CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
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Projeto de Lei N°: 48/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – Fica vedado o transporte de mercadorias, bem como reposição nas
gôndolas, remanejamentos, cargas e descargas de mercadorias internas nos
supermercados, hipermercados e atacadistas, por meio de máquinas empilhadeiras,
em horário de atendimento ao público.
Parágrafo único. O isolamento do local eventualmente destinado ao transporte,
reposição, remanejamento, transporte, carga e descarga em seu interior, bem como
a utilização de outros meios distintos de máquinas empilhadeiras, não retiram a
obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo.
Art.2º – Os proprietários das redes de atacados e varejos do município terão
autonomia para adotar as medidas que considerarem mais apropriadas para o
transporte, reposição, remanejamento, carga e descarga internas de mercadorias,
desde que seja priorizada a saúde e a integridade física dos seus trabalhadores e
desde que fora do horário de atendimento ao público no caso das empilhadeiras.
Art.3º. Verificada a infração de que trata esta Lei, o supermercado infrator será
penalizado com multa de dez (10) salários mínimos devendo ser dobrada a cada
reincidência, sem prejuízo das responsabilizações decorrentes de eventuais
acidentes.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE
MERCADORIAS, BEM COMO DE REPOSIÇÃO NAS GÔNDOLAS,
REMANEJAMENTOS, CARGAS E DESCARGAS INTERNAS, EM
SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADISTAS, POR
MEIO DE MÁQUINAS EMPILHADEIRAS, DURANTE HORÁRIO
DE EXPEDIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARABÁ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
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Parágrafo único. O valor arrecadado será aplicado na execução de políticas públicas
de melhoria do bem-estar e segurança dos consumidores.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em apreciação tem o condão de sanar uma problemática envolvendo
a segurança na rede supermercados atacadistas e varejistas localizadas no
Município de Marabá. Não raro, se verifica que no horário de atendimento ao
público, alguns supermercados isolam determinados locais e realizam o transporte,
reposição, remanejamento, carga e descarga de mercadorias, sobretudo com
empilhadeira, colocando em risco a segurança e integridade física de consumidores.
Na noite de sexta-feira, do dia 02 de outubro de 2020 em São Luís, no estado do
Maranhão, viu-se um trágico acidente, em que prateleiras gigantes com produtos
desabaram e atingiram clientes no supermercado Mix Mateus Atacarejo. O que
indica um grande alerta para que se adote providências no sentido de evitar mais
acidentes, sendo uma delas o projeto de lei em retina.
Do ponto de vista técnico-jurídico, não há duvidas de que o projeto preenche os
requisitos constitucionais e legais de iniciativa, na medida em que a Constituição da
República estabelece no seu art. 30, incisos I e II, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Ademais, o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a Política
Nacional das Relações de Consumo, assim estabelece:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento
das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e
segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade
de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo(...)
Por todo o exposto, e por se tratar de proposição de indiscutível interesse público,
lastreada nos ditames constitucionais e legais, este nobre edil conclama os demais
pares para que se manifestem no sentido de sua aprovação.
Plenário, 17 de maio de 2021.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB