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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaDispõe sobre atendimento prioritário para pessoas com Diabetes no município de Marabá, e dá outras providencias.
native_id20978

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-24 Proposição retirada pelo autor — Retirada de pauta pelo autor
2021-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68502-100
1
GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
PROJETO DE LEI N° 049/2021. 
Dispõe sobre atendimento
prioritário para pessoas com
Diabetes no município de Marabá,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais; faz saber que a
Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Os hospitais, clínicas, postos de saúde e laboratórios de coleta de sangue,
públicos e privados, crendeciados ou não a Rede Municipal de Saúde, deverão
oferecer atendimento diferenciado as pessoas com Diabetes Mellitus (DM),
síndrome metabólica de origem múltipla, decorrente da falta de insulina e/ou da 
incapacidade de a insulina exercer adequadamente seus efeitos, que venham a
fazer exames, dando-lhes prioridades no atendimento
Parágrafo único. A prioridade descrita no caput se equipara a dos idosos,
deficientes e gestantes, devido o risco de hipoglicemia que afeta os portadores
desta doença quando se encontram em jejum prolongado.
Art. 2º - O paciente deve comprovar mediante apresentação de recibo de cadastro
no programa de Hipertensão e Diabetes disponíveis nos postos de saúde do
município de Marabá.
Art. 3º - A rede de serviço responsável pela coleta de sangue incube identificar,
no início do atendimento (triagem), os pacientes que possuem diabetes, para que
assim seja dada prioridade aos exames.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2021. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68502-100
2
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
A presente proposta tem por objetivo diminuir o tempo de espera para pessoas
portadoras de diabetes na realização de exames em jejum, como coleta de sangue e
ultrassonografia de abdômen, para que não fiquem muito tempo em filas.
O diabetes provoca o aumento do apetite e muita sede, nos portadores, em
decorrência do desequilíbrio energético que ocorre no corpo, de forma que há cuidados
que devem ser adotados pelos portadores, pelo resto da vida.
A demora no atendimento de pessoas com tal patologia provoca consequências
seríssimas, uma vez que a falta de glicose no organismo compromete o funcionamento
do cérebro. Conforme a gravidade da situação, podem ocorrer desmaios, tonturas,
fraqueza, podendo levar até a óbito.
Portanto, a fim de proporcionar maior qualidade no atendimento aos pacientes
portadores do diabetes, e diante das razões impostas, conto com o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação deste projeto de lei.
Marabá 20 de maio 2021
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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