CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
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Projeto de Lei N°. 53/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei concede isenção tributária a templos, cultos, demais instituições
religiosas e entidades vinculadas.
Art. 2º. São isentos de todo e qualquer tributo os templos, cultos e demais
instituições religiosas, que devidamente registrados por órgão competente.
Parágrafo único. A isenção concedida é extensiva às taxas e contribuições de
melhoria, assim como aos tributos instituídos em data posterior à da publicação
desta Lei.
Art. 3º. Aplica-se o disposto nesta Lei às pessoas jurídicas de direito privado que
comprovadamente promovam ações ou desenvolvam atividades de cunho social e
que estejam diretamente vinculadas a qualquer instituição religiosa.
Parágrafo único. Cessado o vínculo com a instituição religiosa cessa também a
isenção tributária concedida pelo caput deste artigo.
Art. 4º. São revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A TEMPLOS,
CULTOS, DEMAIS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E
ENTIDADES, VINCULADAS, NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
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JUSTIFICAÇÃO
Esta proposição garante a ampla isenção tributária às instituições de natureza
religiosa e entidades vinculadas àquelas.
É certo que os templos e cultos de natureza religiosa não têm a finalidade de
obtenção de lucro e objetivam sua atuação em trabalhos que promovam benefícios
de cunho social.
Outro ponto a se relevar é que as entidades como as Santas Casas são
vinculadas às instituições religiosas e prestam assistência à comunidade,
complementando os serviços que são próprios do Estado.
Dado o exposto, atuam como complementar das ações do Governo. Desta
forma é certo que haja o benefício da desoneração tributária.
Os gastos tributários são gastos indiretos do Governo realizados por
intermédio do sistema tributário, visando atender objetivos econômicos e sociais.
Algo plenamente justificável pelo que se propõe com esse Projeto de Lei.
Logo, o que se persegue é o caráter compensatório, visto que as atividades
desenvolvidas por essas instituições e entidades atendem adequadamente a
população com serviços de responsabilidade do Governo. Deve, portanto, haver por
meio da implementação deste Projeto de Lei um verdadeiro incentivo, pois com a
proposta haverá, ainda, a promoção do desenvolvimento da prática religiosa.
Não se defende aqui esta ou aquela religião, mas todas que de uma forma ou
de outra promovem a paz, o bem estar social e a assistência mútua entre as
pessoas. De uma forma a suprir a carência da efetiva atuação estatal em
determinados setores da sociedade.
É bem sabido que as instituições religiosas são robustos instrumentos no
combate à criminalidade, ao uso e tráfico de entorpecentes e, além disso, renovam
os parâmetros morais da sociedade de modo a evitar uma verdadeira perda de
referência e limites do certo e errado. Atuando ostensivamente para que haja um
patamar mínimo civilizatório no convívio social de um modo geral.
Essas instituições e entidades terminam por implementar ações que
promovem o desenvolvimento econômico do País. Complementando,
verdadeiramente os direitos sociais consagrados pela Constituição Federal.
Noutro giro, embora as instituições e entidades beneficiadas com a
proposição sejam abrangidas pela desoneração tributária, tais entidades devem
comprovar que suas atividades tenham realmente caráter complementar das ações
do Governo. Ou seja, serão beneficiadas com a proposição as pessoas jurídicas de
direito privado que promovam ações sociais ou atuem, por exemplo, diretamente nas
áreas da saúde e educação, dentre outras.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
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Atualmente, as igrejas, são imunes de qualquer imposto sobre a renda,
conforme determinado pela Constituição Federal no Artigo 150. Entretanto, a lei
determina, de forma clara, através do artigo 150, § 4°, que a imunidade é atingida
somente sobre a renda, ao patrimônio e aos serviços essenciais para suas
atividades.
Sendo assim, com relação aos dízimos e ofertas, que são a fonte de lucro
principal de uma Igreja, não serão tributados por Imposto de Renda e Contribuição
Social. Assim como também não sofrerá tributação de IPTU, incidente sobre o
imóvel.
Diferentemente, são tributados os valores referentes às contribuições
previdenciárias. Da mesma forma ocorre sobre o IOF, o PIS e a COFINS sobre folha
de pagamento, as taxas de iluminação pública ou de lixo, taxa de localização e
funcionamento, dentre outras. Observe-se então que as contribuições e taxas
descritas acima não são reguladas pela Constituição Federal. Neste cenário,
qualquer mudança ocorrida legalmente pode acarretar a isenção de determinadas
taxas ou a tributação destas.
A imunidade tributária difere do instituto da isenção. O instituto da isenção
tributária, previsto no art. 175, inciso I do Código Tributário Nacional, não impede o
nascimento da obrigação tributaria, mas, apenas, impede o aparecimento do crédito
tributário, que corresponderia ao pagamento da obrigação fiscal.
É assim que se pretende desonerar de tributo às instituições religiosas e as
demais pessoas jurídicas de direito privado, que vinculadas àquelas desenvolvam
atividades complementares às ações governamentais.
Certamente, com a aprovação da presente proposta, serão alcançados
benefícios diretos à população.
Ante o exposto, espero dos nobres pares apoio para sua aprovação desta
propositura.
Plenário, 27 de maio de 2021.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB