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materia nº 987/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 987 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaSOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL DE INTEGRAÇÃO PARA TRANSPORTE COLETIVO EM SÃO FÉLIX II – COMPLEXO SÃO FÉLIX.
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ESTADO DO PARÁ
MUNICIPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VER. RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
E-MAIL: raimundinhodocomercio@gmail.com CEL: (94) 99149-5732 – Gabinete 13.
Requerimento N°. 64/2021
Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza
Assunto: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, 
CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL DE INTEGRAÇÃO PARA TRANSPORTE 
COLETIVO EM SÃO FÉLIX II – COMPLEXO SÃO FÉLIX.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o 
Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2° 
do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Sebastião Miranda Filho, à Secretaria Municipal de Segurança 
Institucional – SMSI bem como o Departamento Municipal de Trânsito e 
Transporte Urbano – DMTU e à Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas -
SEVOP, com a seguinte solicitação: CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL DE 
INTEGRAÇÃO PARA TRANSPORTE COLETIVO EM SÃO FÉLIX II – NESTA 
CIDADE DE MARABÁ.
JUSTIFICATIVA
Para a Constituição da República Federativa do Brasil, a qual rege toda 
a União, em específico ao Art. 30. combinado com o inciso V: O transporte coletivo 
é considerado como um serviço essencial devendo atender toda a população sem 
nenhum tipo de diferenciação seja por classe, gênero, idade, deficiência ou 
qualquer outra forma de discriminação de modo que todas as pessoas possam se 
beneficiar da facilitação da mobilidade urbana que o transporte coletivo oferece.
O Transporte Público Coletivo fornecido pelo Estado, é um sistema de 
transporte de passageiros cuja característica central é o transporte conjunto dos 
passageiros em um único transporte sendo, portanto, coordenado por limite de 
horário e estipulado taxa pelo serviço de transporte público;
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e 
imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores 
Vereadores para aprovação da relativa propositura.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2021.
Atenciosamente, 
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL.
Câmara Municipal de Marabá

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