br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 989/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 989 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaSOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO RESIDENCIAL TIRADENTES
native_id20992

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VER. RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13.
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
E-mail: raimundinhodocomercio@gmail.com Cel: (094) 99149-5732 – Gabinete 13.
Requerimento N.º 66/2021.
Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza
ASSUNTO: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SERVIÇO 
DE REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO RESIDENCIAL TIRADENTES
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário desta 
Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
de Marabá, à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL e à Secretaria Municipal 
de Viação e Obras Públicas – SEVOP com a seguinte solicitação: SERVIÇO DE 
REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO RESIDENCIAL TIRADENTES
JUSTIFICATIVA
Os ambientes esportivos caracterizam-se como espaço para prática de 
atividades físicas, esportivas, culturais e recreativas. Neste sentido, a Constituição 
Federal de 1988 – CRFB/88 estabelece ser dever do Estado o fomento de ações que 
garantam o acesso ao esporte e ao lazer para toda a população brasileira e a Lei Orgânica 
deste Município (LOM) complementa em seu Art. 278 combinado com o inciso II que o 
Município promoverá proteção e estímulo às atividades esportivas e preservação das 
áreas a elas destinadas. 
Em 2019, conforme dados estatísticos, a Fundação de Atendimento 
Socioeducativo do Pará – FASEPA tinha 3.266 adolescentes cumprindo medidas 
socioeducativas, ainda assim, estudos apontam que os adolescentes e jovens 
custodiados à FASEPA vem de um contexto de múltiplas violências, famílias de extrema 
vulnerabilidade social e com violações de seus direitos e dificuldades de acessar as 
políticas públicas de forma geral. 
Assim, o esporte é um poderoso aliado contra a criminalidade, principalmente, 
de jovens e adolescentes. “O direito constitucional às práticas desportivas conjuga-se 
com o direito à vida, à saúde e ao lazer em busca da efetivação do bem a todos. 
(MORAES, Alexandre – Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF). 
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e 
imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores 
Vereadores para aprovação da relativa propositura
Sala de Sessões, 20 de maio de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
Câmara Municipal de Marabá

open original →