| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, REFORMA DAS QUADRAS ESPORTIVAS COM COBERTURA DO RESIDENCIAL TIRADENTES. |
| native_id | 20998 |
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ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE MARABÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ VER. RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13. Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100 E-mail: raimundinhodocomercio@gmail.com Cel: (094) 99149-5732 – Gabinete 13. Requerimento N.º 67/2021. Autoria: Ver. Raimundo da Silva Souza ASSUNTO: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, REFORMA DAS QUADRAS ESPORTIVAS COM COBERTURA DO RESIDENCIAL TIRADENTES. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá, à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL e à Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas – SEVOP com a seguinte solicitação: REFORMA DAS QUADRAS ESPORTIVAS COM COBERTURA DO RESIDENCIAL TIRADENTES. JUSTIFICATIVA Os ambientes esportivos caracterizam-se como espaço para prática de atividades físicas, esportivas, culturais e recreativas. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 – CRFB/88 estabelece ser dever do Estado o fomento de ações que garantam o acesso ao esporte e ao lazer para toda a população brasileira e a Lei Orgânica deste Município (LOM) complementa em seu Art. 278 combinado com o inciso II que o Município promoverá proteção e estímulo às atividades esportivas e preservação das áreas a elas destinadas. Além disso, o esporte é um poderoso aliado contra a criminalidade, principalmente, de jovens e adolescentes. “O direito constitucional às práticas desportivas conjuga-se com o direito à vida, à saúde e ao lazer em busca da efetivação do bem a todos. (MORAES, Alexandre – Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF). Em 2019, conforme dados estatísticos, a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará – FASEPA tinha 3.266 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, ainda assim, estudos apontam que os adolescentes e jovens custodiados à FASEPA vem de um contexto de múltiplas violências, famílias de extrema vulnerabilidade social e com violações de seus direitos e dificuldades de acessar as políticas públicas de forma geral. Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação da relativa propositura Sala de Sessões, 20 de maio de 2021. Raimundo da Silva Souza Vereador – PL Câmara Municipal de Marabá