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materia nº 18/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaInstitui Programa de Combate à Pedofilia em Marabá - PA, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68502-100
1
GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
ANTEPROJETO DE LEI N° 001/2021. 
Institui Programa de 
Combate à Pedofilia em Marabá –
PA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º- O combate a Pedofilia é de responsabilidade da Família, do Estado e da 
Sociedade, por meio de ações efetivas de prevenção, identificação e tratamento, a serem 
implementadas pelo Ente Público Municipal e/ou por intermédio de convênios com 
instituições sem fins lucrativo que tenham esse fim social, mediante seguintes ações:
I. Campanhas e ações de formação, treinamento e informações ao público em geral, 
no âmbito da educação e da saúde, mediante cursos, palestras e incentivos dentre 
outros;
II. Capacitação dos profissionais da educação e da saúde, notadamente para 
identificação de casos de abusos e o correto encaminhamento da vítima e família 
ao Conselho Tutelar, Delegacias e outros órgãos afins;
III. Manutenção de convênios com a sociedade civil organizada, por meio de 
Associações, ONGs ou Fundações que tenham programas de acompanhamento e 
tratamento dessas vítimas, cidadania e justiça, envolvendo profissionais das áreas 
do Direito, saúde mental e social;
IV. Destinação de verbas próprias a esses programas, às instituições Conveniadas;
V. Campanha permanente de combate à pedofilia em veículos de transportes públicos 
e outros espaços de mídia física e virtual;
Art. 2º - O Ente Público Municipal de Marabá firmará convênios de cooperação 
e troca de informações com Polícias, Delegacias, Poder Judiciário, Ordem dos Advogados 
do Brasil, Ministério Público e afins, com vista ao combate à pedofilia e tratamento das 
vítimas e familiares.
Art. 3º - As despesas para aplicação da presente Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessárias; 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 20 de maio de 2021. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68502-100
2
GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Os dados estatísticos de casos de pedofilia têm aumentado, sendo o que sete 
crimes envolvendo pedofilia são registrados no Pará, mensalmente, segundo dados da 
Divisão de Atendimento ao Adolescente (Data) e da Delegacia de Crimes contra Crianças 
e Adolescentes (Deaca). Em média, são dois estupros e cinco crimes relacionados ao 
registro e à divulgação de material pornográfico envolvendo Crianças e Adolescente.
Como pano de fundo, um negócio ilícito e obscuro que movimenta milhões de 
dólares todos os anos, mediante produção, divulgação e comercialização de fotos e vídeos 
de crianças vítimas desse crime; pesquisa revela que pelo menos 20% das crianças que 
navegam na internet é assediada por pedofilo, sendo que um aparcela acaba de alguma 
forma sendo envolvida. È considerável o número de denuncias de abuso sexual contra 
crianças; o número de gravidez precoce as vezes até envolvendo relações incestuosas. Por 
fim é necessário que o Município e a Sociedade como um todo atue em defesa dessa 
parcela vitimizada em nossa região.
È um direito previsto no art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais 
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta 
Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e 
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, 
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
È uma obrigação da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder 
público assegurar, prioritariamente, esse direito, conforme previsto no artigo 4º do mesmo 
Estatuto:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder 
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos 
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade à 
convivência familiar e comunitária.
Dessa forma, demonstrado a importância da temática, Marabá, como cidade polo 
da região, deve propiciar ações rígidas e diretas sobre a questão, daí a necessidade de 
medidas efetivas de prevenção e combate. Trazemos assim a apreciação de Vossas 
Excelências o presente Projeto de Lei, ao qual solicitamos o apoio de todos.
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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