| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o registro e chipagem de animais no Município de Marabá, e dá outras providências. |
| native_id | 20933 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR ILKER MORAES FERREIRA-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68502-100 Gabinete nº 11 1 ANTEPROJETO DE LEI 03/2021 Dispõe sobre o registro e chipagem de animais no Município de Marabá, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Todos os cães e gatos residentes no Município de Marabá, obrigatoriamente, ser registrados e identificados por microchip. § 1º Os proprietários de animais no Município de Marabá ficam obrigados a providenciar o seu registro no Centro de Controle de Zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados para esse fim. § 2º O registro, com a respectiva identificação por microchip, efetuada no Centro de Controle de Zoonoses dar-se-á de forma gratuita. § 3º No 6°(sexto) mês, após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina contra a raiva. § 4º Os proprietários de animais que não procederem ao seu registro no Centro de Controle de Zoonoses estarão sujeitos à intimação, emitida por Agente de Apoio de Controle de Zoonoses do órgão municipal responsável (Centro de Controle de Zoonoses), para que proceda ao seu registro no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 2º Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal ao Centro de Controle de Zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado, apresentando carteira ou comprovante de vacinação devidamente atualizado e os documentos do proprietário para preenchimento do formulário. § 1º Para o registro de cães e gatos serão necessários os seguintes documentos, fornecidos exclusivamente pelo Centro de Controle de Zoonoses: I - formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: número do microchip, data do registro, nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário, número da carteira de identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, data da aplicação da última vacina obrigatória, nome do veterinário responsável pela vacinação e chipagem, com o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e assinatura do proprietário. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR ILKER MORAES FERREIRA-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68502-100 Gabinete nº 11 2 § 2º Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal deverá ficar arquivada no local onde o registro foi realizado; a primeira via será enviada ao órgão municipal responsável (Centro de Controle de Zoonoses), quando o procedimento for realizado por estabelecimento credenciado, e a terceira via ficará com o proprietário. § 3º Se o proprietário não possuir comprovante de vacinação contra raiva do animal, a vacina deve ser providenciada no ato do registro. Art. 3º No ato da coleta de sangue para exames de Leishmaniose, os proprietários e seus cães serão cadastrados e identificados por microchip; se já não o tiverem sido, e caso não autorizem a realização destes procedimentos, os mesmos estarão obrigados a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, formulário de registro conforme artigos anteriores. Art. 4º Os estabelecimentos veterinários credenciados que realizarem a chipagem e o preenchimento dos formulários ficam obrigados, no prazo de 30 (trinta) dias, a encaminhar os formulários preenchidos ao Centro de Controle de Zoonoses, sob pena das sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal em vigor. Art. 5º Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão municipal (Centro de Controle de Zoonoses) ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais. Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal. Art. 6º Em caso de óbito de animal registrado cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável, comunicar o ocorrido ao Centro de Controle de Zoonoses. Art. 7º Os estabelecimentos veterinários que fazem a aplicação de vacinas contra raiva deverão enviar mensalmente relatório com o total de animais vacinados contra raiva. Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput do presente artigo implicará nas sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Art. 8º As sanções previstas nessa Lei serão aplicadas pelo Centro de Controle de Zoonoses, através de seus agentes – funcionários devidamente autorizados, e incidirão sobre o cadastro imobiliário mantido junto ao Município. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR ILKER MORAES FERREIRA-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68502-100 Gabinete nº 11 3 Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria orçamentária, suplementada se necessário. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá 17 de Maio de 2021 Ilker Moraes Ferreira Vereador - MDB JUSTIFICATIVA A prática da microchipagem tem como finalidade registar os animais domésticos com as informações do animal e de seu dono, que passa a ter total responsabilidade sobre o animal depois de implantado o chip. Outra grande importância é a facilidade do trabalho do veterinário, que poderá ter acesso aos dados do animal no cadastro, facilitar o resgate do animal caso ele se perca, ou seja, roubado, entre outras centenas de vantagens. O microchip é um minúsculo dispositivo eletrônico que armazena um código numérico único. Não se trata de um rastreador ou GPS, mas sim um “RG” do seu animal, com o qual ele possa ser identificado em diferentes situações. Os microchips são revertidos por um polímero bio-compativel, portanto não quebram, nem migram sob a pele, oferecendo muito mais segurança ao animal. A aplicação é indolor, rápida e segura. O animal não precisa ser contido ou sedado. Por regra, é estabelecida a aplicação na nuca do animal sob a pele. Apesar do tamanho da agulha ser grande, normalmente os animais não reclamam e nem existe sangramento no local da aplicação. Animais abandonados ou que atacam cidadãos também tem seus proprietários identificados com a utilização do transponder. Não há como negar que a superpopulação de animais, consequência da procriação desordenada, é consequência da ineficaz politica de saúde publica, bem como da omissão do Poder Publico que não exerce o controle adequado. Atenciosamente, Ilker Moraes Ferreira Vereador CMM-MDB