| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DEVEM DISPOR DE, PELO MENOS, UM FUNCIONÁRIO CAPACITADO AO USO E INTERPRETAÇÃO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE MARABÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ VER RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13 Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100 E-mail: raimundinhodocomercio@gmail.com Contato: (094) 99149-5732 – Gabinete 13. ANTEPROJETO DE LEI Nº 2/2021 Estabelece que as Instituições Públicas e Privadas, no âmbito do município de Marabá, devem dispor de, pelo menos, um funcionário capacitado ao uso e interpretação de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ promulgou e o mesmo sanciona o seguinte Anteprojeto de Lei: Art. 1° – Fica assegurado aos deficientes auditivos o direito de serem atendidos nas Instituições Públicas e Privadas, no âmbito do município de Marabá, por funcionários aptos a comunicar-se através da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. Parágrafo Único: Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico, de natureza visual-motora e com estrutura gramatical própria, constitui a transmissão de ideias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas no Brasil Art. 2° – Ao atendimento do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades competentes cuja finalidade seja a capacitação e formação dos servidores públicos municipais no âmbito do município de Marabá Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 10 de junho de 2021. Raimundo da Silva Souza Vereador – PL Câmara Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE MARABÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ VER RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13 Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100 E-mail: raimundinhodocomercio@gmail.com Contato: (094) 99149-5732 – Gabinete 13. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores. As demandas de atuação do tradutor, guia-intérprete e intérprete de LIBRAS vêm crescendo, significativamente, devido à inclusão social de surdos e surdocegos em diferentes contextos sociais nas esferas: federais, estaduais e municipais; pública e privada. Torna-se importante a inclusão social dessas pessoas, principalmente nas repartições públicas e a acessibilidade que o tradutor, guia-intérprete e intérprete de LIBRAS trará aos surdos e surdocegos de Marabá, pois facilitará a comunicação através dos surdos e ouvintes, simultaneamente Ademais, a Língua de Sinais ou Gestual existe em todos os países, popularizar a linguagem de sinais garante aos surdos e surdocegos a possibilidade de reconhecimento e legimitação desta forma de comunicação. Os sinais surgem da combinação de configuração de mão, movimento e de pontos de articulação, locais no espaço ou no corpo onde os sinais são feitos. Assim, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundos de comunicação de pessoas surdas do Brasil. Assim, nesse contexto, compete ao poder público o dever constitucional de estabelecer políticas públicas que atendam às necessidades da sociedade e assegurem direitos específicos de cidadania, como a inclusão das minorias. Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação do relativo Anteprojeto de Lei. Câmara Municipal de Marabá, 10 de junho de 2021. Raimundo da Silva Souza Vereador – PL Câmara Municipal de Marabá