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materia nº 988/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 988 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaSOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SINALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS: MARECHAL DEODORO DA FONSECA, RUA SÃO MIGUEL, JOSÉ ALBINO – COMPLEXO SÃO FÉLIX.
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ESTADO DO PARÁ
MUNICIPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VER. RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
E-MAIL: raimundinhodocomercio@gmail.com CEL: (94) 99149-5732 – Gabinete 13.
Requerimento N°. 65/2021
Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza
Assunto: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO,
SINALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS: MARECHAL DEODORO DA 
FONSECA, RUA SÃO MIGUEL, JOSÉ ALBINO – COMPLEXO SÃO FÉLIX.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário 
desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V combinado com o § 2º do 
Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho e à Secretaria Municipal de 
Segurança Institucional – SMSI com a seguinte solicitação: SINALIZAÇÃO DE 
IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS: MARECHAL DEODORO DA FONSECA, RUA SÃO 
MIGUEL, JOSÉ ALBINO – COMPLEXO SÃO FÉLIX.
JUSTIFICATIVA
O Art. 9° combinado com o inciso XXVI da Lei Orgânica do Município 
(LOM) exige ao Município sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem 
como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.
A sinalização é classificada segundo sua função, que pode ser de 
regulamentar as obrigações, limitações, proibições ou restrições do uso da via; 
advertir os condutores sobre condições com potencial risco existentes na via ou nas 
suas proximidades, tais como escolas e passagens de pedestres; indicar direções, 
localizações, pontos de interesse turístico ou de serviços e transmitir mensagens 
educativas, dentre outras, de maneira a ajudar o condutor em seu deslocamento.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e 
imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores 
Vereadores para aprovação da relativa propositura.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2021.
Atenciosamente, 
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL.
Câmara Municipal de Marabá

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