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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 48: EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS, BEM COMO DE REPOSIÇÃO NAS GÔNDOLAS, REMANEJAMENTOS, CARGAS E DESCARGAS INTERNAS, EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADISTAS, POR MEIO DE MÁQUINAS EMPILHADEIRAS, DURANTE HORÁRIO DE EXPEDIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20980

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-01 Proposição aprovada — APROVADA
2021-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços Segurança Pública e Seguridade Social e em 1ª turno o projeto.
2021-08-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
1
Projeto de Lei N°: 48/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – Fica vedado o transporte de mercadorias, bem como reposição nas 
gôndolas, remanejamentos, cargas e descargas de mercadorias internas nos 
supermercados, hipermercados e atacadistas, por meio de máquinas empilhadeiras, 
em horário de atendimento ao público.
Parágrafo único. O isolamento do local eventualmente destinado ao transporte, 
reposição, remanejamento, transporte, carga e descarga em seu interior, bem como 
a utilização de outros meios distintos de máquinas empilhadeiras, não retiram a 
obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo.
 
Art.2º – Os proprietários das redes de atacados e varejos do município terão 
autonomia para adotar as medidas que considerarem mais apropriadas para o 
transporte, reposição, remanejamento, carga e descarga internas de mercadorias, 
desde que seja priorizada a saúde e a integridade física dos seus trabalhadores e 
desde que fora do horário de atendimento ao público no caso das empilhadeiras.
Art.3º. Verificada a infração de que trata esta Lei, o supermercado infrator será 
penalizado com multa de dez (10) salários mínimos devendo ser dobrada a cada 
reincidência, sem prejuízo das responsabilizações decorrentes de eventuais 
acidentes.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE 
MERCADORIAS, BEM COMO DE REPOSIÇÃO NAS GÔNDOLAS, 
REMANEJAMENTOS, CARGAS E DESCARGAS INTERNAS, EM 
SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADISTAS, POR 
MEIO DE MÁQUINAS EMPILHADEIRAS, DURANTE HORÁRIO 
DE EXPEDIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARABÁ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
2
Parágrafo único. O valor arrecadado será aplicado na execução de políticas públicas 
de melhoria do bem-estar e segurança dos consumidores.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei no prazo de 
30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
3
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em apreciação tem o condão de sanar uma problemática envolvendo 
a segurança na rede supermercados atacadistas e varejistas localizadas no 
Município de Marabá. Não raro, se verifica que no horário de atendimento ao 
público, alguns supermercados isolam determinados locais e realizam o transporte, 
reposição, remanejamento, carga e descarga de mercadorias, sobretudo com 
empilhadeira, colocando em risco a segurança e integridade física de consumidores.
Na noite de sexta-feira, do dia 02 de outubro de 2020 em São Luís, no estado do 
Maranhão, viu-se um trágico acidente, em que prateleiras gigantes com produtos 
desabaram e atingiram clientes no supermercado Mix Mateus Atacarejo. O que 
indica um grande alerta para que se adote providências no sentido de evitar mais 
acidentes, sendo uma delas o projeto de lei em retina.
Do ponto de vista técnico-jurídico, não há duvidas de que o projeto preenche os 
requisitos constitucionais e legais de iniciativa, na medida em que a Constituição da 
República estabelece no seu art. 30, incisos I e II, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Ademais, o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a Política 
Nacional das Relações de Consumo, assim estabelece:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento 
das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e 
segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade 
de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo(...)
Por todo o exposto, e por se tratar de proposição de indiscutível interesse público, 
lastreada nos ditames constitucionais e legais, este nobre edil conclama os demais 
pares para que se manifestem no sentido de sua aprovação.
Plenário, 17 de maio de 2021.
___________________________________
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB

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