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materia nº 20/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaINSTITUI HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
1
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 DE 08 DE JUNHO 2021.
INSTITUI HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO 
NO MUNICÍPIO DE MARABÁ PARA 
ATENDIMENTO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá Decreta:
Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Hospital Veterinário Público Municipal, a ser criado pelo Poder 
Executivo, objetivando garantir o atendimento veterinário gratuito e demais procedimentos 
indispensáveis para a saúde dos animais.
Parágrafo único. Deve ser dada prioridade no atendimento aos animais em situação de rua e 
população com baixa renda.
Art. 2º. O atendimento gratuito no Hospital Público Veterinário oferecera todos os equipamentos e 
procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios, 
castração permanente, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.
§1º - O atendimento referido nos artigos anteriores poderá ser utilizado gratuitamente por 
Organizações Não-Governamentais registradas nos respectivos entes, que tenham entre suas 
finalidades estatutárias a proteção animal, bem como, aos protetores independentes de animais, 
desde que devidamente cadastrados na Prefeitura.
§2º - O Hospital Veterinário deve implantar Farmácia Popular Veterinária, com escopo de fornecer 
remédios para tratamento de animais de propriedade de pessoas de baixa renda e instituições e 
pessoas enquadradas no §1º deste dispositivo.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições ou empresas públicas e 
privadas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
2
JUSTIFICATIVA
Os animais têm obtido cada vez mais espaço nas questões cotidianas dos cidadãos e 
o respeito a eles é marca de uma sociedade ética que reflete no bem comum de todos. Neste 
contexto, a sanidade dos animais domésticos é tema de significativa importância, especialmente 
porque interfere diretamente no equilíbrio do meio ambiente, no bem-estar dos animais e na saúde 
pública. A instalação de um Hospital Veterinário Público (HVEP) se baseia em uma estratégia que 
visa compreender e resolver os problemas contemporâneos de saúde criados pela convergência 
humana, animal e ambiental, conceito conhecido como “Saúde Única”. Esta abordagem vem 
incentivar a atuação conjunta para atingir saúde ótima para as pessoas, animais e do ambiente. 
Por fim, os animais domésticos são tutelados pelo Estado, e sua proteção é 
assegurada pelo artigo 225 da Constituição Federal, assim como pelo artigo 32, da Lei de Crimes 
Ambientais (nº 9.605/1998). Logo, a disponibilidade de serviços públicos veterinários é essencial, 
tendo com principal objetivo o atendimento com dignidade e respeito, de modo gratuito e universal.
 Plenário, 08 de Junho de 2021.
 
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.

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