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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO EM BRAILLE E ÁUDIO PARA DEFICIENTES VISUAIS EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Proposição retirada pelo autor — Retirada de pauta pelo autor
2021-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 059/2021
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE 
CAIXA ELETRÔNICO EM BRAILLE E ÁUDIO 
PARA DEFICIENTES VISUAIS EM TODAS AS 
AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Todas as agências bancárias do Município de Marabá ficam obrigadas a instalar pelo 
menos um caixa eletrônico em braille e áudio para deficientes visuais.
§ 1º. As disposições de que trata este artigo se aplicam em todo e qualquer tipo de rede 
bancária.
§ 2º. As instruções e orientações ao usuário do sistema deverão ser feitas através do 
dispositivo de áudio.
§ 3º. O áudio, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser feito por meio de fones de 
ouvido.
Art. 2º. O acesso do deficiente visual ao caixa eletrônico de que trata o artigo 1º desta lei 
deverá ser através de piso tátil, emborrachado e com saliências.
Art. 3º. As agências bancárias do Município de Marabá terão um prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados a partir da publicação desta lei para atender as suas disposições.
Art. 4º. A fiscalização do cumprimento desta lei será definida pelo Poder Executivo na sua 
regulamentação, quando também serão definidas as penalidades pelo seu descumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 25 de Maio de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
O Dia Nacional do Braille foi instituído através da lei nº 12.266, aprovada em 21 de junho de 
2010. A data escolhida foi 8 de abril, em homenagem ao dia de nascimento de José Álvares de 
Azevedo, o primeiro professor cego brasileiro, que estudou o método em Paris e depois 
difundiu no Brasil, recebendo o título honorífico de "Patrono da Educação dos Cegos no 
Brasil". 
Natural de Coupvray, pequena aldeia a leste de Paris, Louis Braille nasceu em 4 de janeiro de 
1809. Ficou cego em 1812, aos três anos, após se acidentar na oficina do pai. Ao tentar 
perfurar um pedaço de couro com uma sovela, aproximou-a do rosto, e acabou por ferir o olho 
esquerdo. 
A infecção se expandiu e atingiu o outro olho, deixando-o completamente cego. Para 
desenvolver um sistema de leitura e escrita para pessoas cegas, ele utilizou como base o 
sistema de Barbier, utilizado para a comunicação noturna entre os soldados do exército 
francês. Em 1837, Louis Braille apresentou a versão final do sistema que, embora tenha 
levado algumas décadas para ser aceito na França, antes do final do século XIX já havia se 
difundido pela Europa e por outras partes do mundo.
Baseado na combinação de seis pontos dispostos em duas colunas de três pontos, o Sistema 
Braille permite a formação de 63 caracteres diferentes, que representam as letras do alfabeto, 
números, simbologia aritmética, musicografia e, recentemente, da informática. 
Esse sistema se adapta a leitura tátil, pois os pontos em relevos devem obedecer à medida 
padrão, e a dimensão da cela braille deve corresponder à unidade de percepção da ponta dos 
dedos.
O método Braille propicia educação, habilitação, reabilitação e profissionalização para a 
pessoa cega. Além da conquista da alfabetização, ele significa acesso ao conhecimento 
científico, literário, filosófico, tecnológico e, acima de tudo, a inclusão na sociedade, pois a 
falta de acessibilidade foi o que sempre comprometeu a capacidade de interpretação e atitudes 
dos deficientes visuais ao longo da história. 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência.
Pelo exposto, e em atenção ao inciso II do artigo 23 da Constituição Federal que confere aos 
Municípios a competência para cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência, solicito a colaboração de meus pares na aprovação desta matéria, que irá 
contribuir para que os deficientes visuais do nosso Município superem mais uma barreira 
social.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Por fim, na certeza de contar com a aprovação dos Nobres Pares, desde já agradecemos e 
colocamo-nos à disposição para continuarmos a trabalharmos juntos em prol do 
desenvolvimento do município de Marabá.
Sala das sessões, 25 de Maio de 2021.

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