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materia nº 57/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaPL 57/2021 - “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CATEGORIA DE FUNCIONÁRIOS DO AEROPORTO E RODOVIÁRIAS, COMO GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id21071

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Proposição retirada pelo autor — RETIRADA PELO AUTOR
2021-06-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação em encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora VANDA AMÉRICO Cidadania 23
Vereadora - CMM
PROJETO DE LEI Nº 57/2021 
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CATEGORIA 
DE FUNCIONÁRIOS DO AEROPORTO E 
RODOVIÁRIAS, COMO GRUPO PRIORITÁRIO 
DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID￾19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos as categorias de funcionários do Aeroporto e das Rodoviárias como grupo 
prioritário da primeira fase do Plano de Vacinação contra o COVID-19 no Munícipio de Marabá. 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a execução desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 31 de maio de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora VANDA AMÉRICO Cidadania 23
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Considerando o atual estado de calamidade provocado pela Pandemia do COVID-19, e visto a 
importância dos profissionais desta valorosa classe, sobretudo neste tenebroso tempo de 
pandemia, não há como desassociar a atividade destes profissionais exercem suas atividades em um 
local onde o fluxo de pessoas é muito grande, ficando exposta diariamente, à situação de risco 
acentuado de contaminação pelo desse vírus. 
Desta forma, visando à proteção da saúde desta categoria que se expõe ao contato direto com 
pessoas vindas de todas as partes do mundo, indico a referida proposição.
Submeto porquanto, à apreciação de Vossas Excelências. 
Sala das Sessões em 31 de maio de 2021.
Vereadora - CMM

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