| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Institui o "Programa de Castração Móvel destinado ao controle populacional de cães e gatos no Município de Marabá" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR ILKER MORAES FERREIRA-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68502-100 Gabinete nº 11 1 ANTEPROJETO DE LEI 02/2021 "Institui o "Programa de Castração Móvel destinado ao controle populacional de cães e gatos no Município de Marabá” A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, através de Zoonoses o "Programa de Castração Móvel destinado ao controle populacional de cães e gatos no Município". Art. 2º. - O poder público municipal poderá por seus próprios recursos ou por |meio de parcerias, disponibilizar veículos devidamente equipados com material e pessoal técnico habilitado a efetuar castrações cirúrgicas nos animais. Art. 3º. - A Unidade Móvel contará com condições mínimas de instalações e equipamentos indispensáveis para o serviço médico-veterinário como: I - Sala de ambulatório II - Sala de assepsia; III - Sala de cirurgia; IV- Sala de recuperação cirúrgica V - Banheiro para uso da equipe médica-veterinária; VI - Balança para pesagem dos animais; VII - Kit para ressuscitação cardio-respiratória; VIII - Equipamentos para esterilização de materiais; IX - Material para acondicionamento e descarte de resíduos de acordo com a legislação vigente. Art. 4º. - A unidade móvel deve priorizar a castração de animais abandonados e que vivem nas ruas, para posteriormente atender a população de baixa renda interessada na castração de seus animais, de acordo com agendamento prévio. Art. 5º. - A população de baixa renda a que se refere o caput deste artigo, entende-se por aquela cuja família possua renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. Art. 6º - O órgão responsável do Executivo deverá divulgar o Programa de Castração Móvel nos respectivos sites para conhecimento geral da comunidade. Art. 7º - O Programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre o Poder Público Municipal e entidades não governamentais, e/ou pessoas físicas e jurídicas ligadas à proteção de animais, especialmente para viabilização de apoio financeiro e institucional, assessoria técnica e espaços para sua execução. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR ILKER MORAES FERREIRA-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68502-100 Gabinete nº 11 2 Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marabá, 17 de maio de 2021. Ilker Moraes Ferreira Vereador CMM - MDB JUSTIFICATIVA Por ser uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva findar com os animais errantes do Município e a alternativa é exatamente a castração dos animais pobres, cujas crias indesejadas são cotidianamente abandonadas nos logradouros e se tornam uma problema de ordem pública. As famílias mais carentes, que não dispõem de veículo próprio, não têm como levar seus animais para castrar em clínicas veterinárias, daí a importância de se implantar esse serviço no Município de Marabá. A castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de animais, é vital para a própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados são potenciais transmissores de doença. O Ante Projeto em questão visa à castração e esterilização dos animais, educação no trato com os animais com serviços gratuitos à população. A Proposição permitirá um maior controle populacional dos cães e gatos no Município de Marabá, pois, como dito acima, trata-se também de uma questão de saúde pública. Portanto, solicitamos a aprovação dos nossos Pares. Atenciosamente, Ilker Moraes Ferreira Vereador CMM-MDB