| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | INSTITUI HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 21158 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 DE 08 DE JUNHO 2021. INSTITUI HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá Decreta: Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Hospital Veterinário Público Municipal, a ser criado pelo Poder Executivo, objetivando garantir o atendimento veterinário gratuito e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais. Parágrafo único. Deve ser dada prioridade no atendimento aos animais em situação de rua e população com baixa renda. Art. 2º. O atendimento gratuito no Hospital Público Veterinário oferecera todos os equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios, castração permanente, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico. §1º - O atendimento referido nos artigos anteriores poderá ser utilizado gratuitamente por Organizações Não-Governamentais registradas nos respectivos entes, que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção animal, bem como, aos protetores independentes de animais, desde que devidamente cadastrados na Prefeitura. §2º - O Hospital Veterinário deve implantar Farmácia Popular Veterinária, com escopo de fornecer remédios para tratamento de animais de propriedade de pessoas de baixa renda e instituições e pessoas enquadradas no §1º deste dispositivo. Art. 3º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições ou empresas públicas e privadas. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI 2 JUSTIFICATIVA Os animais têm obtido cada vez mais espaço nas questões cotidianas dos cidadãos e o respeito a eles é marca de uma sociedade ética que reflete no bem comum de todos. Neste contexto, a sanidade dos animais domésticos é tema de significativa importância, especialmente porque interfere diretamente no equilíbrio do meio ambiente, no bem-estar dos animais e na saúde pública. A instalação de um Hospital Veterinário Público (HVEP) se baseia em uma estratégia que visa compreender e resolver os problemas contemporâneos de saúde criados pela convergência humana, animal e ambiental, conceito conhecido como “Saúde Única”. Esta abordagem vem incentivar a atuação conjunta para atingir saúde ótima para as pessoas, animais e do ambiente. Por fim, os animais domésticos são tutelados pelo Estado, e sua proteção é assegurada pelo artigo 225 da Constituição Federal, assim como pelo artigo 32, da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998). Logo, a disponibilidade de serviços públicos veterinários é essencial, tendo com principal objetivo o atendimento com dignidade e respeito, de modo gratuito e universal. Plenário, 08 de Junho de 2021. Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”.