CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
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PROJETO DE LEI Nº 55, DE 27 DE MAIO DE 2021.
Cria o “Projeto Gestão Ambiental no Setor Público”
que visa à diminuição dos impactos ambientais
causados pelas atividades dos Poderes Executivo e
Legislativo, com ações destinadas à separação do lixo
e utilização de papel reciclado, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Marabá Decreta:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo, o
“Projeto Gestão Ambiental no Setor Público”, que visa à diminuição dos impactos
ambientais causados pelas atividades públicas, inclusive com ações destinadas à separação
dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, na fonte
geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais
recicláveis são reguladas pelas disposições desta Lei.
Art.2° Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marabá deverão inserir
papel reciclado em seus materiais de expediente, de forma progressiva, visando abolir a
utilização de papel clareado a cloro.
§ 1º. A compra de papel reciclado obedecerá aos princípios e condições
estabelecidos na legislação que trata das licitações, dando-se preferência aos reciclados,
sempre que possível.
§ 2º No prazo máximo de sessenta dias, após a entrada em vigência desta lei, os
Poderes Executivo e Legislativo deverão, na compra de papel, adquirir, no mínimo, 20%
(vinte por cento) de papel reciclado.
Art. 3° Os Poderes Executivo e Legislativo promoverão para seus servidores
programas de conscientização sobre a importância da redução de consumo de materiais,
reutilização e reciclagem de materiais, especialmente sobre os papéis utilizados em todas as
atividades.
Art. 4
o
Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
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I - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados,
separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de
materiais recicláveis; e
II - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu
ciclo produtivo, rejeitados pelos órgãos e entidades da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Art. 5o
Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelos
órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, as associações e cooperativas de catadores de materiais
recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos:
I - estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de
materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;
II - não possuam fins lucrativos;
III - possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação
dos resíduos recicláveis descartados; e
IV - apresentem o sistema de rateio entre os associados e
cooperados.
Parágrafo único. A comprovação dos incisos I e II será feita
mediante a apresentação do estatuto ou contrato social e dos incisos III e IV, por meio de
declaração das respectivas associações e cooperativas.
Art. 6o As associações e cooperativas habilitadas poderão firmar
acordo, perante a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, a que se refere ao art. 7o
, para
partilha dos resíduos recicláveis descartados.
§ 1o Caso não haja consenso, a Comissão para a Coleta Seletiva
Solidária realizará sorteio, em sessão pública, entre as respectivas associações e
cooperativas devidamente habilitadas, que firmarão termo de compromisso com o órgão ou
entidade, com o qual foi realizado o sorteio, para efetuar a coleta dos resíduos recicláveis
descartados regularmente.
§ 2o Na hipótese do § 1
o
, deverão ser sorteadas até quatro
associações ou cooperativas, sendo que cada uma realizará a coleta, nos termos definidos
nesta Lei, por um período consecutivo de seis meses, quando outra associação ou
cooperativa assumirá a responsabilidade, seguido à ordem do sorteio.
§ 3o Concluído o prazo de seis meses do termo de compromisso da
última associação ou cooperativa sorteada, um novo processo de habilitação será aberto.
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Art. 7o
Será constituída uma Comissão para a Coleta Seletiva
Solidária, no âmbito de cada órgão e entidade da administração pública direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, no prazo de noventa dias, a contar
da publicação desta Lei.
§ 1o A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária será composta por,
no mínimo, três servidores designados pelos respectivos titulares de órgãos e entidades
públicas.
§ 2o A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária deverá implantar e
supervisionar a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, bem
como a sua destinação para as associações e cooperativas de catadores de materiais
recicláveis, conforme dispõe esta desta Lei.
§ 3o A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária de cada órgão ou entidade da
administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder
Legislativo apresentará, semestralmente, mediante relatório, avaliação do processo de
separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, e a sua destinação às
associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.
Art. 8o Os órgãos e entidades da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão implantar, no
prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Lei, a separação dos resíduos
recicláveis descartados, na fonte geradora, destinando-os para a coleta seletiva solidária,
devendo adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Deverão ser implementadas ações de publicidade
de utilidade pública, que assegurem a lisura e igualdade de participação das associações e
cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação.
Art. 9o O Poder Executivo e o Poder Legislativo regulamentarão, por
ato próprio, no que couber e no prazo de 60 (sessenta) dias, o contido nesta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora submetido à apreciação desta Casa, tem por objetivo estimular a
utilização do papel reciclado no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo
Municipal e, ainda, a criação do “Projeto Gestão Ambiental no Setor Público””, que tem
por finalidade evitar os impactos ambientais causados pelas atividades públicas.
O Poder Público tem o dever de executar atividades que beneficiem o meio ambiente
para servir de exemplo à população, desenvolvendo uma cultura de responsabilidade e
cidadania no que tange às questões ambientais.
A reciclagem de materiais é de importância, para que tenhamos uma qualidade de vida
satisfatória, face à preservação dos recursos naturais que estão cada vez mais escassos e,
também, a preservação do meio ambiente, diminuindo o depósito destes materiais nos
lixões e aterros sanitários.
A reciclagem de materiais e a utilização de produtos fabricados a partir de reciclados têm
ganhado mercado na iniciativa privada e nas organizações não governamentais.
É notório o esforço de diversos segmentos da sociedade na preservação ambiental e na
criação de um mundo mais limpo, saudável e ambientalmente mais responsável, sendo,
pois, dever de todos contribuir e trabalhar pelo desenvolvimento sustentável, com a
preservação do meio ambiente e o aumento da qualidade de vida.
De outra parte, é fundamental que o Poder Público de o exemplo de atuação
ambientalmente responsável e estimule toda a sociedade a fazer o mesmo.
Considerando a elevada quantidade de papel que o Poder Público Municipal de Marabá
(Executivo e Legislativo) diariamente consome no funcionamento dos seus serviços e
tendo presente os impactos ambientais resultantes do processo de fabricação de papel,
certamente uma iniciativa desta natureza evitará e/ou reduzirá tais impactos.
Por muito tempo, a coleta e destinação dos resíduos sólidos não apresentaram maiores
problemas, uma vez que o lixo era depositado em regiões afastadas e distantes. Noentanto,
com a crescente urbanização ficou cada vez mais difícil encontrar áreas adequadas que
absorvessem a demanda em expansão e o problema ganhou visibilidade.
Assim, fez-se necessária a busca de alternativas que facilitem a operacionalização do
sistema e que, concomitantemente, atendam aos anseios da população em relação à limpeza
urbana e à qualidade de vida.
Outra questão premente é que, na última década, como consequência dos índices
alarmantes de desemprego, muitos excluídos sociais encontraram nos resíduos uma forma
de sobrevivência.
Estes milhares de trabalhadores informais geram uma macroeconomia que beneficia a
sociedade como um todo. Apesar disto estes trabalhadores continuam marginalizados e
sem leis que os beneficiem.
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Portanto, as questões ambiental e operacional não são únicas na busca de uma solução para
o problema que envolve os resíduos sólidos. As ações devem ser escolhidas visando incluir
também a população que sobrevive destes resíduos e, o Poder Público, tem papel
fundamental nesta questão.
O consumo exagerado e os danos causados à natureza devem ser incorporados à agenda
mundial, por meio de políticas transversais de saúde, educação ambiental e
desenvolvimento econômico.
A Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei nº 12.305/2010, estabeleceu
instrumentos de cooperação entre Governo Federal, Distrito Federal e Municípios para
gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos do país.
Há que se ressaltar que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é a integração dos
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Além de terem um
importante papel na economia, os catadores de materiais recicláveis configuram-se como
agentes de transformação ambiental e sua ação minimiza o quantitativo de lixo a ser
coletado e destinado, ampliando a vida útil dos aterros sanitários. Esses trabalhadores
aquecem o setor econômico da reciclagem, já que são, ao mesmo tempo, geradores de bens
e de serviços.
A PNRS tem também como princípio o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e
reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e
promotor de cidadania. Nota-se assim, que promove a organização dos catadores, na busca
da sua emancipação econômica, a ampliação dos serviços.
Com a aprovação da matéria o Poder Público estará fazendo sua parte, pois além de utilizar
papel reciclado, irá orientar seus servidores a realizar a separação seletiva do lixo, devem
destinar os diversos tipos de materiais recicláveis, usados no dia-a-dia das repartições -
jornais, papéis, envelopes, revistas, materiais de reformas e de construção, plástico e outros
materiais inservíveis, para as organizações de catadores do seu município.
Plenário, 27 de Maio de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.