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materia nº 1087/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1087 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaSolicita da Prefeitura Municipal de Marabá o envio de projeto de lei para esta Casa Legislativa que verse sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
REQUERIMENTO Nº 026/2021.
Autor: Vereador Miguel Gomes Filho
Assunto: Solicita da Prefeitura Municipal de Marabá o envio de projeto de lei para esta Casa
Legislativa que verse sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal de Proteção e Bem-
Estar Animal.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de
Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o $ 2º do Regimento Interno, seja
encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Marabá Sebastião
Miranda Filho com a seguinte solicitação: que seja enviado para a Câmara de Vereadores
um projeto de lei que crie o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal.
Justificativa
A presente proposição fundamentou-se na estreita relação entre homens e animais e na
indissociável correlação entre bem-estar do animal e saúde pública, para o que se faz
necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas
e ações destinados ao controle animal, promoção do bem-estar e adoção de medidas de
prevenção de zoonoses e demais agravos, visando aperfeiçoar serviço essencial ao bem-estar
comum e da sociedade marabaense.
Pretende-se definir uma política pública em defesa dos direitos animais e, com isso, proteer
também a saúde dos munícipes, haja vista que há uma carência e uma lacuna de ordem legal
na esfera da municipalidade, tornando-se imprescindível tal iniciativa. As condutas que
representam maus-tratos e crueldade aos animais devem estar amplamente expostas em
dispositivos de ordem legal, de maneira que se possam eliminar definitivamente falhas que
impedem a sua repressão e combate a estas práticas.
Este é um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais de maneira
democrática, pois são compostos de membros advindos de diversos segmentos da sociedade
civil como entidades protetoras dos animais, conselhos, estudiosos, técnicos e de membros
representantes do poder público.
Em virtude disso, conto com o apoio dos pares para a aprovação dessa importante medida
legislativa, bem como requeremos as devidas providências após a sua aprovação.
Sala das sessões, 09 de Junho de 2021.
Veleador — PD
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep:68502-100 — Amapá — Marabá/PA

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