| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | “Cria a Biblioteca Digital Municipal e dá outras providências”. |
| native_id | 21183 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR ILKER MORAES FERREIRA-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA Marabá – Pará – Caixa postal: 68502-100 Gabinete nº 11 1 ANTEPROJETO DE LEI 04/2021 “Cria a Biblioteca Digital Municipal e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - É criada a Biblioteca Digital Municipal, diretamente vinculada à Biblioteca Pública Municipal com finalidade principal de disponibilizar livros e outras publicações de domínio público, disponibilizando-as à sociedade via formato digital. Art. 2º - Compete a Biblioteca Digital: a) organizar sugestões para aquisições e inclusões de obras literárias para disponibilização no formato digital; b) solicitar, receber sob qualquer forma, conferir e registrar material destinado ao acervo da Biblioteca; c) promover o estimulo a leitura; d) franquear livros aos interessados, orientando o seu uso e prestando auxilio na pesquisa bibliográfica; e) organizar arquivos das noticias publicadas nos jornais, blogs e sites, com referência as atividades do Município; f) classificar e catalogar as publicações do acervo da Biblioteca e prepará-las para a circulação; g) divulgar o acervo da Biblioteca e novas aquisições por meio de publicações; h) registrar os leitores da Biblioteca; i) executar outras tarefas correlatas. j) arrecadar toda e qualquer publicação relacionada com a historia do município. Art. 3º - A Biblioteca Digital será criada usando a mão de obra já existente nos quadros da Prefeitura Municipal de Marabá. Parágrafo único. A Biblioteca Digital deverá estar disponível para acesso nas escolas públicas municipais para suprir eventual ausência de biblioteca física. Art. 4º - As obras literárias que serão disponibilizadas no formato digital inicialmente serão aquelas de domínio público Art. 5º - A gestão da biblioteca digital ficará responsável pela inserção de todo o acervo bibliográfico disponível na biblioteca Municipal e assim o usuário poderá ter acesso ao livro e saber se o mesmo está disponível para empréstimo, quando esse não estiver disponível em formato digital. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR ILKER MORAES FERREIRA-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA Marabá – Pará – Caixa postal: 68502-100 Gabinete nº 11 2 Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Marabá 11 de Junho de 2021 Ilker Moraes Ferreira Vereador CMM - MDB JUSTIFICATIVA As Bibliotecas Digitais têm se configurado como um novo paradigma no que se refere à democratização do acesso à leitura e à informação. Elas apresentam um enorme potencial no sentido de superar barreiras geográficas e físicas, uma vez que seu conteúdo pode ser acessado a qualquer tempo e em qualquer local, permitindo aos seus usuários o acesso online aos seus conteúdos através de dispositivos como celulares, tabletes, notebooks, dentre outros. Considerando que a disponibilização de plataformas de leitura digital para o público é entendida como uma importante ferramenta para a construção de políticas públicas de inclusão digital no sentido de contribuir para a formação de novos leitores, contribuindo para a cidadania destes indivíduos. Desta forma entende-se que à Biblioteca Digital alcançará um novo patamar onde a leitura e a informação não encontram barreiras que impeçam o seu alcance, sobretudo às pessoas que ainda se encontram privadas de seu direito à leitura e à informação como forma de diminuir desigualdades e contribuir para a formação de cidadãos conscientes de seu papel na sociedade. Atenciosamente, Ilker Moraes Ferreira Vereador CMM-MDB