grupos prioritários da vacinação contra a Covid -19 no Município
de Marabá. Os referidos profissionais atuam em atividade considerada essencial, a
qual não foi interrompida em nenhum momento desde o início da pandemia em
fevereiro de 2020.
A inclusão daqueles que atuam nesses estabelecimentos no atendimento ao
público, será para reconhecer a dedicação e, consequentemente, valorizar os
referidos profissionais que todos os dias, em função do atendimento de um elevado
número de pessoas, estão ainda mais expostos aos riscos da covid -19.
Imprescindível ainda os casos dos profissionais que atuam no atendimento dos
clientes infectados e assintomáticos que acabam indo, sem nenhuma má intenção, em
mercados e supermercados, e portanto, colaboram para a exposição e propagação do
vírus, fato que fortalece a importância do teor da presente proposição.
Diante do exposto e considerando o relevante interesse público da matéria,
solicito o apoio dos nobres pares no sentido do presente projeto ser aprovado por
este Poder Legislativo Municipal.
Marabá, 14 de maio de 2021.
Atenciosamente,
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC
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