CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Alecio Stringari- PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 58, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
INSTITUI O “PROJETO ALIMENTAÇÃO”, QUE
ESTABELECE A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E
BEBEDOUROS PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE
ABANDONO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Projeto Alimentação, que estabelece a instalação de comedouros e
bebedouros para animais em situação de abandono nas ruas do Município de Marabá.
Art. 2º. O poder público municipal, em parceria com entidades e pessoas jurídicas e físicas,
ficará responsável pela instalação de pontos de alimentação dos animais abandonados nas
ruas do Município de Marabá, compreendidas para efeitos desta Lei o Município de Marabá
atendendo também a Zona Rural do Município.
Parágrafo Único: A instalação de comedouros e bebedouros será feita em pontos onde
houver maior concentração de animais abandonados, preferencialmente ao abrigo do tempo,
a fim de evitar que a ração se torne imprópria para o consumo dos animais.
Art. 3º. Os custos do referido projeto serão suportados pelas pessoas indicadas no artigo 2º,
que passarão por uma entrevista e assinarão termo de compromisso em monitorar os pontos.
Art. 4º. As entidades e pessoas jurídicas e físicas colaboradoras do projeto, apelidadas de
“madrinhas/padrinhos”, se beneficiarão do direito de divulgar seus produtos e/ou serviços
nos espaços públicos onde os Comedouros e Bebedouros estarão instalados, seja aplicando
adesivo publicitário nos próprios comedouros e bebedouros ou por meio de faixas, cartazes
e banners, cujas dimensões serão definidas pelo Poder Executivo.
§1º. Se a madrinha ou padrinho for pessoa física e não dispor de produto ou serviço para
divulgar, poderá usar o espaço para divulgar a causa animal.
§ 2º. A propaganda mencionada no caput deverá obrigatoriamente informar que está
vinculada a presente Lei.
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Art. 5º. Os kits de comedouro/bebedouro serão confeccionados com canos de PVC
adaptados, conforme sugestões em anexo, com capacidade de 4 quilos de ração, a qual
deverá ser reposta diariamente, de acordo com a necessidade.
Art. 6º. Fica o Município de Marabá autorizado a promover campanhas publicitárias
institucionais e /ou em parceria com as pessoas indicadas no artigo 2º, a fim de promover
adesão ao Projeto, bem como para incentivar a adoção e guarda responsáveis dos animais
abandonados, visando diminuir a população do animais de rua.
Art. 7º. Caberá ao Município regulamentar as normas adequadas ao integral cumprimento
desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 07 de Junho de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
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Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei objetiva oferecer maior qualidade de vida aos animais em situação de
abandono nas ruas do Município de Marabá, ofertando alimentação constante e água fresca
em pontos a serem definidos pelo Município, de acordo com maior concentração de animais
abandonados, privilegiando a saúde e vida dos cães que transitam pelas ruas do município.
É público e notório que a população de animais de rua vem aumentando muito no Município
de Marabá e que a fome a que são submetidos no cotidiano, os levam a rasgar, e revirar
sacolas de lixo, espalhando seu conteúdo nas calçadas e nas ruas, de modo que o projeto
também intenta, além de proporcionar melhor condições de alimentação para os animais,
diminuir esse problema, já que o lixo exposto acaba atraindo roedor, que são causadores de
doenças aos seres humanos.
O Projeto visa ainda diminuir os casos de atropelamento e de violência contra os animais, já
que em busca de alimentos, eles transitam atravessando ruas, não sendo raro presenciarmos
animais atropelados, machucados e mortos nas ruas do município, ou sendo alvo de maus
tratos por seres humanos, como chutes, principalmente quando rasgam sacos de lixo e sujam
calçadas e ruas.
No ordenamento jurídico brasileiro, o primeiro registro de uma norma a proteger os animais
de quaisquer abusos ou crueldade foi o Código de Posturas de 06 de outubro de 1886, do
Município de São Paulo, no qual o artigo 220 dispunha que os cocheiros e condutores de
carroça estavam proibidos de maltratar animais com castigos bárbaros e imoderados,
prevendo multa como sanção.
Com o advento da Constituição de 88 as normas de direito ambiental passaram a adquirir
status constitucional, sujeitando o poder público e a coletividade a preservar o meio ambiente
e sua fauna, vedando toda e qualquer prática que submeta os animais à crueldade humana ou
científica.
A partir de então, no artigo 225, §1º, VII, o Brasil reconheceu que os animais são dotados de
sensibilidade, impondo à sociedade e ao Estado o dever de respeitar a vida, a liberdade
corporal e a integridade física desses seres, atribuindo um direito mínimo ao animal, ou seja,
de não submetê-lo a tratamentos cruéis e praticas que coloquem em risco a sua função
ecológica ou ponham em risco a preservação da sua espécie.
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações”.
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§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a
crueldade.”
Referido comando constitucional foi assimilado pela Lei Federal nº 9.605/98, que em seu
artigo 32 criminalizou a conduta daqueles que abusam, maltratam ou mutilam os animais:
Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo,
ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Atualmente o conceito de fauna abrange todas as espécies que habitarem o solo brasileiro,
inclusive os animais domésticos ou domesticados, que merecem atenção integral dos poderes
desse País.
Ora, o maior mau trato impingido a um animal abandonado pelas ruas é a fome diária, que o
obriga a vagar atrás de sacolas de lixo para saciar a fome, e a sede diária, que o obriga a beber
em poças sujas para saciar a sede, de maneira que instalação de comedouros e bebedouros
feita com as parcerias citadas será um importante passo para a criação de uma rede de
proteção para os animais abandonados.
Nada custará ao Município implementar o Projeto Alimentação, que será custeado por
entidades defensoras da causa animal ou de outra natureza, por pessoas jurídicas e físicas que
têm simpatia pela causa, sendo notório que o Município de Marabá é privilegiado pela
quantidade de protetores de animais que atuam de forma voluntária, simplesmente por amor
aos animais.
É justo, portanto, que os padrinhos e madrinhas do Projeto Alimentação, em contrapartida à
adesão, sejam favorecidos com o direito de realizar publicidade dos seus produtos e serviços,
utilizando os espaços que forem públicos para tal fim, cabendo ao Poder Executivo
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regulamentar a forma como se dará referida publicidade, como as dimensões, por exemplo, de
placas, faixas ou banners eventualmente instaladas junto aos comedouros e bebedouros, cujos
custos serão suportados pelos padrinhos e madrinhas, assim como a responsabilidade pela
reposição de ração e água.
O projeto de lei autoriza o Município a realizar campanhas institucionais para incentivar a
adesão ao Projeto Alimentação, o que poderá ser feito por meio do site oficial da Prefeitura ou
por qualquer outro meio de comunicação, como rádios locais, informativos oficiais,
campanhas nas escolas e junto ao comércio, ficando a critério exclusivo do Poder Executivo
decidir como será feita a divulgação do projeto.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram essa Casa Legislativa, na certeza de que, após
regular tramitação, seja afinal deliberada e aprovada na devida forma regimental.
Plenário, 07 de Junho de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
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Anexo: Modelo do comedouro/ bebedouro.