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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS”.
native_id21145

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 Proposição retirada pelo autor — RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR
2021-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
Projeto de lei 060 2021.docx
1
Projeto de Lei nº 60 /2021
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 
ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA 
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO 
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS”.
Art. 1º - Fica implantado o Acompanhamento Psicológico para mulheres vítimas de violência no 
município.
Art. 2º - O Acompanhamento Psicológico a que se refere o artigo 1º deverá ser prestado por 
profissional habilitado.
Art. 3º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, regulamentará 
a elaboração de normas, procedimentos, planejamentos e controles relacionados a devida execução da Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias e poderão ser suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marabá em 09 de junho de 2021
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
Projeto de lei 060 2021.docx
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JUSTIFICATIVA
O Acompanhamento Psicológico para mulheres vítimas de violência é de extrema importância e 
necessidade.
Sabemos que a Lei Maria da Penha inibiu um pouco os Maus Tratos às Mulheres ao criar 
penalidades cabíveis a esta violência. 
No caso das mulheres vítimas de violência doméstica, o Acompanhamento Psicológico dará um 
apoio necessário, a partir das problemáticas similares que advém da violência sofrida. Possibilitará a 
superação da situação de violência intrafamiliar e busca de bem estar psicossocial a partir do 
surgimento de uma rede de apoio e da troca de experiências entre as participantes.
É imprescindível o processo de autoajuda destinado a estas vítimas, focando na forma de 
intervenção psicológica e buscando o fortalecimento das mulheres para aprofundamento da 
problemática comum: a violência no lar.
Existem muitos casos de mulheres que se submetem a situações de violência intrafamiliar e não 
têm forças para reagir, denunciar ou buscar ajuda.
No caso das mulheres maltratadas, o processo de responsabilização em si é essencial para o 
desenvolvimento da autonomia necessária para assumir e confrontar a violência e trabalhar os recursos 
para sair da situação de violência doméstica mobilizando as potencialidades no sentido do bem estar
psicossocial.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do 
presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Marabá em 09 de junho de 2021
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora-MDB

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