| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-05-21 |
| Ementa | Institui Programa de Combate à Pedofilia em Marabá - PA, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68502-100 1 GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO ANTEPROJETO DE LEI N° 001/2021. Institui Programa de Combate à Pedofilia em Marabá – PA, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Marabá, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art.1º- O combate a Pedofilia é de responsabilidade da Família, do Estado e da Sociedade, por meio de ações efetivas de prevenção, identificação e tratamento, a serem implementadas pelo Ente Público Municipal e/ou por intermédio de convênios com instituições sem fins lucrativo que tenham esse fim social, mediante seguintes ações: I. Campanhas e ações de formação, treinamento e informações ao público em geral, no âmbito da educação e da saúde, mediante cursos, palestras e incentivos dentre outros; II. Capacitação dos profissionais da educação e da saúde, notadamente para identificação de casos de abusos e o correto encaminhamento da vítima e família ao Conselho Tutelar, Delegacias e outros órgãos afins; III. Manutenção de convênios com a sociedade civil organizada, por meio de Associações, ONGs ou Fundações que tenham programas de acompanhamento e tratamento dessas vítimas, cidadania e justiça, envolvendo profissionais das áreas do Direito, saúde mental e social; IV. Destinação de verbas próprias a esses programas, às instituições Conveniadas; V. Campanha permanente de combate à pedofilia em veículos de transportes públicos e outros espaços de mídia física e virtual; Art. 2º - O Ente Público Municipal de Marabá firmará convênios de cooperação e troca de informações com Polícias, Delegacias, Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público e afins, com vista ao combate à pedofilia e tratamento das vítimas e familiares. Art. 3º - As despesas para aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessárias; Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá, 20 de maio de 2021. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68502-100 2 GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores! Os dados estatísticos de casos de pedofilia têm aumentado, sendo o que sete crimes envolvendo pedofilia são registrados no Pará, mensalmente, segundo dados da Divisão de Atendimento ao Adolescente (Data) e da Delegacia de Crimes contra Crianças e Adolescentes (Deaca). Em média, são dois estupros e cinco crimes relacionados ao registro e à divulgação de material pornográfico envolvendo Crianças e Adolescente. Como pano de fundo, um negócio ilícito e obscuro que movimenta milhões de dólares todos os anos, mediante produção, divulgação e comercialização de fotos e vídeos de crianças vítimas desse crime; pesquisa revela que pelo menos 20% das crianças que navegam na internet é assediada por pedofilo, sendo que um aparcela acaba de alguma forma sendo envolvida. È considerável o número de denuncias de abuso sexual contra crianças; o número de gravidez precoce as vezes até envolvendo relações incestuosas. Por fim é necessário que o Município e a Sociedade como um todo atue em defesa dessa parcela vitimizada em nossa região. È um direito previsto no art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente; Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. È uma obrigação da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, prioritariamente, esse direito, conforme previsto no artigo 4º do mesmo Estatuto: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade à convivência familiar e comunitária. Dessa forma, demonstrado a importância da temática, Marabá, como cidade polo da região, deve propiciar ações rígidas e diretas sobre a questão, daí a necessidade de medidas efetivas de prevenção e combate. Trazemos assim a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, ao qual solicitamos o apoio de todos. Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador