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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
Projeto de lei 060 2021.docx
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Projeto de Lei nº 60 /2021
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS”.
Art. 1º - Fica implantado o Acompanhamento Psicológico para mulheres vítimas de violência no
município.
Art. 2º - O Acompanhamento Psicológico a que se refere o artigo 1º deverá ser prestado por
profissional habilitado.
Art. 3º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, regulamentará
a elaboração de normas, procedimentos, planejamentos e controles relacionados a devida execução da Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias e poderão ser suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marabá em 09 de junho de 2021
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
Projeto de lei 060 2021.docx
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JUSTIFICATIVA
O Acompanhamento Psicológico para mulheres vítimas de violência é de extrema importância e
necessidade.
Sabemos que a Lei Maria da Penha inibiu um pouco os Maus Tratos às Mulheres ao criar
penalidades cabíveis a esta violência.
No caso das mulheres vítimas de violência doméstica, o Acompanhamento Psicológico dará um
apoio necessário, a partir das problemáticas similares que advém da violência sofrida. Possibilitará a
superação da situação de violência intrafamiliar e busca de bem estar psicossocial a partir do
surgimento de uma rede de apoio e da troca de experiências entre as participantes.
É imprescindível o processo de autoajuda destinado a estas vítimas, focando na forma de
intervenção psicológica e buscando o fortalecimento das mulheres para aprofundamento da
problemática comum: a violência no lar.
Existem muitos casos de mulheres que se submetem a situações de violência intrafamiliar e não
têm forças para reagir, denunciar ou buscar ajuda.
No caso das mulheres maltratadas, o processo de responsabilização em si é essencial para o
desenvolvimento da autonomia necessária para assumir e confrontar a violência e trabalhar os recursos
para sair da situação de violência doméstica mobilizando as potencialidades no sentido do bem estar
psicossocial.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Marabá em 09 de junho de 2021
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora-MDB
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