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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21064

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-11 Proposição retirada pelo autor — Retirada de pautal pelo autor e arquivada no Departamento legislativo
2021-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 40/2021
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO￾ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal De Marabá DECRETA:
Art. 1º O auxílio-aluguel previsto na legislação municipal, será concedido, sem prejuízo dos 
beneficiários constantes nas normas regulamentadores, às mulheres vítimas de violência 
domestica, em extrema situação de vulnerabilidade. 
Art. 2º O auxilio de que trata o art. 1º será concedido às mulheres que se enquadrem nos 
seguintes critérios; 
 I – mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de 
agosto de 2006 - Lei Maria Da Penha;
 
 II – mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão de reiteradas 
ações de violência tornar insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco a 
vida da mulher. 
Art. 3º Na linha da legislação vigente, os benefícios poderão ser concedidos a famílias com 
renda mensal de ate R$ 2.400,00 ( dois mil e quatrocentos reais), no caso daquelas compostas 
até 04 membros 
 
 Parágrafo único. No caso de famílias com até 05 membros ou mais a concessão do 
benefício, a renda per capita fica limitada a R$500,00 (quinhentos reais).
Art. 4º O benefício é temporário, e será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses e poderá ser 
prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica. 
Art. 5º A comprovação da violência deverá ser feita por todas as provas em direito admitidas 
provando a situação de vulnerabilidade e a concessão será deferida pelo órgão executivo 
responsável, após análise técnicas da documentação e das provas apresentadas. 
Sala das sessões, 02 de Junho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Art. 6º O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias 
contados da data de sua publicação. 
Art. 7º As despesas com a execução de presente Lei correrão por contas das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
 Sala das sessões, 02 de Junho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem o intuito de dispõe Sobre concessão de auxilio-aluguel às 
mulheres vítimas de violência doméstica, no município de Marabá, e dá outras providencias.
É crescente o aumento da violência contra a mulher que muitas vezes levam até a morte, 
sendo que esta violência encontra-se em altos graus dentro das casas e das famílias, 
infelizmente. Tanto assim que os casos de feminicídio vêm aumentando e inclusive ganhando 
mais repercussão na mídia, pois o agravamento da situação requer atenção das pessoas e dos 
órgãos públicos. 
Já há na legislação municipal a previsão do aluguel-social, para algumas situações, onde 
famílias retiradas de locais objetos de obras públicas e de programas e urbanização. 
Nesta linha, o presente projeto tem o intuito de possibilitará concessão do auxilio-aluguel às 
mulheres em situação de vulnerabilidade, decorrente de atos de extrema violência, que muitas 
vezes culminam em morte.
Vale lembrar que em muitos casos a situação da convivência é insuportável e a tragédia já 
vem sendo anunciada, mas a mulher acaba não podendo sair de casa por falta de condições 
financeiras, pois em muitos casos as famílias são simples, apenas o homem trabalha, e , ainda 
nos dias de hoje ela acaba restando a responsabilidade por todos os afazeres domésticos. 
Por essa razão, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante 
proposição.
Sala das sessões, 12 de Maio 2021.

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