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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.927, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 29, QUADRA 08, LOTE 15, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À DARCY ALVES COSTA.
native_id21005

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — APROVADA
2021-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e em 1º Turno o projeto.
2021-06-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2021-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 20 DE MAIO DE 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº 
273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com 
intuito de revogar a Lei Municipal nº 5.927, de 29 de dezembro de 1984, a qual
concedeu por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na
Folha 29, Quadra 08, Lote 15, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do 
Pará, à Darcy Alves Costa.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº 
17024/2020-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente o Sr.
Antônio Alves dos Santos, que demonstraram, claramente, após regular tramitação, 
que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do instrumento 
editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto ao domínio do 
imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais previstos no Decreto 
Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do requerente, conforme demonstra 
Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma favorável ao deferimento 
do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Urbano -
SDU. 
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento dos 
Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para que 
possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto do 
processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Revoga a Lei Municipal nº 5.927, de 29 de 
dezembro de 1984, que concedeu, por enfiteuse,
um terreno urbano do patrimônio localizado na
Folha 29, Quadra 08, Lote 15, Bairro Nova 
Marabá, Cidade de Marabá, Estado do Pará, à
Darcy Alves Costa.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.927, de 29 de dezembro de 1984, a 
qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na 
Folha 29, Quadra 08, Lote 15, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do 
Pará, em favor de Darcy Alves Costa.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 10m (dez 
metros) de frente, 39m (trinta e nove metros) de lateral direita, 38,98m (trinta e oito 
metros e noventa e oito centímetros) lateral esquerda e 10m (dez metros) de fundos,
com as seguintes limitações e características:
I - frente com a Via-293; 
II - pelo lado direito com o Lote nº 17;
III - pelo lado esquerdo com o Lote nº 13; 
IV - fundos com Lote nº 14.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de maio de 2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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