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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
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PROJETO DE LEI Nº 62, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO
DE RECIPIENTES DISPENSADORES CONTENDO ÁLCOOL
EM GEL NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS E
NAS DEPENDÊNCIAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, NO
ÂMBITO MUNICIPAL DE MARABÁ, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá Decreta:
Art. 1° - Esta Lei torna obrigatória a instalação de recipientes dispensadores, contendo álcool
em gel 70% no interior dos transportes públicos coletivos, nas dependências de terminais
rodoviários, no âmbito do Município de Marabá.
Paragrafo único. Os recipientes contendo álcool em gel 70% deverão ser instalados em locais
de fácil visualização e com acessibilidade as pessoas com deficiência.
Art. 2° - E obrigatória a instalação de placas informativas, em locais de fácil visualização,
contendo informações de advertência para os riscos de contaminação do coronavírus pela
ausência de devida precaução e assepsia.
Art. 3° - A observância do dispositivo estabelecidas na presente Lei é de responsabilidade
exclusiva das empresas responsáveis pela administração dos transportes públicos e Terminais
Rodoviários.
Art. 4° - A fiscalização q u anto a instalação de recipientes contendo álcool gel em 70% será
exercida pelo órgão municipal competente.
Art. 5° -0 descumprimento desta Lei sujeita o infrator a:
I - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido anualmente com base de calculo no IPCA -
índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado do ano anterior;
II – multa em dobro em caso de reincidência.
Art. 6° - Toda e quaisquer regulamentação que couber ao Poder Executivo relacionado a este
Projeto de Lei, pede-se que seja feito em regime de urgência, devido a necessidade de se
aplicar a referida Lei, que vem de encontro a atual conjuntura que estamos vivenciando, a
disseminação em larga escala, da contaminação pelo coronavírus.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade tornar obrigatoria à instalação de recipientes
dispensadores contendo álcool gel 70% no interior dos transportes públicos coletivos e nos
terminais rodoviários, no ambito do Município de Marabá.
A OMS – Organizacão Mundial da Saúde, o Ministério da Saúde, Médicos Especialistas e
Cientistas da Saúde tem recomendado como metodo de se evitar a contaminação do
coronavírus (covid19), lavar as mãos com agua e sabao e na falta de, recomenda-se a assepsia
das maos com alcool em gel 70%. O transporte publico e os terminais rodoviarios sao locais
de grande concentração de pessoas, mesmo com o isolamento social. Os profissionais de
serviços emergenciais precisam se locomover, a maioria usa o transporte publico, é sabido
que pela recomendação dos órgãos competentes devemos evitar o contato com objetos que
outras pessoasl tocaram, mas e praticamente impossivel dentro de um transporte coletivo não
tocar nos assentos, barras de apoio ou balaustres, por esses motivos se faz necessário às
medidas preventivas com a instalação no interior dos coletivos de recipientes dispensadores
para o uso do alcool em gel 70% pelos usuários, no embarque e desembarque dos coletivos,
assim como na entrada e saida: dos terminais rodoviarios. A recomendação é fazer
frequentemente a higienização das mãos com agua e sabao ou alcool em gel 70%, na sua
maioria os espaços públicos e privados ja dispoem de lavabo, pia ou de (SI recipientes
dispensadores com o produto de higiene, no transporte publico vemos a necessidade da
instalação destes dispositivos para que possamos prevenir o contato do coronavírus (covid19).
0 álcool em gel é muito útil para a higienização das maos e torna o vírus inativo.
Assim, diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito o
apoio dos nobres pares na aprovação desta relevante iniciativa.
Plenário, 09 de Junho de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
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