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materia nº 44/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaDispõe sobre a inclusão da categoria dos funcionários de mercados e supermercados como grupo prioritário do plano de vacinação contra o COVID-19, no âmbito do Município de Marabá.
native_id20932

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-15 Proposição retirada pelo autor — Retirado de pauta pelo autor.
2021-05-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Vereador Fernando Henrique Pereira da Silva
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 44 DE 2021
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica incluída a categoria dos funcionários de mercados e supermercados como 
grupo prioritário do plano de vacinação contra o COVID-19, no âmbito do Município de Marabá.
Art. 2º. O Poder Executivo municipal regulamentará a execução desta lei.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 14 de maio de 2021.
Atenciosamente,
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC
JUSTIFICATIVA
Dispõe sobre a inclusão da categoria dos 
funcionários de mercados e supermercados 
como grupo prioritário do plano de 
vacinação contra o COVID-19, no âmbito do 
Município de Marabá.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Vereador Fernando Henrique Pereira da Silva
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto estabelece que os profissionais que atuam diária e 
diretamente no atendimento de clientes em mercados e supermercados serão 
incluídos dentre os grupos prioritários da vacinação contra a Covid -19 no Município 
de Marabá. Os referidos profissionais atuam em atividade considerada essencial, a 
qual não foi interrompida em nenhum momento desde o início da pandemia em 
fevereiro de 2020.
A inclusão daqueles que atuam nesses estabelecimentos no atendimento ao 
público, será para reconhecer a dedicação e, consequentemente, valorizar os 
referidos profissionais que todos os dias, em função do atendimento de um elevado 
número de pessoas, estão ainda mais expostos aos riscos da covid -19.
Imprescindível ainda os casos dos profissionais que atuam no atendimento dos 
clientes infectados e assintomáticos que acabam indo, sem nenhuma má intenção, em 
mercados e supermercados, e portanto, colaboram para a exposição e propagação do 
vírus, fato que fortalece a importância do teor da presente proposição.
Diante do exposto e considerando o relevante interesse público da matéria, 
solicito o apoio dos nobres pares no sentido do presente projeto ser aprovado por 
este Poder Legislativo Municipal.
Marabá, 14 de maio de 2021.
Atenciosamente,
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC

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