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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 08 DE JUNHO DE 2021
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente
projeto de lei que “Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para continuidade
da atividade econômica do setor artístico musical, trabalhadores em bares, a saber:
cozinheiros e garçons, e ambulantes móveis de Marabá em razão da pandemia da
COVID-19, e dá outras providências.”
O benefício de que trata esta proposição será concedido e pago em parcela
única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a continuidade da atividade
econômica destas categorias, notoriamente prejudicados pela pandemia da Covid-19.
As razões que nos levam a enviar essa proposta legislativa é a de que,
não bastasse à crise sanitária, sabidamente, a pandemia de covid-19 atinge com
ainda mais intensidade quem vive em situação de vulnerabilidade social. São
milhares de famílias que têm enfrentado dificuldades para suprir as necessidades
básicas, como alimentação. Pensando em atender às parcelas mais vulneráveis da
população é que remetemos este projeto destinado a criar o Auxílio Emergencial
temporário para atender famílias que precisam de um apoio na renda mensal.
Ao todo, serão aproximadamente 2.000 (duas mil) famílias contempladas,
sendo o investimento de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). A proposta,
além de ter foco inicial em ajudar as pessoas, também visa conceder um estímulo em
nossa economia e assim, com o esforço de todos, superar esse momento difícil.
Considerando o quadro sanitário grave em que vivemos e a necessidade
de entrega desses recursos às famílias que estão de fato precisando até mesmo para
adquirir o básico.
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Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
em anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das
nobres Vereadoras e Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios
regimentais. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 08 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a concessão de auxílio
emergencial para continuidade da atividade
econômica do setor artístico musical,
trabalhadores em bares, a saber: cozinheiros e
garçons, e ambulantes móveis de Marabá em
razão da pandemia da Covid-19, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio emergencial
aos profissionais do setor artístico musical, trabalhadores em bares, a saber:
cozinheiros e garçons, e ambulantes móveis de Marabá em razão da pandemia da
COVID-19.
Art. 2º O auxílio emergencial será concedido e pago em parcela única no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º Será concedido um único benefício por família ou indivíduo, esse
último desde que se configure como família monoparental.
§ 2º As condições e os critérios para a concessão do auxílio emergencial,
assim como o quantitativo total de beneficiados e os requisitos fundamentais para o
seu recebimento, serão estabelecidos e regulamentados por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 3º São beneficiárias do disposto no art. 1º deste Decreto as pessoas
físicas que possuam como profissão as seguintes ocupações:
I - setor artístico musical, como:
a) cantores/músicos;
b) Dj’s; e
c) Técnicos de som, de iluminação e de palco.
II - trabalhadores em bares:
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a) cozinheiros; e
b) garçons.
III - ambulantes móveis, desde que previamente cadastrados, até a
promulgação desta Lei, junto a Vigilância Sanitária de Marabá e/ou junto ao
Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de Marabá, e que cumpram os
requisitos previstos nesta Lei e no regulamento.
Art. 4º São aptos para o recebimento do auxílio emergencial, os
beneficiários que preencherem as seguintes condições:
I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
II - comprovação de domicilio no Município de Marabá há mais de 2 (dois)
anos;
III - identificação pessoal;
IV - comprovação da profissão;
V - não ter emprego formal ativo;
VI - não tenha emprego formal, isto é, não seja empregado com contrato
de trabalho formalizado nos termos da CLT nem seja agente público (temporário,
comissionado ou titular de mandato eletivo);
VII - ter renda per capita abaixo de R$ 89,00 (oitenta e nove reais);
VIII - não estar recebendo seguro-desemprego;
IX - não estar recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou
benefício de transferência de renda federal ou estadual, com exceção do Bolsa
Família; e
X - façam parte do grupo de trabalhadores ambulantes, mencionados no
inciso III do art. 3º desta Lei, que atendam aos critérios do Bolsa Família, bem como
será necessário apresentar o Termo de Permissão de Uso (TPU) vigente.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos
Comunitários - SEASPAC coordenará a execução do programa previsto nesta Lei
por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, com o auxílio da Secretaria de
Mineração, Indústria, Comércio Ciência e Tecnologia (SICOM) e da Secretaria de
Cultura (SECULT).
Art. 6º A SEASPAC disponibilizará, no sítio oficial da Prefeitura Municipal
de Marabá, formulário eletrônico de requerimento para preenchimento por parte dos
beneficiários, conforme regulamento.
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Parágrafo único. É de inteira responsabilidade dos beneficiários o
preenchimento do formulário eletrônico e a apresentação ou envio dos documentos
comprobatórios de atendimento aos requisitos do art. 4º desta Lei, bem como de
todos os demais dados fornecidos.
Art. 7º O pagamento do benefício financeiro de que trata esta Lei será por
meio do Banco do Brasil S/A, na forma que dispuser o acordo de cooperação técnica
e regulamento.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e
Assuntos Comunitários - SEASPAC:
I - operacionalizar o auxílio instituído nesta Lei, em cooperação com o
Banco do Brasil S/A;
II - prestar atendimento, diretamente ou mediante cooperação com órgãos
municipais de assistência social e/ou com o Banco do Brasil S/A para a
suplementação ou complementação de dados cadastrais necessários à
comprovação, pelo cidadão, da condição prevista no art. 1º desta Lei e no
regulamento; e
III - publicar, no prazo de 60 (sessenta) dias após o pagamento do
benefício, a lista de pessoas beneficiadas no Portal da Transparência, bem como
providenciar as prestações de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará.
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
conforme previsto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de 1.000.000,00 (hum Milhão de reais), nas seguintes dotações:
13 Secretaria de Assistência Social
13 01.Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0050 2.489 Auxilio Emergencial em Decorrência da Pandemia
3.3.90.48.00 Outros Aux. Finan. A Pessoas Físicas
Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 1.000.000,00
Art. 10 A fonte de recurso a ser utilizada como base para o crédito acima
será a anulação parcial prevista no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, conforme abaixo:
10 Secretaria Municipal de Cultura
10 01. Secretaria Municipal de Cultura
13 392 0121 2.043 Manutenção Eventos Culturais de Marabá
3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terc. Pessoa Jurídica
Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 1.000.000,00
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Art. 11 O pagamento do benefício de que trata esta Lei aos grupos
mencionados no caput deste artigo, observará a limitação orçamentária e financeira
fixada para o exercício de 2021 e o crédito especial autorizado.
Art. 12 Ficará sujeito à multa no montante equivalente ao valor do benefício,
qualquer pessoa que cometa infração às normas contidas nesta Lei ou que tente
fraudar as condições para recebimento do benefício, sem prejuízo de aplicação de
outras sanções de natureza penal.
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto,
esta Lei para sua execução.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 08 de
junho de 2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá