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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
native_id20971

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RONALDO ALVES – 01
ronaldoalvesda33@gmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 01 - Vereador: Ronaldo Alves Araújo. E-mail: ronaldoalvesda33@gmail.combr – Fone (94) 99157-0867
Projeto de Lei - Psicologos e Serviço Social.docx
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Projeto de Lei da Câmara de Marabá N° 45, de 2021.
Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia 
e assistência social nas escolas municipais de 
Educação Básica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, faço saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 - As redes públicas de educação básica municipal, contarão com serviços de psicologia e de 
serviço social para atender as necessidades e prioridades definidas pelas próprias escolas do 
município de Marabá, com base nas politicas educacionais, por meio de equipes multiprofissionais.
I – As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações voltadas para a melhoria da qualidade 
do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na 
mediação das relações sociais e institucionais.
II – O trabalho da equipe multiprofissional devera considerar o projeto politico – pedagógico das 
redes publicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.
§1 – As necessidades e prioridades mencionadas no “Caput” devem ser analisadas por cada escola 
municipal, tendo como norte a lei 9.394/1996 e paradigma as seguintes de necessidades:
I – Eliminação ou diminuição do déficit de aprendizagem;
II – Combate a evasão escolar;
III – Combate ao Bullying;
IV – Demais necessidades e prioridades que a equipe técnica qualificada observe ser necessária.
Art.2° - Necessidades especificas de desenvolvimento por parte do educando serão atendidas pelas 
equipes multiprofissionais da escola, e quando necessário, em parceria com os profissionais do 
Sistema Único de Saúde – SUS.
Art.3° - Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta lei, para 
tomar as providencias necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Art.4 – Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RONALDO ALVES – 01
ronaldoalvesda33@gmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 01 - Vereador: Ronaldo Alves Araújo. E-mail: ronaldoalvesda33@gmail.combr – Fone (94) 99157-0867
Projeto de Lei - Psicologos e Serviço Social.docx
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Marabá, 19 de maio de 2021.
___________________________________________
RONALDO ALVES ARAUJO
GABINETE 01 – CMM
 Câmara Municipal de Marabá
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RONALDO ALVES – 01
ronaldoalvesda33@gmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 01 - Vereador: Ronaldo Alves Araújo. E-mail: ronaldoalvesda33@gmail.combr – Fone (94) 99157-0867
Projeto de Lei - Psicologos e Serviço Social.docx
3
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Conforme o art. 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da 
família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o 
trabalho. 
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, denominada Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional – LDBDEN, prevê para o atendimento a esses fins, profissionais de educação que exerçam 
a docência, administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional. 
De acordo com os princípios dos instrumentos legais descritos, as escolas de ensino fundamental 
deveriam contar com profissionais especializados em psicologia e serviço social, para avaliação e 
acompanhamento dos estudantes. 
As equipes multiprofissionais são capazes de atuar tecnicamente na mediação das relações sociais e 
institucionais, ao desenvolver ações voltadas para a melhor qualidade do processo de ensino￾aprendizado, com a participação da comunidade escolar. 
O trabalho dessa equipe deve considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de 
educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino. 
Marabá, 19 de Maio de 2021.
___________________________________________
RONALDO ALVES ARAUJO
GABINETE 01 – CMM
 Câmara Municipal de Marabá

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