| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Solicita que o Poder Executivo, através de decreto, isente da cobrança de alvará em 2021 todos os estabelecimentos comerciais das diferentes atividades que tenham paralisado suas atividades cumprindo determinações de controle da COVID-19 em Marabá - PA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR ILKER MORAES Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68502-100 GABINETE 11 REQUERIMENTO N° 053/2021. Autor: Ilker Moraes Ferreira Assunto: Solicita que o Poder Executivo, através de decreto, isente da cobrança de alvará em 2021 todos os estabelecimentos comerciais das diferentes atividades que tenham paralisado suas atividades cumprindo determinações de controle da COVID-19 em Marabá - PA. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito: Solicita que o Poder Executivo, através de decreto, isente da cobrança de alvará em 2021 todos os estabelecimentos comerciais das diferentes atividades que tenham paralisado suas atividades cumprindo determinações de controle da COVID-19 em Marabá - PA. JUSTIFICATIVA Considerando que em razão da grave crise financeira causada pela pandemia da Covid-19, principalmente por medidas de prevenção estabelecidas pela administração pública municipal, estadual e federal, centenas de estabelecimentos comerciais das mais diferentes atividades econômicas, tiveram que fechar suas portas por vários meses. Considerando que a maioria dos estabelecimentos comerciais afetados está com dificuldades financeiras, muitos na iminência de falência. Portanto é muito importante que tenham um incentivo com a isenção do Alvará de Funcionamento para 2021. Ressaltamos que várias cidades do Brasil já tomaram esta medida através de decreto do Executivo ou através de Lei específica determinando os critérios de isenção. Como exemplo cito a Cidade de São Luiz-MA. Neste caso específico da cidade de São Luiz: “a Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento - Alvará, referente ao exercício de 2021, foi concedida para estabelecimentos cuja receita bruta auferida no ano de 2020 não tenha ultrapassado o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Para o exercício 2022 e seguintes, volta a ser considerado o valor de referência previsto na lei vigente, com suas devidas atualizações monetária, na forma da lei”. Importante destacar que no decreto aqueles estabelecimentos que se enquadram nos critérios de isenção que já tenham efetuado o pagamento do alvará, tenham os valores reembolsados. Considerando que esta medida, em sendo acatada pelo executivo, vai beneficiar centenas de estabelecimentos, ajudando na recuperação econômica, consequentemente, ao não fecharem as portas, o ente municipal continuará sendo beneficiado com as taxas e impostos gerados por cada um nos anos seguintes. Conto com o apoio dos nobres pares neste pleito de relevante interesse da nossa sociedade. Marabá, 19 de Maio de 2021. _____________________________ Ilker Moraes Ferreira Vereador CMM - MDB