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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaDISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONCEDER UM DIA DE LICENÇA, POR ANO, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME, PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COM MAIS DE 40 ANOS DE IDADE E 30 ANOS OU MAIS PARA MULHERES.
native_id20979

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-10 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RONALDO ALVES – 01
ronaldoalvesda33@gmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 01 - Vereador: Ronaldo Alves Araújo. E-mail: ronaldoalvesda33@gmail.combr – Fone (94) 99157-0867
Projeto de Lei - Exame Prevenção.docx
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Projeto de Lei da Câmara de Marabá N° 46, de 2021.
DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA
MUNICIPAL CONCEDER UM DIA DE LICENÇA, POR 
ANO, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. PREVENTIVO 
DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA 
PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COM MAIS DE 40 
ANOS DE IDADE E 30 ANOS OU MAIS PARA 
MULHERES.
Art. 1º - Fica concedido um dia de licença, por ano, para a realização de exame preventivo de câncer 
ginecológico à todas funcionárias públicas municipais com 30 anos ou mais e para realização de 
exames de próstata para funcionários públicos com mais de 40 anos. 
Art. 2º - Ficam as Secretarias Municipais responsáveis pela inscrição dos interessados e por 
programar as datas dos exames para que não haja prejuízo nos serviços prestados pelo órgão, bem
como as designações dos locais para elaboração dos mesmos.
Art. 3º - Assegura-se que não haverá prejuízo nos vencimentos e nem desconto em folha de 
pagamento do dia agendado para a consulta uma vez que comprovada a execução do exame.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias suplementadas se necessário.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 19 de maio de 2021.
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RONALDO ALVES ARAUJO
GABINETE 01 – CMM
Câmara Municipal de Marabá
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR RONALDO ALVES – 01
ronaldoalvesda33@gmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 01 - Vereador: Ronaldo Alves Araújo. E-mail: ronaldoalvesda33@gmail.combr – Fone (94) 99157-0867
Projeto de Lei - Exame Prevenção.docx
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JUSTIFICATIVA
O câncer de mama lidera o índice de mortalidade no Brasil, só ficando atrás dos acidentes 
automobilísticos, atropelamentos e assassinatos. A cada ano morrem de câncer no Brasil dez mil 
mulheres e a faixa etária está acima dos 35 anos. 
Uma das maiores causas da morte por câncer de mama é a detecção tardia e a metástese 
(transmissão de células cancerosas para um órgão próximo). Sessenta por cento dos casos são 
identificados em estágios avançados (tumores com mais de 5 cm de diâmetro). Aí a mastectomia 
(retirada de um dos seios) é inevitável. Em tumores iniciais (menos de 2 cm) pode ser feita uma 
cirurgia chamada quadrantectomia sem retirada do seio. 
O auto-exame é primordial, mas a mamografia é fundamental para a detecção de um tumor. 
E o mesmo acontece com o câncer de próstata, e o exame de toque retal é insubstituível. 
Existem muitos programas sociais que incentivam os exames entre homens e mulheres, mas 
muitas pessoas justificam que não fazem os exames citados, pois não têm tempo, a vida moderna 
atrapalha os cuidados com a saúde, e é por isso que sugiro nesse Projeto de Lei, um dia de licença 
por ano para esses exames preventivos, para funcionários públicos. E espero a compreensão dos 
meus colegas desta Casa de Leis.
Marabá, 19 de maio de 2021.
___________________________________________
RONALDO ALVES ARAUJO
GABINETE 01 – CMM
Câmara Municipal de Marabá

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