| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL DE INTEGRAÇÃO PARA TRANSPORTE COLETIVO EM SÃO FÉLIX II – COMPLEXO SÃO FÉLIX. |
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ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE MARABÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ VER. RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13 Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100 E-MAIL: raimundinhodocomercio@gmail.com CEL: (94) 99149-5732 – Gabinete 13. Requerimento N°. 64/2021 Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza Assunto: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL DE INTEGRAÇÃO PARA TRANSPORTE COLETIVO EM SÃO FÉLIX II – COMPLEXO SÃO FÉLIX. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2° do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sebastião Miranda Filho, à Secretaria Municipal de Segurança Institucional – SMSI bem como o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU e à Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas - SEVOP, com a seguinte solicitação: CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL DE INTEGRAÇÃO PARA TRANSPORTE COLETIVO EM SÃO FÉLIX II – NESTA CIDADE DE MARABÁ. JUSTIFICATIVA Para a Constituição da República Federativa do Brasil, a qual rege toda a União, em específico ao Art. 30. combinado com o inciso V: O transporte coletivo é considerado como um serviço essencial devendo atender toda a população sem nenhum tipo de diferenciação seja por classe, gênero, idade, deficiência ou qualquer outra forma de discriminação de modo que todas as pessoas possam se beneficiar da facilitação da mobilidade urbana que o transporte coletivo oferece. O Transporte Público Coletivo fornecido pelo Estado, é um sistema de transporte de passageiros cuja característica central é o transporte conjunto dos passageiros em um único transporte sendo, portanto, coordenado por limite de horário e estipulado taxa pelo serviço de transporte público; Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação da relativa propositura. Sala das Sessões, 20 de maio de 2021. Atenciosamente, Raimundo da Silva Souza Vereador – PL. Câmara Municipal de Marabá