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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 17 DE MAIO DE 2021.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação dessa Casa de Leis
tem por escopo a adequação da legislação municipal que regulamenta a
Procuradoria Geral do Município de Marabá à alteração introduzida no meio jurídico
pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos).
Dentre as várias alterações realizadas pela Lei Federal nº 14.133, de
2021, o novo texto condiciona o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico da
Administração Pública Municipal nos procedimentos licitatórios. Assim, faz-se
necessária a inclusão da previsão legal na Lei Municipal nº 17.360 de 20 de julho de
2009, que reestruturou a Procuradoria Geral do Município de Marabá, cópia em
anexo.
A Lei Federal nº 14.133, de 2021, em seu §3º do art. 8º, estabelece que a
atuação do(s) agente(s) de contratação, da equipe de apoio, da comissão de
contratação, fiscais e gestores de contratos deverão contar como apoio dos órgãos
de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções
essenciais à execução do disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A Lei de Licitações em seu inciso IV do art. 19, determina que os órgãos
da Administração deverão instituir modelos de minutas de editais, de termos de
referência, de contratos padronizados e de outros documentos, com auxílio dos
órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.
O processo licitatório, ao final da fase preparatória, seguirá para o órgão
de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de
legalidade mediante análise jurídica da contratação, conforme o art. 53 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021.
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Por fim, o art. 117 determina que o fiscal do contrato será auxiliado pelos
órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que
deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir
riscos na execução contratual.
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, para que,
desta forma, seja assegurado o regular funcionamento da máquina pública e a
garantia da execução das políticas públicas imprescindíveis à sociedade
marabaense. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 17 DE MAIO DE 2020.
ACRESCENTA O INCISO XI AO ART. 15 DA
LEI MUNICIPAL Nº 17.360 DE 20 DE JULHO
DE 2009, QUE REESTRUTUROU A
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 15 da Lei Municipal nº 17.360 de 20 de julho de 2009, passa
a vigorar acrescido do inciso XI:
“Art. 15 .....................................................................
..................................................................................
XI - auxiliar os trabalhos das Comissões de Licitação, agente(s) de
contratação, bem como fiscais e gestores de contratos.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 17 de maio de 2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá