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materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21047

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 Proposição arquivada — ARQUIVADA
2021-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e Encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Alecio Stringari- PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 54, DE 26 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são 
obrigados a mantê-los limpos, roçadas e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser 
estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, Fazenda 
e Serviços Públicos e, lançados na divida ativa do referido imóvel.
Art. 2° - O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I - simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro 
imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;
II - por edital público divulgado na imprensa do Município.
Parágrafo Único - A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração Pública 
Municipal, por via postal ou por empresa regularmente contratada para este fim.
Art. 3° - O proprietário terá prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da 
notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, 
mantê-lo nestas condições.
Art. 4° - Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o 
descumprimento da notificação, serão emitida multa nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 5° - Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Marabá, através de sua Secretaria de 
Obras e Saneamento, procederá a seu critério a limpeza do respectivo terreno, cobrando as 
despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela própria a ser estipulada para tal fim, 
procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.
Art. 6° - A multa prevista no art. 1º será expedida anualmente a todos os proprietários de 
terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e serão enviada, preferencialmente, com o 
carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, tendo validade para o 
exercício em que foi emitida.
Art; 7° - No caso de reincidência, será aplicado o valor em dobro.
Art. 8° - Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lança￾los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado pela Secretaria de 
Administração, Fazenda e serviços públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Alecio Stringari- PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Parágrafo Único - A notificação da infração prevista neste artigo e a consequente expedição 
da multa são de competência da Secretaria de Administração, Fazenda e Serviços Públicos do 
Município e serão efetivadas nos termos do art. 2º, desta Lei.
Art. 9° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria, suplementada se necessário.
Art. 10° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 26 de Maio de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Alecio Stringari- PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
O presente projeto de lei visa garantir a limpeza de terrenos baldios no Município de Marabá, 
através de normas aos proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou 
não, onde são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de 
multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de 
Administração, Fazenda e Serviços Públicos e, lançado na dívida ativa do referido imóvel.
O proprietário do terreno será notificado para limpeza e conservação e terá o prazo de 30 dias, 
contados a partir do recebimento da notificação para efetuar a limpeza ou, já estando limpo, 
mantê-lo nestas condições. Decorrido e, constatado pelo setor de fiscalização o 
descumprimento da notificação, será emitida multa a ser estipulada pelo Poder Executivo 
Municipal, através da Secretaria de Administração, Fazenda e Serviços Públicos e, lançado na 
dívida ativa do referido imóvel que será expedida anualmente a todos os proprietários de 
terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e será enviada, preferencialmente, com o 
carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, tendo validade para o exercício 
em que foi emitida.
O presente projeto disciplina a matéria de forma a permitir que o Executivo efetue 
penalidades aos proprietários para que mantenham seus terrenos. São comuns em nossa 
cidade, terrenos produzindo verdadeiros matagais onde proliferam insetos, ratos e outros 
animais pestilentos que faz mal à saúde da população. Essa imagem de abandono, muitas 
vezes em ruas centrais da cidade pode ser modificada com a aprovação deste projeto. 
Disciplinando os moradores a deixar nossa cidade mais limpa. Temos a certeza da 
concordância dos nobres pares desta Casa para sua aprovação.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei à elevada 
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após 
regular tramitação, seja a final deliberada e aprovada na devida forma regimental.
Plenário, 21 de Maio de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.

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