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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 40/2021
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIOALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal De Marabá DECRETA:
Art. 1º O auxílio-aluguel previsto na legislação municipal, será concedido, sem prejuízo dos
beneficiários constantes nas normas regulamentadores, às mulheres vítimas de violência
domestica, em extrema situação de vulnerabilidade.
Art. 2º O auxilio de que trata o art. 1º será concedido às mulheres que se enquadrem nos
seguintes critérios;
I – mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006 - Lei Maria Da Penha;
II – mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão de reiteradas
ações de violência tornar insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco a
vida da mulher.
Art. 3º Na linha da legislação vigente, os benefícios poderão ser concedidos a famílias com
renda mensal de ate R$ 2.400,00 ( dois mil e quatrocentos reais), no caso daquelas compostas
até 04 membros
Parágrafo único. No caso de famílias com até 05 membros ou mais a concessão do
benefício, a renda per capita fica limitada a R$500,00 (quinhentos reais).
Art. 4º O benefício é temporário, e será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses e poderá ser
prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica.
Art. 5º A comprovação da violência deverá ser feita por todas as provas em direito admitidas
provando a situação de vulnerabilidade e a concessão será deferida pelo órgão executivo
responsável, após análise técnicas da documentação e das provas apresentadas.
Sala das sessões, 02 de Junho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Art. 6º O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 7º As despesas com a execução de presente Lei correrão por contas das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Sala das sessões, 02 de Junho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem o intuito de dispõe Sobre concessão de auxilio-aluguel às
mulheres vítimas de violência doméstica, no município de Marabá, e dá outras providencias.
É crescente o aumento da violência contra a mulher que muitas vezes levam até a morte,
sendo que esta violência encontra-se em altos graus dentro das casas e das famílias,
infelizmente. Tanto assim que os casos de feminicídio vêm aumentando e inclusive ganhando
mais repercussão na mídia, pois o agravamento da situação requer atenção das pessoas e dos
órgãos públicos.
Já há na legislação municipal a previsão do aluguel-social, para algumas situações, onde
famílias retiradas de locais objetos de obras públicas e de programas e urbanização.
Nesta linha, o presente projeto tem o intuito de possibilitará concessão do auxilio-aluguel às
mulheres em situação de vulnerabilidade, decorrente de atos de extrema violência, que muitas
vezes culminam em morte.
Vale lembrar que em muitos casos a situação da convivência é insuportável e a tragédia já
vem sendo anunciada, mas a mulher acaba não podendo sair de casa por falta de condições
financeiras, pois em muitos casos as famílias são simples, apenas o homem trabalha, e , ainda
nos dias de hoje ela acaba restando a responsabilidade por todos os afazeres domésticos.
Por essa razão, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante
proposição.
Sala das sessões, 12 de Maio 2021.
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