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materia nº 66/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para continuidade da atividade econômica do setor artístico musical, trabalhadores em bares, a saber: cozinheiros e garçons, e ambulantes móveis de Marabá em razão da pandemia da Covid-19, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição aprovada — APROVADA.
2021-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e parecer Conjunto Favorável das Comissões de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Cultura e Desporto e Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade e em 1º Turno o Projeto.
2021-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 08 DE JUNHO DE 2021 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente 
projeto de lei que “Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para continuidade 
da atividade econômica do setor artístico musical, trabalhadores em bares, a saber: 
cozinheiros e garçons, e ambulantes móveis de Marabá em razão da pandemia da 
COVID-19, e dá outras providências.”
O benefício de que trata esta proposição será concedido e pago em parcela 
única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a continuidade da atividade 
econômica destas categorias, notoriamente prejudicados pela pandemia da Covid-19. 
As razões que nos levam a enviar essa proposta legislativa é a de que, 
não bastasse à crise sanitária, sabidamente, a pandemia de covid-19 atinge com 
ainda mais intensidade quem vive em situação de vulnerabilidade social. São 
milhares de famílias que têm enfrentado dificuldades para suprir as necessidades 
básicas, como alimentação. Pensando em atender às parcelas mais vulneráveis da 
população é que remetemos este projeto destinado a criar o Auxílio Emergencial 
temporário para atender famílias que precisam de um apoio na renda mensal. 
Ao todo, serão aproximadamente 2.000 (duas mil) famílias contempladas, 
sendo o investimento de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). A proposta, 
além de ter foco inicial em ajudar as pessoas, também visa conceder um estímulo em 
nossa economia e assim, com o esforço de todos, superar esse momento difícil. 
Considerando o quadro sanitário grave em que vivemos e a necessidade 
de entrega desses recursos às famílias que estão de fato precisando até mesmo para 
adquirir o básico. 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, 
em anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das 
nobres Vereadoras e Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a 
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios 
regimentais. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração 
aos membros dessa Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 08 DE JUNHO DE 2021 
 
Dispõe sobre a concessão de auxílio 
emergencial para continuidade da atividade 
econômica do setor artístico musical, 
trabalhadores em bares, a saber: cozinheiros e 
garçons, e ambulantes móveis de Marabá em 
razão da pandemia da Covid-19, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio emergencial 
aos profissionais do setor artístico musical, trabalhadores em bares, a saber: 
cozinheiros e garçons, e ambulantes móveis de Marabá em razão da pandemia da 
COVID-19. 
Art. 2º O auxílio emergencial será concedido e pago em parcela única no 
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 
§ 1º Será concedido um único benefício por família ou indivíduo, esse 
último desde que se configure como família monoparental. 
§ 2º As condições e os critérios para a concessão do auxílio emergencial, 
assim como o quantitativo total de beneficiados e os requisitos fundamentais para o 
seu recebimento, serão estabelecidos e regulamentados por ato do Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 3º São beneficiárias do disposto no art. 1º deste Decreto as pessoas 
físicas que possuam como profissão as seguintes ocupações: 
I - setor artístico musical, como: 
a) cantores/músicos; 
b) Dj’s; e 
c) Técnicos de som, de iluminação e de palco. 
II - trabalhadores em bares: 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
a) cozinheiros; e 
b) garçons. 
III - ambulantes móveis, desde que previamente cadastrados, até a 
promulgação desta Lei, junto a Vigilância Sanitária de Marabá e/ou junto ao 
Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de Marabá, e que cumpram os 
requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. 
Art. 4º São aptos para o recebimento do auxílio emergencial, os 
beneficiários que preencherem as seguintes condições: 
I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; 
II - comprovação de domicilio no Município de Marabá há mais de 2 (dois) 
anos; 
III - identificação pessoal; 
IV - comprovação da profissão; 
V - não ter emprego formal ativo; 
VI - não tenha emprego formal, isto é, não seja empregado com contrato 
de trabalho formalizado nos termos da CLT nem seja agente público (temporário, 
comissionado ou titular de mandato eletivo); 
VII - ter renda per capita abaixo de R$ 89,00 (oitenta e nove reais); 
VIII - não estar recebendo seguro-desemprego; 
IX - não estar recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou 
benefício de transferência de renda federal ou estadual, com exceção do Bolsa 
Família; e
X - façam parte do grupo de trabalhadores ambulantes, mencionados no 
inciso III do art. 3º desta Lei, que atendam aos critérios do Bolsa Família, bem como 
será necessário apresentar o Termo de Permissão de Uso (TPU) vigente. 
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos 
Comunitários - SEASPAC coordenará a execução do programa previsto nesta Lei 
por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, com o auxílio da Secretaria de 
Mineração, Indústria, Comércio Ciência e Tecnologia (SICOM) e da Secretaria de 
Cultura (SECULT). 
Art. 6º A SEASPAC disponibilizará, no sítio oficial da Prefeitura Municipal 
de Marabá, formulário eletrônico de requerimento para preenchimento por parte dos 
beneficiários, conforme regulamento. 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
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Parágrafo único. É de inteira responsabilidade dos beneficiários o 
preenchimento do formulário eletrônico e a apresentação ou envio dos documentos 
comprobatórios de atendimento aos requisitos do art. 4º desta Lei, bem como de 
todos os demais dados fornecidos. 
Art. 7º O pagamento do benefício financeiro de que trata esta Lei será por 
meio do Banco do Brasil S/A, na forma que dispuser o acordo de cooperação técnica 
e regulamento. 
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e 
Assuntos Comunitários - SEASPAC: 
I - operacionalizar o auxílio instituído nesta Lei, em cooperação com o 
Banco do Brasil S/A; 
II - prestar atendimento, diretamente ou mediante cooperação com órgãos 
municipais de assistência social e/ou com o Banco do Brasil S/A para a 
suplementação ou complementação de dados cadastrais necessários à 
comprovação, pelo cidadão, da condição prevista no art. 1º desta Lei e no 
regulamento; e
III - publicar, no prazo de 60 (sessenta) dias após o pagamento do 
benefício, a lista de pessoas beneficiadas no Portal da Transparência, bem como 
providenciar as prestações de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado do Pará. 
 
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, 
conforme previsto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de 1.000.000,00 (hum Milhão de reais), nas seguintes dotações: 
13 Secretaria de Assistência Social 
13 01.Fundo Municipal de Assistência Social 
08 244 0050 2.489 Auxilio Emergencial em Decorrência da Pandemia 
3.3.90.48.00 Outros Aux. Finan. A Pessoas Físicas 
Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 1.000.000,00
Art. 10 A fonte de recurso a ser utilizada como base para o crédito acima 
será a anulação parcial prevista no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, conforme abaixo: 
10 Secretaria Municipal de Cultura 
10 01. Secretaria Municipal de Cultura 
13 392 0121 2.043 Manutenção Eventos Culturais de Marabá
3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terc. Pessoa Jurídica 
Fonte: 10010000 Recurso Ordinário R$ 1.000.000,00 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Art. 11 O pagamento do benefício de que trata esta Lei aos grupos 
mencionados no caput deste artigo, observará a limitação orçamentária e financeira 
fixada para o exercício de 2021 e o crédito especial autorizado. 
Art. 12 Ficará sujeito à multa no montante equivalente ao valor do benefício, 
qualquer pessoa que cometa infração às normas contidas nesta Lei ou que tente 
fraudar as condições para recebimento do benefício, sem prejuízo de aplicação de 
outras sanções de natureza penal. 
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, 
esta Lei para sua execução. 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 08 de 
junho de 2021. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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