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materia nº 982/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 982 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaSolicita da Prefeitura Municipal de Marabá a construção de 1 (um) restaurante popular, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, no núcleo Cidade Nova – zona urbana do município
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 024/2021. 
Autor: Vereador Miguel Gomes Filho
Assunto: Solicita da Prefeitura Municipal de Marabá a construção de 1 (um) restaurante 
popular, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, no núcleo Cidade Nova –
zona urbana do município. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Marabá Sebastião 
Miranda Filho, com a seguinte solicitação: que seja construído 1 (um) restaurante popular, 
com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, no núcleo Cidade Nova – zona 
urbana do município.
Justificativa
Em primeiro lugar, cabe destacar que os restaurantes populares se destacam como um 
importante Equipamento Público de Segurança Alimentar e Nutricional e tem como objetivo 
promover o acesso da população urbana à alimentação adequada, a preços acessíveis, com 
prioridade aos segmentos mais vulneráveis. Dessa forma, quando é implantado um restaurante 
popular, o governo proporciona a importante política social de acesso à refeição, na hora do 
almoço, de comida boa e barata para a população. Logo, esse benefício é voltado 
principalmente para trabalhadores de baixa renda, idosos, estudantes, desempregados e 
pessoas que se encontram em situação de risco.
O Restaurante Popular é um projeto que se constitui como uma ação de Segurança Alimentar 
e Nutricional, com oferta de refeições nutritivas e acessíveis, na perspectiva do direito 
humano a alimentação adequada (DHAA). O público atendido inclui moradores de rua, 
pessoas que estão em casas de apoio e pessoas de baixa renda.
Pode-se concluir que os restaurantes populares são uma estratégia eficaz de SAN, pois 
garantem o acesso da população urbana à alimentação adequada, a preços acessíveis, com 
prioridade aos segmentos mais vulneráveis e de forma permanente e regular, amenizando 
assim, a insegurança alimentar e as doenças causadas pela má nutrição, que possam 
comprometer a qualidade de vida dos cidadãos.
Por fim, na certeza de contar com a aprovação dos Nobres Pares, desde já agradecemos e 
colocamo-nos à disposição para continuarmos a trabalharmos juntos em prol do 
desenvolvimento do município de Marabá.
Sala das sessões, 19 de Maio de 2021.

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