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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora VANDA AMÉRICO Cidadania 23
Vereadora - CMM
PROJETO DE LEI Nº 63/2021
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CATEGORIA
DE ESTAGIÁRIOS DA ÁREA DA SAÚDE QUE
ESTÃO ATUANDO NA LINHA DE FRENTE DO
COMBATE A PANDEMIA, SENDO OS DO HMM,
HMI E UNIDADES BÁSICAS DE SÁUDE, COMO
GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO DE
VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos os estagiários que atual no Hospital Municipal – HMM, Hospital Materno
Infantil e Unidades Básicas de Saúde como grupo prioritário da primeira fase do Plano de Vacinação
contra o COVID-19 no Munícipio de Marabá.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a execução desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 10 de junho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora VANDA AMÉRICO Cidadania 23
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Considerando o atual estado de calamidade provocado pela Pandemia do COVID-19, e visto a
importância dos Estagiários em geral, sobretudo neste tenebroso tempo de pandemia, não há como
desassociar as atividades que estes profissionais exercem como de suma importância, ficando expostos
diariamente, à situação de risco acentuado de contaminação por esse vírus.
Desta forma, visando à proteção da saúde desta categoria que se expõe ao contato direto na
linha de frente de combate a pandemia, indico a referida proposição.
Submeto porquanto, à apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões em 10 de junho de 2021.
Vereadora - CMM
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