CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Alecio Stringari- PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 54, DE 26 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são
obrigados a mantê-los limpos, roçadas e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser
estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, Fazenda
e Serviços Públicos e, lançados na divida ativa do referido imóvel.
Art. 2° - O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I - simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro
imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;
II - por edital público divulgado na imprensa do Município.
Parágrafo Único - A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração Pública
Municipal, por via postal ou por empresa regularmente contratada para este fim.
Art. 3° - O proprietário terá prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da
notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo,
mantê-lo nestas condições.
Art. 4° - Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o
descumprimento da notificação, serão emitida multa nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 5° - Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Marabá, através de sua Secretaria de
Obras e Saneamento, procederá a seu critério a limpeza do respectivo terreno, cobrando as
despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela própria a ser estipulada para tal fim,
procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.
Art. 6° - A multa prevista no art. 1º será expedida anualmente a todos os proprietários de
terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e serão enviada, preferencialmente, com o
carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, tendo validade para o
exercício em que foi emitida.
Art; 7° - No caso de reincidência, será aplicado o valor em dobro.
Art. 8° - Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lançalos em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado pela Secretaria de
Administração, Fazenda e serviços públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Alecio Stringari- PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Parágrafo Único - A notificação da infração prevista neste artigo e a consequente expedição
da multa são de competência da Secretaria de Administração, Fazenda e Serviços Públicos do
Município e serão efetivadas nos termos do art. 2º, desta Lei.
Art. 9° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 10° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 26 de Maio de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Alecio Stringari- PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa garantir a limpeza de terrenos baldios no Município de Marabá,
através de normas aos proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou
não, onde são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de
multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de
Administração, Fazenda e Serviços Públicos e, lançado na dívida ativa do referido imóvel.
O proprietário do terreno será notificado para limpeza e conservação e terá o prazo de 30 dias,
contados a partir do recebimento da notificação para efetuar a limpeza ou, já estando limpo,
mantê-lo nestas condições. Decorrido e, constatado pelo setor de fiscalização o
descumprimento da notificação, será emitida multa a ser estipulada pelo Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria de Administração, Fazenda e Serviços Públicos e, lançado na
dívida ativa do referido imóvel que será expedida anualmente a todos os proprietários de
terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e será enviada, preferencialmente, com o
carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, tendo validade para o exercício
em que foi emitida.
O presente projeto disciplina a matéria de forma a permitir que o Executivo efetue
penalidades aos proprietários para que mantenham seus terrenos. São comuns em nossa
cidade, terrenos produzindo verdadeiros matagais onde proliferam insetos, ratos e outros
animais pestilentos que faz mal à saúde da população. Essa imagem de abandono, muitas
vezes em ruas centrais da cidade pode ser modificada com a aprovação deste projeto.
Disciplinando os moradores a deixar nossa cidade mais limpa. Temos a certeza da
concordância dos nobres pares desta Casa para sua aprovação.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após
regular tramitação, seja a final deliberada e aprovada na devida forma regimental.
Plenário, 21 de Maio de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.