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materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DA “SEMANA DA ORIENTAÇÃO VOCACIONAL” NAS TURMAS DE 9° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-23 Proposição aprovada — APROVADA
2022-03-22 Proposição lida em Plenário P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2022-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude, de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso e em 1º Turno o Projeto.
2021-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude, de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
2021-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e Encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-06-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
2021-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 056/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
IMPLANTAÇÃO DA “SEMANA DA 
ORIENTAÇÃO VOCACIONAL” NAS TURMAS 
DE 9° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a "Semana da Orientação Vocacional" nas turmas de 9° Ano do Ensino 
Fundamental das Escolas Públicas Municipais do Município de Marabá, a ser realizada, 
anualmente, na última semana do mês de Outubro.
Art. 2º Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as Escolas Públicas Municipais deverão 
realizar atividades destinadas à orientação profissional dos alunos devidamente matriculados 
no 9º Ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta Lei tem como objetivos: 
I - informar aos estudantes quais são as áreas de atuação, as principais profissões existentes 
no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
II - esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões 
existentes no mercado de trabalho.
Parágrafo único. As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, 
entrevistas, discussões em grupos e demais estratégias didáticas disponíveis.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das sessões, 11 de Maio de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
Uma das primeiras grandes decisões que o jovem precisa tomar ao adentrar a vida adulta é a 
escolha profissional. Esse costuma ser um momento aflitivo por gerar diversas dúvidas entre 
os jovens, tais como: “Seguir uma carreira rentável ou aquela que trará maior realização 
pessoal? Escolher uma ocupação consolidada e valorizada pelo mercado de trabalho ou 
arriscar-se em um ramo que ainda engatinha?”.
Este Projeto de Lei visa à preparação dos jovens estudantes do 9° Ano do Ensino 
Fundamental para o mercado de trabalho, por meio da orientação vocacional. Muitas vezes, 
jovens bem qualificados, mas sem orientação vocacional, acabam ocupando cargos que não 
possuem relação com seu perfil profissional. 
Esta Proposição é de suma importância, pois procura não somente solucionar o problema dos 
jovens que estão entrando em uma nova fase da vida estudantil e necessitam ser inserido de 
forma qualitativa no mercado de trabalho, como também estabelecer condições para um pleno 
exercício de cidadania. 
Em atendimento ao justo pleito, solicito aos meus Pares o apoio necessário para a aprovação 
da Matéria.
Sala das sessões, 11 de Maio de 2021.

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