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materia nº 16/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDispõe sobre o registro e chipagem de animais no Município de Marabá, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR 
ILKER MORAES FERREIRA-MDB 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA 
Marabá – Pará – Cep: 68502-100 
Gabinete nº 11
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ANTEPROJETO DE LEI 03/2021 
Dispõe sobre o registro e chipagem de 
animais no Município de Marabá, 
e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Todos os cães e gatos residentes no Município de Marabá, obrigatoriamente, ser registrados e 
identificados por microchip. 
§ 1º Os proprietários de animais no Município de Marabá ficam obrigados a providenciar o seu 
registro no Centro de Controle de Zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente 
credenciados para esse fim. 
§ 2º O registro, com a respectiva identificação por microchip, efetuada no Centro de Controle de 
Zoonoses dar-se-á de forma gratuita. 
§ 3º No 6°(sexto) mês, após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados recebendo, no ato do 
registro, a aplicação da vacina contra a raiva. 
§ 4º Os proprietários de animais que não procederem ao seu registro no Centro de Controle de 
Zoonoses estarão sujeitos à intimação, emitida por Agente de Apoio de Controle de Zoonoses do órgão 
municipal responsável (Centro de Controle de Zoonoses), para que proceda ao seu registro no prazo de 
30 (trinta) dias. 
Art. 2º Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal ao Centro de Controle de 
Zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado, apresentando carteira ou comprovante de 
vacinação devidamente atualizado e os documentos do proprietário para preenchimento do formulário. 
§ 1º Para o registro de cães e gatos serão necessários os seguintes documentos, fornecidos 
exclusivamente pelo Centro de Controle de Zoonoses: 
I - formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no mínimo, 
os seguintes campos: número do microchip, data do registro, nome do animal, 
sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário, número da carteira 
de identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e 
telefone, data da aplicação da última vacina obrigatória, nome do veterinário 
responsável pela vacinação e chipagem, com o respectivo Conselho Regional de 
Medicina Veterinária (CRMV) e assinatura do proprietário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR 
ILKER MORAES FERREIRA-MDB 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA 
Marabá – Pará – Cep: 68502-100 
Gabinete nº 11
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§ 2º Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal deverá ficar arquivada no 
local onde o registro foi realizado; a primeira via será enviada ao órgão municipal responsável (Centro 
de Controle de Zoonoses), quando o procedimento for realizado por estabelecimento credenciado, e a 
terceira via ficará com o proprietário. 
§ 3º Se o proprietário não possuir comprovante de vacinação contra raiva do animal, a vacina deve ser 
providenciada no ato do registro. 
Art. 3º No ato da coleta de sangue para exames de Leishmaniose, os proprietários e seus cães serão 
cadastrados e identificados por microchip; se já não o tiverem sido, e caso não autorizem a realização 
destes procedimentos, os mesmos estarão obrigados a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, 
formulário de registro conforme artigos anteriores. 
Art. 4º Os estabelecimentos veterinários credenciados que realizarem a chipagem e o preenchimento 
dos formulários ficam obrigados, no prazo de 30 (trinta) dias, a encaminhar os formulários preenchidos 
ao Centro de Controle de Zoonoses, sob pena das sanções previstas na legislação federal, estadual e 
municipal em vigor. 
Art. 5º Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo proprietário deverá 
comparecer ao órgão municipal (Centro de Controle de Zoonoses) ou a um estabelecimento veterinário 
credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais. 
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste 
artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal. 
Art. 6º Em caso de óbito de animal registrado cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável, 
comunicar o ocorrido ao Centro de Controle de Zoonoses. 
Art. 7º Os estabelecimentos veterinários que fazem a aplicação de vacinas contra raiva deverão enviar 
mensalmente relatório com o total de animais vacinados contra raiva. 
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput do presente artigo implicará nas sanções 
administrativas, civis e penais cabíveis. 
Art. 8º As sanções previstas nessa Lei serão aplicadas pelo Centro de Controle de Zoonoses, através de 
seus agentes – funcionários devidamente autorizados, e incidirão sobre o cadastro imobiliário mantido 
junto ao Município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR 
ILKER MORAES FERREIRA-MDB 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA 
Marabá – Pará – Cep: 68502-100 
Gabinete nº 11
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Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria orçamentária, 
suplementada se necessário. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marabá 17 de Maio de 2021 
Ilker Moraes Ferreira 
Vereador - MDB 
 
JUSTIFICATIVA 
A prática da microchipagem tem como finalidade registar os animais domésticos com as informações 
do animal e de seu dono, que passa a ter total responsabilidade sobre o animal depois de implantado o 
chip. Outra grande importância é a facilidade do trabalho do veterinário, que poderá ter acesso aos 
dados do animal no cadastro, facilitar o resgate do animal caso ele se perca, ou seja, roubado, entre 
outras centenas de vantagens. 
 
O microchip é um minúsculo dispositivo eletrônico que armazena um código numérico único. Não se 
trata de um rastreador ou GPS, mas sim um “RG” do seu animal, com o qual ele possa ser identificado 
em diferentes situações. Os microchips são revertidos por um polímero bio-compativel, portanto não 
quebram, nem migram sob a pele, oferecendo muito mais segurança ao animal. 
 
A aplicação é indolor, rápida e segura. O animal não precisa ser contido ou sedado. Por regra, é 
estabelecida a aplicação na nuca do animal sob a pele. Apesar do tamanho da agulha ser grande, 
normalmente os animais não reclamam e nem existe sangramento no local da aplicação. 
 
 Animais abandonados ou que atacam cidadãos também tem seus proprietários identificados com a 
utilização do transponder. Não há como negar que a superpopulação de animais, consequência da 
procriação desordenada, é consequência da ineficaz politica de saúde publica, bem como da omissão 
do Poder Publico que não exerce o controle adequado. 
 
Atenciosamente, 
Ilker Moraes Ferreira 
Vereador CMM-MDB 

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