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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora VANDA AMÉRICO Cidadania 23
Vereadora - CMM
PROJETO DE LEI Nº 57/2021
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CATEGORIA
DE FUNCIONÁRIOS DO AEROPORTO E
RODOVIÁRIAS, COMO GRUPO PRIORITÁRIO
DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos as categorias de funcionários do Aeroporto e das Rodoviárias como grupo
prioritário da primeira fase do Plano de Vacinação contra o COVID-19 no Munícipio de Marabá.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a execução desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 31 de maio de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora VANDA AMÉRICO Cidadania 23
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Considerando o atual estado de calamidade provocado pela Pandemia do COVID-19, e visto a
importância dos profissionais desta valorosa classe, sobretudo neste tenebroso tempo de
pandemia, não há como desassociar a atividade destes profissionais exercem suas atividades em um
local onde o fluxo de pessoas é muito grande, ficando exposta diariamente, à situação de risco
acentuado de contaminação pelo desse vírus.
Desta forma, visando à proteção da saúde desta categoria que se expõe ao contato direto com
pessoas vindas de todas as partes do mundo, indico a referida proposição.
Submeto porquanto, à apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões em 31 de maio de 2021.
Vereadora - CMM
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