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materia nº 1085/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1085 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaSolicita da Secretaria Regional de Governo do Sul e Sudeste do Estado a articulação junto ao Poder Executivo Estadual para a realização de uma ação itinerante de emissão de Identidades, obedecendo as normas sanitárias de distanciamentos estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em função da COVID-19, no município de Marabá.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
REQUERIMENTO Nº 024/2021.
Autor: Vereador Miguel Gomes Filho
Assunto: Solicita da Secretaria Regional de Governo do Sul e Sudeste do Estado a articulação
junto ao Poder Executivo Estadual para a realização de uma ação itinerante de emissão de
Identidades. obedecendo as normas sanitárias de distanciamentos estabelecidas pela
Organização Mundial de Saúde (OMS) em função da COVID-19, no município de Marabá.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de
Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o $ 2º do Regimento Interno, seja
encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Pará
Helder Zahluth Barbalho, e ao Senhor Secretário Estadual de Sul e Sudeste do Estado do Pará
João Chamon Neto com a seguinte solicitação: que seja realizada uma ação itinerante de
emissão de documentos em Marabá.
Justificativa
Com o objetivo de garantir o direito ao acesso à cidadania ao povo de Marabá, tendo em vista
os transtornos que foram ocasionados à população marabaense em razão da proliferação da
COVID-19 no município, vez que, em virtude disso, os postos de emissão de documentos
essenciais tiveram que suspender suas atividades, diante da necessidade do cumprimento das
medidas de saúde pública definidas para auxiliarem no combate ao novocoravirus no Estado
do Pará.
Diante disso, faz-se necessário que o Governo do Estado do Pará através da Secretaria de
Estado da Segurança Pública e da Defesa Social - SEGUP, organize a realização de 1 (um)
mutirão de emissão de documentos pessoais no Município de Marabá, após o período de
enfrentamento à COVID-19. Dessa forma, a aludida solicitação torna-se necessária, tendo em
vista que o direito a emissão de documentos está expressamente previsto na Carta Magna de
1988.
Portanto, diante do exposto, requeiro a aprovação desta matéria legislativa, assim como,
solicito do poder executivo estadual as devidas providências.
Sala das sessões, 08 de Junho de 2021.
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep 68502-100 — Amapá — Marabá/PA

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