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materia nº 17/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaInstitui o "Programa de Castração Móvel destinado ao controle populacional de cães e gatos no Município de Marabá"
native_id20934

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR
ILKER MORAES FERREIRA-MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68502-100
Gabinete nº 11
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ANTEPROJETO DE LEI 02/2021
"Institui o "Programa de Castração Móvel 
destinado ao controle populacional
de cães e gatos no Município de Marabá”
 A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, 
através de Zoonoses o "Programa de Castração Móvel destinado ao controle populacional de cães e 
gatos no Município".
Art. 2º. - O poder público municipal poderá por seus próprios recursos ou por |meio de parcerias, 
disponibilizar veículos devidamente equipados com material e pessoal técnico habilitado a efetuar 
castrações cirúrgicas nos animais.
Art. 3º. - A Unidade Móvel contará com condições mínimas de instalações e equipamentos 
indispensáveis para o serviço médico-veterinário como:
I - Sala de ambulatório
II - Sala de assepsia;
III - Sala de cirurgia;
IV- Sala de recuperação cirúrgica
V - Banheiro para uso da equipe médica-veterinária;
VI - Balança para pesagem dos animais;
VII - Kit para ressuscitação cardio-respiratória;
VIII - Equipamentos para esterilização de materiais;
IX - Material para acondicionamento e descarte de resíduos de acordo com a legislação vigente.
Art. 4º. - A unidade móvel deve priorizar a castração de animais abandonados e que
vivem nas ruas, para posteriormente atender a população de baixa renda interessada na castração de 
seus animais, de acordo com agendamento prévio.
Art. 5º. - A população de baixa renda a que se refere o caput deste artigo, entende-se por aquela cuja 
família possua renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou que possua renda 
familiar mensal de até três salários mínimos. 
Art. 6º - O órgão responsável do Executivo deverá divulgar o Programa de Castração Móvel nos 
respectivos sites para conhecimento geral da comunidade.
Art. 7º - O Programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre o Poder Público Municipal e 
entidades não governamentais, e/ou pessoas físicas e jurídicas ligadas à proteção de animais, 
especialmente para viabilização de apoio financeiro e institucional, assessoria técnica e espaços para 
sua execução.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR
ILKER MORAES FERREIRA-MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68502-100
Gabinete nº 11
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Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marabá, 17 de maio de 2021.
Ilker Moraes Ferreira
Vereador CMM - MDB
JUSTIFICATIVA
Por ser uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva findar com os animais errantes do 
Município e a alternativa é exatamente a castração dos animais pobres, cujas crias indesejadas são 
cotidianamente abandonadas nos logradouros e se tornam uma problema de ordem pública. 
As famílias mais carentes, que não dispõem de veículo próprio, não têm como levar seus animais para 
castrar em clínicas veterinárias, daí a importância de se implantar esse serviço no Município de 
Marabá. A castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de animais, é vital para a 
própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados são potenciais transmissores de 
doença. O Ante Projeto em questão visa à castração e esterilização dos animais, educação no trato com 
os animais com serviços gratuitos à população. 
A Proposição permitirá um maior controle populacional dos cães e gatos no Município de Marabá, 
pois, como dito acima, trata-se também de uma questão de saúde pública. Portanto, solicitamos a 
aprovação dos nossos Pares.
Atenciosamente,
Ilker Moraes Ferreira
Vereador CMM-MDB

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