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materia nº 946/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 946 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaSolicita que o Poder Executivo, através de decreto, isente da cobrança de alvará em 2021 todos os estabelecimentos comerciais das diferentes atividades que tenham paralisado suas atividades cumprindo determinações de controle da COVID-19 em Marabá - PA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR
ILKER MORAES 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68502-100
GABINETE 11
 
 
 REQUERIMENTO N° 053/2021. 
Autor: Ilker Moraes Ferreira
Assunto: Solicita que o Poder Executivo, através de decreto, isente da cobrança de alvará em 2021
todos os estabelecimentos comerciais das diferentes atividades que tenham paralisado suas 
atividades cumprindo determinações de controle da COVID-19 em Marabá - PA.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado 
ofício ao Senhor Prefeito: Solicita que o Poder Executivo, através de decreto, isente da cobrança de 
alvará em 2021 todos os estabelecimentos comerciais das diferentes atividades que tenham 
paralisado suas atividades cumprindo determinações de controle da COVID-19 em Marabá - PA. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que em razão da grave crise financeira causada pela pandemia da Covid-19,
principalmente por medidas de prevenção estabelecidas pela administração pública municipal, 
estadual e federal, centenas de estabelecimentos comerciais das mais diferentes atividades 
econômicas, tiveram que fechar suas portas por vários meses.
Considerando que a maioria dos estabelecimentos comerciais afetados está com dificuldades 
financeiras, muitos na iminência de falência. Portanto é muito importante que tenham um incentivo 
com a isenção do Alvará de Funcionamento para 2021. Ressaltamos que várias cidades do Brasil já 
tomaram esta medida através de decreto do Executivo ou através de Lei específica determinando os 
critérios de isenção. Como exemplo cito a Cidade de São Luiz-MA. Neste caso específico da cidade 
de São Luiz: “a Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento - Alvará, 
referente ao exercício de 2021, foi concedida para estabelecimentos cuja receita bruta auferida no 
ano de 2020 não tenha ultrapassado o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Para o exercício 2022 e seguintes, volta a ser considerado o valor de referência previsto na lei 
vigente, com suas devidas atualizações monetária, na forma da lei”. Importante destacar que no 
decreto aqueles estabelecimentos que se enquadram nos critérios de isenção que já tenham efetuado 
o pagamento do alvará, tenham os valores reembolsados. 
Considerando que esta medida, em sendo acatada pelo executivo, vai beneficiar centenas de 
estabelecimentos, ajudando na recuperação econômica, consequentemente, ao não fecharem as 
portas, o ente municipal continuará sendo beneficiado com as taxas e impostos gerados por cada um 
nos anos seguintes. Conto com o apoio dos nobres pares neste pleito de relevante interesse da nossa 
sociedade. 
Marabá, 19 de Maio de 2021.
_____________________________
Ilker Moraes Ferreira
Vereador CMM - MDB

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