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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO DO LIXO ORGÂNICO DOS PERFUROCORTANTES, COM OBJETIVO DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS AGENTES DE LIMPEZA CONTRA ACIDENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21003

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-17 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-06-21 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-06-21 Proposição aprovada — —
2023-06-13 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO EM 2° TURNO O PROJETO.
2023-05-31 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE MINERAÇÃO, ENERGIA, MEIO AMBIENTE, TRABALHO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ECONOMIA E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-05-31 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-04-14 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-04-14 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2021-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e encaminhar para Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia.
2021-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável com emendas da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2021-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 38/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
SEPARAÇÃO DO LIXO ORGÂNICO DOS 
PERFUROCORTANTES, COM OBJETIVO DE 
GARANTIR A SEGURANÇA DOS AGENTES DE 
LIMPEZA CONTRA ACIDENTES, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação do lixo orgânico dos perfurocortantes, 
visando garantir a segurança dos agentes de limpeza pública contra possíveis acidentes, no
município de Marabá. 
Parágrafo único. O disposto nessa lei se aplica a bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, 
templos religiosos, açougues, supermercados e todos os demais estabelecimentos comerciais 
que produzam lixo ou embalam alimentos já produzidos, assim como, todas as residências no 
município de Marabá, deverão realizar a separação dos lixos orgânicos dos cortantes. 
Art. 2º Os infratores desta Lei sujeitar-se-ão à multa de R$250,00 (duzentos e cinquenta 
reais), devendo este valor ser reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de geografia e Estatística –
IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será 
adotado o outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da 
moeda. 
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Marabá, através do Serviço de Saneamento Ambiental de 
Marabá – SSAM deverá realizar campanhas de conscientização sobre a aludida lei nas rádios, 
nos canais de televisão aberta, nas redes sociais, no site oficial, nas escolas públicas 
municipais e outdoors distribuídos por todos os núcleos urbanos do município. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 25 de Maio de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
Em primeiro lugar, vale ressaltar que o número de acidentes de trabalho durante a coleta do 
lixo acontece praticamente diariamente em nossa cidade, mesmo com campanhas, mesmo 
com tanta informação, a população continua desrespeitando o horário da coleta e também a 
forma correta do descarte. Dessa forma, muitos moradores colocam objetos cortantes no lixo 
sem se preocupar com a segurança dos coletores.
Seguidamente, os trabalhadores de limpeza urbana promovem saúde diariamente para a 
população. Trabalhando nas ruas, os mesmos estão mais vulneráveis a contaminações. É 
importante lembrar, que é de responsabilidade de todos os membros desta Casa de Leis, lutar
para a melhoria e respeito para com esses trabalhadores, que estão expostos todos os dias, faça 
chuva, ou sol, com ou sem pandemia.
Em terceiro plano, devemos provocar a população a ter mais consciência, a entender que 
existem regras sobre os dias e horários da coleta e a possuírem o hábito de separar o lixo. 
Tendo em vista, que entre esses profissionais temos muitos pais de família expostos, correndo 
riscos, para deixar a cidade limpa, sem doenças. Nesse viés, jogar uma garrafa ou copo de 
qualquer jeito é desumano, e, necessita-se de punição. 
No tocante ao aspecto jurídico e legal, deve o PL prosperar, uma vez que o Município possui 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, Constituição da 
República).
Ademais, o meio ambiente é um direito fundamental previsto no artigo 225 da Constituição 
Federal, fazendo parte do mínimo existencial em que se baseia o principio da dignidade da 
pessoa humana.
Nessa senda, a matéria em apreço é de competência legislativa comum a todos os entes 
federativos, conforme preceitua o artigo 24 da Constituição da República. No tocante à 
iniciativa, o projeto encontra condições de seguir em tramitação, uma vez que se ampara no 
poder de policia administrativo o qual permite que seja feita restrições em prol do interesse 
público. Assim sendo, tendo em vista a importância constitucional do direito em questão, 
previsto no artigo 225 da Magna Carta, conto com o apoio dos Nobres Pares. Por essa razão, 
conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse meu importante projeto de lei.
Sala das sessões, 18 de Maio de 2021.

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