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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora VANDA AMÉRICO Cidadania 23
PROJETO DE LEI Nº 31 /2021
TORNA PÚBLICA A LISTA DE VACINAÇÃO
CONTRA COVID -19 NO MUNICÍPIO DE MARABÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna Publica a lista de vacinação contra Covid -19 no município de Marabá.
Art. 2º A lista deverá ser disponibilizada no portal da Prefeitura Municipal, contendo o nome
completo, data de nascimento, profissão e demais dados que não violem a segurança da sociedade ou
do \estado, consoante disciplinado na lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011.
Art.3° A atualização deverá obedecer ao cronograma semanal.
Art. 4° O número de pessoas vacinadas deverá obrigatoriamente ser compatível com as doses enviadas
ao Município.
Art. 5° Os critérios e prioridade de vacinação devem ser estabelecidos de acordo como os grupos
prioritários.
Art. 6º Este Decreto Legislativo vigorará na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das sessões, 14 de Maio de 2021.
Vereadora - CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora VANDA AMÉRICO Cidadania 23
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei torna pública a lista de vacinação contra a Covid-19 no âmbito de Marabá.
Em atendimento ao princípio constitucional da publicidade dos atos públicos a Prefeitura Municipal,
ao tornar a lista pública em seu site oficial, tranquiliza a população que aguarda ser vacinada. Ademais
demonstra que a Administração Pública preza pela transparência dos atos públicos relativos ao plano
de vacinação municipal.
Nesse sentido, com a lista de vacinação à disposição de qualquer cidadão Marabaense, contribuirá
para minimizar a proliferação de fake news e de boatos sobre o desrespeito da ordem de vacinação,
pois todo munícipe poderá constatar se a ordem de vacinação está sendo respeitada.
Submeto porquanto, à apreciação de Vossas Excelências. A presente proposta de Decreto
Legislativo, na expectativa do deferimento, que jugo merecido.
Sala das Sessões em 14 de maio de 2021.
Vereadora - CMM
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