br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES DISPENSADORES CONTENDO ÁLCOOL EM GEL NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS E NAS DEPENDÊNCIAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, NO ÂMBITO MUNICIPAL DE MARABÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21143

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-17 Proposição retirada pelo autor — RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR
2021-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
1
PROJETO DE LEI Nº 62, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO
DE RECIPIENTES DISPENSADORES CONTENDO ÁLCOOL 
EM GEL NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS E 
NAS DEPENDÊNCIAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, NO 
ÂMBITO MUNICIPAL DE MARABÁ, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá Decreta:
Art. 1° - Esta Lei torna obrigatória a instalação de recipientes dispensadores, contendo álcool
em gel 70% no interior dos transportes públicos coletivos, nas dependências de terminais 
rodoviários, no âmbito do Município de Marabá.
Paragrafo único. Os recipientes contendo álcool em gel 70% deverão ser instalados em locais 
de fácil visualização e com acessibilidade as pessoas com deficiência.
Art. 2° - E obrigatória a instalação de placas informativas, em locais de fácil visualização,
contendo informações de advertência para os riscos de contaminação do coronavírus pela 
ausência de devida precaução e assepsia.
Art. 3° - A observância do dispositivo estabelecidas na presente Lei é de responsabilidade 
exclusiva das empresas responsáveis pela administração dos transportes públicos e Terminais 
Rodoviários.
Art. 4° - A fiscalização q u anto a instalação de recipientes contendo álcool gel em 70% será
exercida pelo órgão municipal competente.
Art. 5° -0 descumprimento desta Lei sujeita o infrator a:
I - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido anualmente com base de calculo no IPCA -
índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado do ano anterior;
II – multa em dobro em caso de reincidência.
Art. 6° - Toda e quaisquer regulamentação que couber ao Poder Executivo relacionado a este 
Projeto de Lei, pede-se que seja feito em regime de urgência, devido a necessidade de se 
aplicar a referida Lei, que vem de encontro a atual conjuntura que estamos vivenciando, a 
disseminação em larga escala, da contaminação pelo coronavírus. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
2
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade tornar obrigatoria à instalação de recipientes 
dispensadores contendo álcool gel 70% no interior dos transportes públicos coletivos e nos 
terminais rodoviários, no ambito do Município de Marabá.
A OMS – Organizacão Mundial da Saúde, o Ministério da Saúde, Médicos Especialistas e 
Cientistas da Saúde tem recomendado como metodo de se evitar a contaminação do 
coronavírus (covid19), lavar as mãos com agua e sabao e na falta de, recomenda-se a assepsia 
das maos com alcool em gel 70%. O transporte publico e os terminais rodoviarios sao locais 
de grande concentração de pessoas, mesmo com o isolamento social. Os profissionais de 
serviços emergenciais precisam se locomover, a maioria usa o transporte publico, é sabido 
que pela recomendação dos órgãos competentes devemos evitar o contato com objetos que 
outras pessoasl tocaram, mas e praticamente impossivel dentro de um transporte coletivo não
tocar nos assentos, barras de apoio ou balaustres, por esses motivos se faz necessário às
medidas preventivas com a instalação no interior dos coletivos de recipientes dispensadores 
para o uso do alcool em gel 70% pelos usuários, no embarque e desembarque dos coletivos, 
assim como na entrada e saida: dos terminais rodoviarios. A recomendação é fazer 
frequentemente a higienização das mãos com agua e sabao ou alcool em gel 70%, na sua
maioria os espaços públicos e privados ja dispoem de lavabo, pia ou de (SI recipientes 
dispensadores com o produto de higiene, no transporte publico vemos a necessidade da 
instalação destes dispositivos para que possamos prevenir o contato do coronavírus (covid19). 
0 álcool em gel é muito útil para a higienização das maos e torna o vírus inativo.
Assim, diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito o 
apoio dos nobres pares na aprovação desta relevante iniciativa.
 
Plenário, 09 de Junho de 2021.
 Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.

open original →