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materia nº 21/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DEVEM DISPOR DE, PELO MENOS, UM FUNCIONÁRIO CAPACITADO AO USO E INTERPRETAÇÃO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VER RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
E-mail: raimundinhodocomercio@gmail.com Contato: (094) 99149-5732 – Gabinete 13.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 2/2021
Estabelece que as Instituições Públicas e Privadas, 
no âmbito do município de Marabá, devem dispor 
de, pelo menos, um funcionário capacitado ao uso 
e interpretação de Língua Brasileira de Sinais –
LIBRAS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ promulgou e o mesmo 
sanciona o seguinte Anteprojeto de Lei:
Art. 1° – Fica assegurado aos deficientes auditivos o direito de serem atendidos nas 
Instituições Públicas e Privadas, no âmbito do município de Marabá, por funcionários 
aptos a comunicar-se através da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Parágrafo Único: Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS a forma de 
comunicação e expressão em que o sistema linguístico, de natureza visual-motora e 
com estrutura gramatical própria, constitui a transmissão de ideias e fatos oriundos de 
comunidades de pessoas surdas no Brasil 
Art. 2° – Ao atendimento do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar convênios com entidades competentes cuja finalidade seja a 
capacitação e formação dos servidores públicos municipais no âmbito do município de 
Marabá
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 10 de junho de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
Câmara Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VER RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – GABINETE 13
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA – Marabá-PA – CEP: 68.502-100
E-mail: raimundinhodocomercio@gmail.com Contato: (094) 99149-5732 – Gabinete 13.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
As demandas de atuação do tradutor, guia-intérprete e intérprete de LIBRAS 
vêm crescendo, significativamente, devido à inclusão social de surdos e surdocegos em 
diferentes contextos sociais nas esferas: federais, estaduais e municipais; pública e 
privada.
Torna-se importante a inclusão social dessas pessoas, principalmente nas 
repartições públicas e a acessibilidade que o tradutor, guia-intérprete e intérprete de 
LIBRAS trará aos surdos e surdocegos de Marabá, pois facilitará a comunicação através 
dos surdos e ouvintes, simultaneamente
Ademais, a Língua de Sinais ou Gestual existe em todos os países, 
popularizar a linguagem de sinais garante aos surdos e surdocegos a possibilidade de 
reconhecimento e legimitação desta forma de comunicação.
Os sinais surgem da combinação de configuração de mão, movimento e de 
pontos de articulação, locais no espaço ou no corpo onde os sinais são feitos. Assim, 
constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundos de 
comunicação de pessoas surdas do Brasil.
Assim, nesse contexto, compete ao poder público o dever constitucional de 
estabelecer políticas públicas que atendam às necessidades da sociedade e assegurem 
direitos específicos de cidadania, como a inclusão das minorias.
Para tanto, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e 
imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores 
Vereadores para aprovação do relativo Anteprojeto de Lei.
Câmara Municipal de Marabá, 10 de junho de 2021.
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
Câmara Municipal de Marabá

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