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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaPL 53/2021 - CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A TEMPLOS, CULTOS, DEMAIS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E ENTIDADES, VINCULADAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21053

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Proposição retirada pelo autor — —
2022-08-22 Aguardando cumprimento de diligência do Autor — aguardando retirada de pauta pelo autor
2022-08-22 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2021-05-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
1
Projeto de Lei N°. 53/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. Esta Lei concede isenção tributária a templos, cultos, demais instituições 
religiosas e entidades vinculadas. 
 Art. 2º. São isentos de todo e qualquer tributo os templos, cultos e demais 
instituições religiosas, que devidamente registrados por órgão competente. 
 Parágrafo único. A isenção concedida é extensiva às taxas e contribuições de 
melhoria, assim como aos tributos instituídos em data posterior à da publicação 
desta Lei. 
 Art. 3º. Aplica-se o disposto nesta Lei às pessoas jurídicas de direito privado que 
comprovadamente promovam ações ou desenvolvam atividades de cunho social e 
que estejam diretamente vinculadas a qualquer instituição religiosa. 
 Parágrafo único. Cessado o vínculo com a instituição religiosa cessa também a 
isenção tributária concedida pelo caput deste artigo. 
 Art. 4º. São revogadas as disposições em contrário. 
 Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A TEMPLOS, 
CULTOS, DEMAIS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E 
ENTIDADES, VINCULADAS, NO ÂMBITO DO 
MUNICIPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
2
JUSTIFICAÇÃO
Esta proposição garante a ampla isenção tributária às instituições de natureza 
religiosa e entidades vinculadas àquelas. 
É certo que os templos e cultos de natureza religiosa não têm a finalidade de 
obtenção de lucro e objetivam sua atuação em trabalhos que promovam benefícios 
de cunho social. 
Outro ponto a se relevar é que as entidades como as Santas Casas são 
vinculadas às instituições religiosas e prestam assistência à comunidade, 
complementando os serviços que são próprios do Estado. 
Dado o exposto, atuam como complementar das ações do Governo. Desta 
forma é certo que haja o benefício da desoneração tributária. 
Os gastos tributários são gastos indiretos do Governo realizados por 
intermédio do sistema tributário, visando atender objetivos econômicos e sociais. 
Algo plenamente justificável pelo que se propõe com esse Projeto de Lei. 
Logo, o que se persegue é o caráter compensatório, visto que as atividades 
desenvolvidas por essas instituições e entidades atendem adequadamente a 
população com serviços de responsabilidade do Governo. Deve, portanto, haver por 
meio da implementação deste Projeto de Lei um verdadeiro incentivo, pois com a 
proposta haverá, ainda, a promoção do desenvolvimento da prática religiosa. 
Não se defende aqui esta ou aquela religião, mas todas que de uma forma ou 
de outra promovem a paz, o bem estar social e a assistência mútua entre as 
pessoas. De uma forma a suprir a carência da efetiva atuação estatal em 
determinados setores da sociedade. 
É bem sabido que as instituições religiosas são robustos instrumentos no 
combate à criminalidade, ao uso e tráfico de entorpecentes e, além disso, renovam 
os parâmetros morais da sociedade de modo a evitar uma verdadeira perda de 
referência e limites do certo e errado. Atuando ostensivamente para que haja um 
patamar mínimo civilizatório no convívio social de um modo geral. 
Essas instituições e entidades terminam por implementar ações que 
promovem o desenvolvimento econômico do País. Complementando, 
verdadeiramente os direitos sociais consagrados pela Constituição Federal. 
Noutro giro, embora as instituições e entidades beneficiadas com a 
proposição sejam abrangidas pela desoneração tributária, tais entidades devem 
comprovar que suas atividades tenham realmente caráter complementar das ações 
do Governo. Ou seja, serão beneficiadas com a proposição as pessoas jurídicas de 
direito privado que promovam ações sociais ou atuem, por exemplo, diretamente nas 
áreas da saúde e educação, dentre outras. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
3
Atualmente, as igrejas, são imunes de qualquer imposto sobre a renda, 
conforme determinado pela Constituição Federal no Artigo 150. Entretanto, a lei 
determina, de forma clara, através do artigo 150, § 4°, que a imunidade é atingida 
somente sobre a renda, ao patrimônio e aos serviços essenciais para suas 
atividades. 
Sendo assim, com relação aos dízimos e ofertas, que são a fonte de lucro 
principal de uma Igreja, não serão tributados por Imposto de Renda e Contribuição 
Social. Assim como também não sofrerá tributação de IPTU, incidente sobre o 
imóvel. 
Diferentemente, são tributados os valores referentes às contribuições
previdenciárias. Da mesma forma ocorre sobre o IOF, o PIS e a COFINS sobre folha
de pagamento, as taxas de iluminação pública ou de lixo, taxa de localização e 
funcionamento, dentre outras. Observe-se então que as contribuições e taxas 
descritas acima não são reguladas pela Constituição Federal. Neste cenário, 
qualquer mudança ocorrida legalmente pode acarretar a isenção de determinadas 
taxas ou a tributação destas.
A imunidade tributária difere do instituto da isenção. O instituto da isenção 
tributária, previsto no art. 175, inciso I do Código Tributário Nacional, não impede o 
nascimento da obrigação tributaria, mas, apenas, impede o aparecimento do crédito 
tributário, que corresponderia ao pagamento da obrigação fiscal.
É assim que se pretende desonerar de tributo às instituições religiosas e as 
demais pessoas jurídicas de direito privado, que vinculadas àquelas desenvolvam 
atividades complementares às ações governamentais. 
Certamente, com a aprovação da presente proposta, serão alcançados 
benefícios diretos à população. 
Ante o exposto, espero dos nobres pares apoio para sua aprovação desta 
propositura.
Plenário, 27 de maio de 2021.
___________________________________
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB

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