br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-06-10
Ementa“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CATEGORIA DE ALUNOS/ESTAGIÁRIOS DOS CURSOS DE MEDICINA E BIOMEDICINA QUE ESTÃO TRABALHANDO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A PANDEMIA, COMO GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id21147

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-06 Proposição arquivada — Proposição arquivada pela Presidência em razão de ser de autoria de vereadora licenciada.
2022-09-22 Proposição retirada pelo autor — —
2021-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora VANDA AMÉRICO Cidadania 23
Vereadora - CMM
PROJETO DE LEI Nº 59/2021 
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CATEGORIA 
DE ESTAGIÁRIOS DOS CURSOS DE MEDICINA E 
BIOMEDICINA QUE ESTÃO TRABALHANDO NA 
LINHA DE FRENTE DO COMBATE A PANDEMIA,
COMO GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO DE
VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos os alunos estagiários dos Cursos de Medicina e Biomedicina como grupo 
prioritário da primeira fase do Plano de Vacinação contra o COVID-19 no Munícipio de Marabá. 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a execução desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 09 de junho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora VANDA AMÉRICO Cidadania 23
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Considerando o atual estado de calamidade provocado pela Pandemia do COVID-19, e visto a
importância dos Alunos/Estagiários dos Cursos citados, sobretudo neste tenebroso tempo de pandemia, 
não há como desassociar as atividades que estes profissionais exercem como de suma importância, 
ficando expostos diariamente, à situação de risco acentuado de contaminação por esse vírus. 
Desta forma, visando à proteção da saúde desta categoria que se expõe ao contato direto na 
linha de frente de combate a pandemia, indico a referida proposição.
Submeto porquanto, à apreciação de Vossas Excelências. 
Sala das Sessões em 09 de junho de 2021.
Vereadora - CMM

open original →