| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de digitação e impressão de atestados, receitas e encaminhamentos médicos dentro do Sistema Público de Saúde de Marabá e dá outras providências’’ |
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ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE MARABÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ VER RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13 Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100 E-mail: raimundinhodocomercio@gmail.com Contato: (094) 99149-5732 – Gabinete 13. ANTEPROJETO DE LEI Nº 1/2021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de digitação e impressão de atestados, receitas e encaminhamentos médicos dentro do Sistema Público de Saúde de Marabá e dá outras providências’’ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ promulgou e o mesmo sanciona o seguinte Anteprojeto de Lei: Art. 1º – No âmbito do Sistema Público de Saúde de Marabá deverão os atestados e receitas médicas bem como os documentos de encaminhamentos de pacientes ser digitados em computador e impressos em papel timbrado próprio fornecido pela municipalidade além de assinados e carimbados pelos médicos. Parágrafo Único. Nos casos de atendimento emergencial externo ou de ausência de tempo hábil para impressão dos documentos fica o profissional isento do atendimento ao disposto neste artigo devendo então redigir o atestado prescrever a receita e preencher os documentos de encaminhaentos de forma manuscrita com letra legível. Art. 2º – As Unidades Básicas de Saúde – UBS, receberão do Poder Público apoio técnico necessário para implementação do novo modelo de atestados, receitas e encaminhamentos impressos Art. 3° – O descumprimento da presente Lei importará ao profissional as seguintes penalidades: I – advertência escrita, após o devido procedimento administrativo; II – Multa de 1 UVR (Unidade de Valor de Referência) do Município de Marabá por documento emitido de forma manuscrita, salvo nos casos previstos no parágrafo único do Art. 1° §1° Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento ao dispoto da presente legislação, diretamente à Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde – SMS ou através de qualquer servidor público da área da saúde devendo o mesmo encaminhar a denúncia ao órgão ouvidor sob pena de lhe ser aplicadas as mesmas penalidades dispostas no caput deste artigo. §2° A Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde – SMS quando receber denúncias de descumprimento a presente legislação encaminhará o procedimento ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal de Marabá para ser tomada as providências descritas no caput deste artigo. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 20 de maio de 2021. Raimundo da Silva Souza Vereador – PL Câmara Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE MARABÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ VER RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13 Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100 E-mail: raimundinhodocomercio@gmail.com Contato: (094) 99149-5732 – Gabinete 13. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Segundo estudo feito pela Universidade de São Paulo (USP) 24% dos pacientes não compreendem os documentos emitidos pelos médicos, em especial receituário de medicamentos. Ainda assim, outro estudo da mesma instituição demonstrou que 10% das receitas médicas contém algum tipo de erro, sendo equívocos de caligrafia o maior problema encontrado. Tal situação decorre de um evidente e comum descumprimento da Lei Federal 5.991/73 que torna obrigatória em âmbito nacional emissão de receitas médicas com letra legível. A famigerada ‘‘letra de médico’’ encontrada em grande parte dos documentos expedidos na área da saúde. Entretanto, tal situação, em muitas oportunidades, acaba por gerar equívocos na interpretação do manuscrito tanto por parte dos pacientes como dos próprios profissionais da saúde, especialmente farmacêuticos. O Conselho Federal de Medicina (CFM) inclusive já expediu recomendações para que a prescrição de receitas médicas, além de outros documentos correlatados, seja realizada, de maneira impressa. Todavia, é bastante comum, conforme dito, o descumprimento desta normativa. Ademais, é importante ainda ser frisado que, esta lei já é prática em diversos municípios do Brasil, os quais aprovaram, através de suas Câmeras Municipais, legislações semelhantes, tendo o resultado sido satisfatório e de agrado da população bem como de concordância dos profissionais da saúde. Por fim, vale ressaltar que, atualmente, nem todos as salas de atendimento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) possuem computadores. Entretanto, com a Implantação do Prontuário Eletrônico do Cidadão – PEC, exigido de maneira obrigatória, pelo Ministério da Saúde (MS), todos as salas passarão a ter equipamentos de informática, inclusive impressoras, o que tomará cumprimento desta legislação possível, destacando-se que o prazo para o início de sua vigência conforme o texto é de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação o que permitirá as adequações necessárias, inclusive aquisição dos equipamentos de informática, os quais, conforme dito, serão adquiridos, obrigatoriamente, pela força da implementação do Prontuário Eletrônico do Cidadão – PEC. Assim, serve o presente anteprojeto de lei, para obrigar os profissionais que prestam serviços na área da saúde pública de Marabá, sob pena de advertência e posterior aplicações de multa pecuniária, a redigirem documentos, especialmente, receitas, em computador para posterior impressão, o que facilitará entendimento profissional/paciente e evitará eventuais equívocos. Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação do relativo Anteprojeto de Lei. Câmara Municipal de Marabá, 20 de maio de 2021. Raimundo da Silva Souza Vereador – PL Câmara Municipal de Marabá