| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | Solicita da Secretaria Regional de Governo do Sul e Sudeste do Estado a articulação junto ao Poder Executivo Estadual para a realização de uma ação itinerante de emissão de Identidades, obedecendo as normas sanitárias de distanciamentos estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em função da COVID-19, no município de Marabá. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT REQUERIMENTO Nº 024/2021. Autor: Vereador Miguel Gomes Filho Assunto: Solicita da Secretaria Regional de Governo do Sul e Sudeste do Estado a articulação junto ao Poder Executivo Estadual para a realização de uma ação itinerante de emissão de Identidades. obedecendo as normas sanitárias de distanciamentos estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em função da COVID-19, no município de Marabá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o $ 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Pará Helder Zahluth Barbalho, e ao Senhor Secretário Estadual de Sul e Sudeste do Estado do Pará João Chamon Neto com a seguinte solicitação: que seja realizada uma ação itinerante de emissão de documentos em Marabá. Justificativa Com o objetivo de garantir o direito ao acesso à cidadania ao povo de Marabá, tendo em vista os transtornos que foram ocasionados à população marabaense em razão da proliferação da COVID-19 no município, vez que, em virtude disso, os postos de emissão de documentos essenciais tiveram que suspender suas atividades, diante da necessidade do cumprimento das medidas de saúde pública definidas para auxiliarem no combate ao novocoravirus no Estado do Pará. Diante disso, faz-se necessário que o Governo do Estado do Pará através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social - SEGUP, organize a realização de 1 (um) mutirão de emissão de documentos pessoais no Município de Marabá, após o período de enfrentamento à COVID-19. Dessa forma, a aludida solicitação torna-se necessária, tendo em vista que o direito a emissão de documentos está expressamente previsto na Carta Magna de 1988. Portanto, diante do exposto, requeiro a aprovação desta matéria legislativa, assim como, solicito do poder executivo estadual as devidas providências. Sala das sessões, 08 de Junho de 2021. Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep 68502-100 — Amapá — Marabá/PA