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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Alecio Stringari- PDT
PROJETO DE LEI Nº 64 /2021
Institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao
enfrentamento à violência sexual contra crianças e
adolescente no Município de Marabá no Pará.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra
crianças e adolescentes.
Art. 2º Durante o mês de maio, a critério dos gestores, serão realizadas atividades para
conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do
adolescente.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Plenário, 11 de Junho de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Alecio Stringari- PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A violência contra crianças e adolescentes é tema de saúde pública e tem graves
consequências para aqueles que as sofrem, deixando marcas visíveis e invisíveis, no corpo e
na mente. Segundo boletim epidemiológico do Ministério da Saúde de 2011 a 2017 foram
notificados 184.524 casos de violência sexual, sendo 58.037 (31,5%) contra crianças e 83.068
(45,0%) contra adolescentes, concentrando 76,5% dos casos notificados nesses dois cursos de
vida.
Comparando-se os anos mencionados, observa-se um aumento geral de 83,0% nas
notificações de violências sexuais e um aumento de 64,6% e 83,2% nas notificações de
violência sexual contra crianças e adolescentes, respectivamente. É importante ressaltar que
isto são apenas dado das políticas de saúde. Corroborando com a Lei 9.970, de 17 de maio de
2000, que instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, acreditamos que é necessário ampliar o tempo
exclusivamente dedicado a este tema para mais de um dia, embora todos os dias do ano sejam
necessários quando se trata de combater violências cometidas contra aqueles que representam
o futuro de nosso país.
Assim, este projeto visa instituir o mês de maio como “maio Laranja” para que, dada a
importância do tema, sejam promovidas atividades visando à conscientização, orientação,
prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente. Promover
ações de prevenção e combate à violência sexual contra a criança e ao adolescente é fazer
valer o princípio da Prioridade Absoluta, posto pela Carta Magna e defender a Primeira
Infância, dada a relevância dos primeiros anos no desenvolvimento do ser humano.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Alecio Stringari- PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram essa Casa Legislativa, na certeza de que, após
regular tramitação, seja afinal deliberada e aprovada na devida forma regimental.
Plenário, 11 de Junho de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
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