| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2021 |
| Date | 2021-05-21 |
| Ementa | Solicita da Prefeitura Municipal de Marabá a construção de 1 (um) restaurante popular, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, no núcleo Cidade Nova – zona urbana do município |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA REQUERIMENTO N° 024/2021. Autor: Vereador Miguel Gomes Filho Assunto: Solicita da Prefeitura Municipal de Marabá a construção de 1 (um) restaurante popular, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, no núcleo Cidade Nova – zona urbana do município. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Marabá Sebastião Miranda Filho, com a seguinte solicitação: que seja construído 1 (um) restaurante popular, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, no núcleo Cidade Nova – zona urbana do município. Justificativa Em primeiro lugar, cabe destacar que os restaurantes populares se destacam como um importante Equipamento Público de Segurança Alimentar e Nutricional e tem como objetivo promover o acesso da população urbana à alimentação adequada, a preços acessíveis, com prioridade aos segmentos mais vulneráveis. Dessa forma, quando é implantado um restaurante popular, o governo proporciona a importante política social de acesso à refeição, na hora do almoço, de comida boa e barata para a população. Logo, esse benefício é voltado principalmente para trabalhadores de baixa renda, idosos, estudantes, desempregados e pessoas que se encontram em situação de risco. O Restaurante Popular é um projeto que se constitui como uma ação de Segurança Alimentar e Nutricional, com oferta de refeições nutritivas e acessíveis, na perspectiva do direito humano a alimentação adequada (DHAA). O público atendido inclui moradores de rua, pessoas que estão em casas de apoio e pessoas de baixa renda. Pode-se concluir que os restaurantes populares são uma estratégia eficaz de SAN, pois garantem o acesso da população urbana à alimentação adequada, a preços acessíveis, com prioridade aos segmentos mais vulneráveis e de forma permanente e regular, amenizando assim, a insegurança alimentar e as doenças causadas pela má nutrição, que possam comprometer a qualidade de vida dos cidadãos. Por fim, na certeza de contar com a aprovação dos Nobres Pares, desde já agradecemos e colocamo-nos à disposição para continuarmos a trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do município de Marabá. Sala das sessões, 19 de Maio de 2021.