CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 059/2021
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE
CAIXA ELETRÔNICO EM BRAILLE E ÁUDIO
PARA DEFICIENTES VISUAIS EM TODAS AS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as agências bancárias do Município de Marabá ficam obrigadas a instalar pelo
menos um caixa eletrônico em braille e áudio para deficientes visuais.
§ 1º. As disposições de que trata este artigo se aplicam em todo e qualquer tipo de rede
bancária.
§ 2º. As instruções e orientações ao usuário do sistema deverão ser feitas através do
dispositivo de áudio.
§ 3º. O áudio, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser feito por meio de fones de
ouvido.
Art. 2º. O acesso do deficiente visual ao caixa eletrônico de que trata o artigo 1º desta lei
deverá ser através de piso tátil, emborrachado e com saliências.
Art. 3º. As agências bancárias do Município de Marabá terão um prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir da publicação desta lei para atender as suas disposições.
Art. 4º. A fiscalização do cumprimento desta lei será definida pelo Poder Executivo na sua
regulamentação, quando também serão definidas as penalidades pelo seu descumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 25 de Maio de 2021.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
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Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O Dia Nacional do Braille foi instituído através da lei nº 12.266, aprovada em 21 de junho de
2010. A data escolhida foi 8 de abril, em homenagem ao dia de nascimento de José Álvares de
Azevedo, o primeiro professor cego brasileiro, que estudou o método em Paris e depois
difundiu no Brasil, recebendo o título honorífico de "Patrono da Educação dos Cegos no
Brasil".
Natural de Coupvray, pequena aldeia a leste de Paris, Louis Braille nasceu em 4 de janeiro de
1809. Ficou cego em 1812, aos três anos, após se acidentar na oficina do pai. Ao tentar
perfurar um pedaço de couro com uma sovela, aproximou-a do rosto, e acabou por ferir o olho
esquerdo.
A infecção se expandiu e atingiu o outro olho, deixando-o completamente cego. Para
desenvolver um sistema de leitura e escrita para pessoas cegas, ele utilizou como base o
sistema de Barbier, utilizado para a comunicação noturna entre os soldados do exército
francês. Em 1837, Louis Braille apresentou a versão final do sistema que, embora tenha
levado algumas décadas para ser aceito na França, antes do final do século XIX já havia se
difundido pela Europa e por outras partes do mundo.
Baseado na combinação de seis pontos dispostos em duas colunas de três pontos, o Sistema
Braille permite a formação de 63 caracteres diferentes, que representam as letras do alfabeto,
números, simbologia aritmética, musicografia e, recentemente, da informática.
Esse sistema se adapta a leitura tátil, pois os pontos em relevos devem obedecer à medida
padrão, e a dimensão da cela braille deve corresponder à unidade de percepção da ponta dos
dedos.
O método Braille propicia educação, habilitação, reabilitação e profissionalização para a
pessoa cega. Além da conquista da alfabetização, ele significa acesso ao conhecimento
científico, literário, filosófico, tecnológico e, acima de tudo, a inclusão na sociedade, pois a
falta de acessibilidade foi o que sempre comprometeu a capacidade de interpretação e atitudes
dos deficientes visuais ao longo da história.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência.
Pelo exposto, e em atenção ao inciso II do artigo 23 da Constituição Federal que confere aos
Municípios a competência para cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência, solicito a colaboração de meus pares na aprovação desta matéria, que irá
contribuir para que os deficientes visuais do nosso Município superem mais uma barreira
social.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
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Por fim, na certeza de contar com a aprovação dos Nobres Pares, desde já agradecemos e
colocamo-nos à disposição para continuarmos a trabalharmos juntos em prol do
desenvolvimento do município de Marabá.
Sala das sessões, 25 de Maio de 2021.