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materia nº 64/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaInstitui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescente no Município de Marabá no Pará.
native_id21173

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição retirada pelo autor — Retirada pelo autor
2021-06-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Alecio Stringari- PDT
PROJETO DE LEI Nº 64 /2021
Institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao 
enfrentamento à violência sexual contra crianças e 
adolescente no Município de Marabá no Pará.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra 
crianças e adolescentes.
Art. 2º Durante o mês de maio, a critério dos gestores, serão realizadas atividades para 
conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do 
adolescente.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Plenário, 11 de Junho de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Alecio Stringari- PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
 
 A violência contra crianças e adolescentes é tema de saúde pública e tem graves 
consequências para aqueles que as sofrem, deixando marcas visíveis e invisíveis, no corpo e 
na mente. Segundo boletim epidemiológico do Ministério da Saúde de 2011 a 2017 foram 
notificados 184.524 casos de violência sexual, sendo 58.037 (31,5%) contra crianças e 83.068 
(45,0%) contra adolescentes, concentrando 76,5% dos casos notificados nesses dois cursos de 
vida. 
 Comparando-se os anos mencionados, observa-se um aumento geral de 83,0% nas 
notificações de violências sexuais e um aumento de 64,6% e 83,2% nas notificações de 
violência sexual contra crianças e adolescentes, respectivamente. É importante ressaltar que 
isto são apenas dado das políticas de saúde. Corroborando com a Lei 9.970, de 17 de maio de 
2000, que instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, acreditamos que é necessário ampliar o tempo 
exclusivamente dedicado a este tema para mais de um dia, embora todos os dias do ano sejam 
necessários quando se trata de combater violências cometidas contra aqueles que representam 
o futuro de nosso país. 
 Assim, este projeto visa instituir o mês de maio como “maio Laranja” para que, dada a 
importância do tema, sejam promovidas atividades visando à conscientização, orientação, 
prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente. Promover 
ações de prevenção e combate à violência sexual contra a criança e ao adolescente é fazer 
valer o princípio da Prioridade Absoluta, posto pela Carta Magna e defender a Primeira 
Infância, dada a relevância dos primeiros anos no desenvolvimento do ser humano.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Alecio Stringari- PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 
 Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada 
apreciação dos nobres vereadores que integram essa Casa Legislativa, na certeza de que, após 
regular tramitação, seja afinal deliberada e aprovada na devida forma regimental.
Plenário, 11 de Junho de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.

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