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materia nº 47/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaAcrescenta o inciso XI ao art. 15 da Lei Municipal nº 17.360 de julho de 2009, que reestruturou a procuradoria geral do Município de Marabá, dá outras providências.
native_id20970

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-25 Proposição aprovada — APROVADA
2021-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º Turno o Projeto.
2021-06-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação em encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 17 DE MAIO DE 2021.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
 
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação dessa Casa de Leis 
tem por escopo a adequação da legislação municipal que regulamenta a 
Procuradoria Geral do Município de Marabá à alteração introduzida no meio jurídico 
pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos).
Dentre as várias alterações realizadas pela Lei Federal nº 14.133, de 
2021, o novo texto condiciona o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico da 
Administração Pública Municipal nos procedimentos licitatórios. Assim, faz-se 
necessária a inclusão da previsão legal na Lei Municipal nº 17.360 de 20 de julho de 
2009, que reestruturou a Procuradoria Geral do Município de Marabá, cópia em 
anexo.
A Lei Federal nº 14.133, de 2021, em seu §3º do art. 8º, estabelece que a 
atuação do(s) agente(s) de contratação, da equipe de apoio, da comissão de 
contratação, fiscais e gestores de contratos deverão contar como apoio dos órgãos 
de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções 
essenciais à execução do disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A Lei de Licitações em seu inciso IV do art. 19, determina que os órgãos 
da Administração deverão instituir modelos de minutas de editais, de termos de 
referência, de contratos padronizados e de outros documentos, com auxílio dos 
órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.
O processo licitatório, ao final da fase preparatória, seguirá para o órgão 
de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de 
legalidade mediante análise jurídica da contratação, conforme o art. 53 da Lei 
Federal nº 14.133, de 2021.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
Por fim, o art. 117 determina que o fiscal do contrato será auxiliado pelos 
órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que 
deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir 
riscos na execução contratual.
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e 
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, para que, 
desta forma, seja assegurado o regular funcionamento da máquina pública e a 
garantia da execução das políticas públicas imprescindíveis à sociedade 
marabaense. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
 Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 17 DE MAIO DE 2020.
ACRESCENTA O INCISO XI AO ART. 15 DA 
LEI MUNICIPAL Nº 17.360 DE 20 DE JULHO 
DE 2009, QUE REESTRUTUROU A 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 15 da Lei Municipal nº 17.360 de 20 de julho de 2009, passa 
a vigorar acrescido do inciso XI:
“Art. 15 .....................................................................
..................................................................................
XI - auxiliar os trabalhos das Comissões de Licitação, agente(s) de 
contratação, bem como fiscais e gestores de contratos.”
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 17 de maio de 2021. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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