CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 38/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
SEPARAÇÃO DO LIXO ORGÂNICO DOS
PERFUROCORTANTES, COM OBJETIVO DE
GARANTIR A SEGURANÇA DOS AGENTES DE
LIMPEZA CONTRA ACIDENTES, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação do lixo orgânico dos perfurocortantes,
visando garantir a segurança dos agentes de limpeza pública contra possíveis acidentes, no
município de Marabá.
Parágrafo único. O disposto nessa lei se aplica a bares, restaurantes, lanchonetes, padarias,
templos religiosos, açougues, supermercados e todos os demais estabelecimentos comerciais
que produzam lixo ou embalam alimentos já produzidos, assim como, todas as residências no
município de Marabá, deverão realizar a separação dos lixos orgânicos dos cortantes.
Art. 2º Os infratores desta Lei sujeitar-se-ão à multa de R$250,00 (duzentos e cinquenta
reais), devendo este valor ser reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de geografia e Estatística –
IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será
adotado o outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da
moeda.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Marabá, através do Serviço de Saneamento Ambiental de
Marabá – SSAM deverá realizar campanhas de conscientização sobre a aludida lei nas rádios,
nos canais de televisão aberta, nas redes sociais, no site oficial, nas escolas públicas
municipais e outdoors distribuídos por todos os núcleos urbanos do município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 25 de Maio de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Em primeiro lugar, vale ressaltar que o número de acidentes de trabalho durante a coleta do
lixo acontece praticamente diariamente em nossa cidade, mesmo com campanhas, mesmo
com tanta informação, a população continua desrespeitando o horário da coleta e também a
forma correta do descarte. Dessa forma, muitos moradores colocam objetos cortantes no lixo
sem se preocupar com a segurança dos coletores.
Seguidamente, os trabalhadores de limpeza urbana promovem saúde diariamente para a
população. Trabalhando nas ruas, os mesmos estão mais vulneráveis a contaminações. É
importante lembrar, que é de responsabilidade de todos os membros desta Casa de Leis, lutar
para a melhoria e respeito para com esses trabalhadores, que estão expostos todos os dias, faça
chuva, ou sol, com ou sem pandemia.
Em terceiro plano, devemos provocar a população a ter mais consciência, a entender que
existem regras sobre os dias e horários da coleta e a possuírem o hábito de separar o lixo.
Tendo em vista, que entre esses profissionais temos muitos pais de família expostos, correndo
riscos, para deixar a cidade limpa, sem doenças. Nesse viés, jogar uma garrafa ou copo de
qualquer jeito é desumano, e, necessita-se de punição.
No tocante ao aspecto jurídico e legal, deve o PL prosperar, uma vez que o Município possui
competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, Constituição da
República).
Ademais, o meio ambiente é um direito fundamental previsto no artigo 225 da Constituição
Federal, fazendo parte do mínimo existencial em que se baseia o principio da dignidade da
pessoa humana.
Nessa senda, a matéria em apreço é de competência legislativa comum a todos os entes
federativos, conforme preceitua o artigo 24 da Constituição da República. No tocante à
iniciativa, o projeto encontra condições de seguir em tramitação, uma vez que se ampara no
poder de policia administrativo o qual permite que seja feita restrições em prol do interesse
público. Assim sendo, tendo em vista a importância constitucional do direito em questão,
previsto no artigo 225 da Magna Carta, conto com o apoio dos Nobres Pares. Por essa razão,
conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse meu importante projeto de lei.
Sala das sessões, 18 de Maio de 2021.