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materia nº 22/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-06-11
Ementa“Cria a Biblioteca Digital Municipal e dá outras providências”.
native_id21183

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR
ILKER MORAES FERREIRA-MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Caixa postal: 68502-100
Gabinete nº 11
1
ANTEPROJETO DE LEI 04/2021
“Cria a Biblioteca Digital Municipal 
e dá outras providências”.
 A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - É criada a Biblioteca Digital Municipal, diretamente vinculada à Biblioteca Pública 
Municipal com finalidade principal de disponibilizar livros e outras publicações de domínio 
público, disponibilizando-as à sociedade via formato digital.
Art. 2º - Compete a Biblioteca Digital:
a) organizar sugestões para aquisições e inclusões de obras literárias para disponibilização no 
formato digital;
b) solicitar, receber sob qualquer forma, conferir e registrar material destinado ao acervo da 
Biblioteca;
c) promover o estimulo a leitura;
d) franquear livros aos interessados, orientando o seu uso e prestando auxilio na pesquisa 
bibliográfica;
e) organizar arquivos das noticias publicadas nos jornais, blogs e sites, com referência as 
atividades do Município;
f) classificar e catalogar as publicações do acervo da Biblioteca e prepará-las para a circulação;
g) divulgar o acervo da Biblioteca e novas aquisições por meio de publicações;
h) registrar os leitores da Biblioteca;
i) executar outras tarefas correlatas.
j) arrecadar toda e qualquer publicação relacionada com a historia do município.
Art. 3º - A Biblioteca Digital será criada usando a mão de obra já existente nos quadros da 
Prefeitura Municipal de Marabá.
Parágrafo único. A Biblioteca Digital deverá estar disponível para acesso nas escolas públicas 
municipais para suprir eventual ausência de biblioteca física.
Art. 4º - As obras literárias que serão disponibilizadas no formato digital inicialmente serão 
aquelas de domínio público
Art. 5º - A gestão da biblioteca digital ficará responsável pela inserção de todo o acervo 
bibliográfico disponível na biblioteca Municipal e assim o usuário poderá ter acesso ao livro e 
saber se o mesmo está disponível para empréstimo, quando esse não estiver disponível em formato 
digital.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR
ILKER MORAES FERREIRA-MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Caixa postal: 68502-100
Gabinete nº 11
2
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá 11 de Junho de 2021
Ilker Moraes Ferreira
Vereador CMM - MDB
JUSTIFICATIVA
 As Bibliotecas Digitais têm se configurado como um novo paradigma no que se refere à 
democratização do acesso à leitura e à informação. Elas apresentam um enorme potencial no 
sentido de superar barreiras geográficas e físicas, uma vez que seu conteúdo pode ser acessado a 
qualquer tempo e em qualquer local, permitindo aos seus usuários o acesso online aos seus 
conteúdos através de dispositivos como celulares, tabletes, notebooks, dentre outros.
Considerando que a disponibilização de plataformas de leitura digital para o público é entendida 
como uma importante ferramenta para a construção de políticas públicas de inclusão digital no 
sentido de contribuir para a formação de novos leitores, contribuindo para a cidadania destes 
indivíduos.
Desta forma entende-se que à Biblioteca Digital alcançará um novo patamar onde a leitura e a 
informação não encontram barreiras que impeçam o seu alcance, sobretudo às pessoas que ainda 
se encontram privadas de seu direito à leitura e à informação como forma de diminuir 
desigualdades e contribuir para a formação de cidadãos conscientes de seu papel na sociedade.
Atenciosamente,
Ilker Moraes Ferreira
Vereador CMM-MDB

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