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materia nº 19/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-05-24
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade de digitação e impressão de atestados, receitas e encaminhamentos médicos dentro do Sistema Público de Saúde de Marabá e dá outras providências’’
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Autoria

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texto original #

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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VER RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
E-mail: raimundinhodocomercio@gmail.com Contato: (094) 99149-5732 – Gabinete 13.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 1/2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
digitação e impressão de atestados, receitas 
e encaminhamentos médicos dentro do 
Sistema Público de Saúde de Marabá e dá 
outras providências’’
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE MARABÁ promulgou e o mesmo sanciona o seguinte Anteprojeto de Lei:
Art. 1º – No âmbito do Sistema Público de Saúde de Marabá deverão os atestados e receitas médicas 
bem como os documentos de encaminhamentos de pacientes ser digitados em computador e impressos 
em papel timbrado próprio fornecido pela municipalidade além de assinados e carimbados pelos 
médicos.
Parágrafo Único. Nos casos de atendimento emergencial externo ou de ausência de tempo hábil para 
impressão dos documentos fica o profissional isento do atendimento ao disposto neste artigo devendo 
então redigir o atestado prescrever a receita e preencher os documentos de encaminhaentos de forma 
manuscrita com letra legível. 
Art. 2º – As Unidades Básicas de Saúde – UBS, receberão do Poder Público apoio técnico necessário 
para implementação do novo modelo de atestados, receitas e encaminhamentos impressos
Art. 3° – O descumprimento da presente Lei importará ao profissional as seguintes penalidades:
I – advertência escrita, após o devido procedimento administrativo;
II – Multa de 1 UVR (Unidade de Valor de Referência) do Município de Marabá por documento emitido 
de forma manuscrita, salvo nos casos previstos no parágrafo único do Art. 1° 
§1° Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento ao dispoto da presente legislação, 
diretamente à Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde – SMS ou através de qualquer servidor 
público da área da saúde devendo o mesmo encaminhar a denúncia ao órgão ouvidor sob pena de lhe 
ser aplicadas as mesmas penalidades dispostas no caput deste artigo.
§2° A Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde – SMS quando receber denúncias de descumprimento 
a presente legislação encaminhará o procedimento ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito 
Municipal de Marabá para ser tomada as providências descritas no caput deste artigo. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 20 de maio de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
Câmara Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VER RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
E-mail: raimundinhodocomercio@gmail.com Contato: (094) 99149-5732 – Gabinete 13.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Segundo estudo feito pela Universidade de São Paulo (USP) 24% dos pacientes não 
compreendem os documentos emitidos pelos médicos, em especial receituário de medicamentos. Ainda 
assim, outro estudo da mesma instituição demonstrou que 10% das receitas médicas contém algum tipo 
de erro, sendo equívocos de caligrafia o maior problema encontrado.
Tal situação decorre de um evidente e comum descumprimento da Lei Federal 5.991/73 que 
torna obrigatória em âmbito nacional emissão de receitas médicas com letra legível. A famigerada ‘‘letra 
de médico’’ encontrada em grande parte dos documentos expedidos na área da saúde. Entretanto, tal 
situação, em muitas oportunidades, acaba por gerar equívocos na interpretação do manuscrito tanto por 
parte dos pacientes como dos próprios profissionais da saúde, especialmente farmacêuticos.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) inclusive já expediu recomendações para que a 
prescrição de receitas médicas, além de outros documentos correlatados, seja realizada, de maneira 
impressa. Todavia, é bastante comum, conforme dito, o descumprimento desta normativa. Ademais, é 
importante ainda ser frisado que, esta lei já é prática em diversos municípios do Brasil, os quais 
aprovaram, através de suas Câmeras Municipais, legislações semelhantes, tendo o resultado sido 
satisfatório e de agrado da população bem como de concordância dos profissionais da saúde.
Por fim, vale ressaltar que, atualmente, nem todos as salas de atendimento das Unidades 
Básicas de Saúde (UBS) possuem computadores. Entretanto, com a Implantação do Prontuário 
Eletrônico do Cidadão – PEC, exigido de maneira obrigatória, pelo Ministério da Saúde (MS), todos as 
salas passarão a ter equipamentos de informática, inclusive impressoras, o que tomará cumprimento 
desta legislação possível, destacando-se que o prazo para o início de sua vigência conforme o texto é 
de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação o que permitirá as adequações necessárias, inclusive 
aquisição dos equipamentos de informática, os quais, conforme dito, serão adquiridos, obrigatoriamente, 
pela força da implementação do Prontuário Eletrônico do Cidadão – PEC.
Assim, serve o presente anteprojeto de lei, para obrigar os profissionais que prestam serviços 
na área da saúde pública de Marabá, sob pena de advertência e posterior aplicações de multa pecuniária, 
a redigirem documentos, especialmente, receitas, em computador para posterior impressão, o que 
facilitará entendimento profissional/paciente e evitará eventuais equívocos.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio desta 
Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação do relativo Anteprojeto 
de Lei.
Câmara Municipal de Marabá, 20 de maio de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
Câmara Municipal de Marabá

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