br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 63/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaPL. 63/2021 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CATEGORIA DE ESTAGIÁRIOS DA ÁREA DA SAÚDE QUE ESTÃO ATUANDO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A PANDEMIA, SENDO OS DO HMM, HMI E UNIDADES BÁSICAS DE SÁUDE, COMO GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21159

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-17 Proposição retirada pelo autor — RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR
2021-08-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora VANDA AMÉRICO Cidadania 23
Vereadora - CMM
PROJETO DE LEI Nº 63/2021 
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CATEGORIA 
DE ESTAGIÁRIOS DA ÁREA DA SAÚDE QUE
ESTÃO ATUANDO NA LINHA DE FRENTE DO 
COMBATE A PANDEMIA, SENDO OS DO HMM, 
HMI E UNIDADES BÁSICAS DE SÁUDE, COMO
GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO DE
VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos os estagiários que atual no Hospital Municipal – HMM, Hospital Materno 
Infantil e Unidades Básicas de Saúde como grupo prioritário da primeira fase do Plano de Vacinação 
contra o COVID-19 no Munícipio de Marabá. 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a execução desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 10 de junho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora VANDA AMÉRICO Cidadania 23
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Considerando o atual estado de calamidade provocado pela Pandemia do COVID-19, e visto a 
importância dos Estagiários em geral, sobretudo neste tenebroso tempo de pandemia, não há como 
desassociar as atividades que estes profissionais exercem como de suma importância, ficando expostos
diariamente, à situação de risco acentuado de contaminação por esse vírus. 
Desta forma, visando à proteção da saúde desta categoria que se expõe ao contato direto na 
linha de frente de combate a pandemia, indico a referida proposição.
Submeto porquanto, à apreciação de Vossas Excelências. 
Sala das Sessões em 10 de junho de 2021.
Vereadora - CMM

open original →