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materia nº 67/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaSUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE INSTITUI A TARIFA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Em votação o parecer favorável das Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e Fianças e Orçamento em 1º turno.
2021-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia S apresentar e encaminhar para a comissão de justiça, legislação e redação.
2021-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1 
Prefeitura Municipal de Marabá
CSI – Folha 31, Que Especial – Nova Marabá – CEP 68.500-00- Marabá - Pará
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 18, DE 08 DE JUNHO DE 2021. 
MENSAGEM ADITIVA 
 Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadoras, 
Ilustres Vereadores, 
 
 
Submetemos para apreciação e deliberação por esse Poder Legislativo, o 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 18, de 08 de junho de 2021 (numeração legislativa nº 
67/2021), que “Institui a tarifa pela disponibilização do Serviço Público de manejo de 
Resíduos Sólidos Urbanos no âmbito do Município de Marabá, e dá outras 
providências.”
Tendo em vista reunião realizada na data de 28 de junho de 2021 nessa Casa 
Legislativa, junto à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e 
Transportes, restou detectado alguns erros materiais que necessitam ser reparados, 
abaixo discriminados: 
a) as fórmulas de que tratam os incisos I e II do § 3º do art. 5º restaram 
suprimidas, devendo ser acrescentadas à referida proposição; 
b) o § 1º do art. 12 deve se referir a Lei, e não a Decreto; e 
c) o § 2º do art. 14 deve fazer menção aos arts. 9º e 10, respectivamente, e não 
aos arts. 7º e 8º. 
No tocante ao Capítulo V, que trata da isenção da tarifa, necessário alterar o 
inciso III do art. 11 da referida proposição, para fazer constar a seguinte redação, já que 
o Código Tributário Municipal não utiliza o valor venal do imóvel como parâmetro de 
isenção do IPTU, e sim o tamanho da área construída: 
“Art. 11 Para a concessão de isenção da tarifa pela 
disponibilização do serviço público de manejo de resíduos 
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sólidos urbanos, o contribuinte deverá preencher, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
.................................................................................. 
III - ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, de uso 
próprio e exclusivamente residencial, e que sua área 
construída não exceda a 80 m² (oitenta metros quadrados); 
(Destacou-se) 
...............................................................................”
Por oportuno, enfatizamos o disposto no § 2º do art. 35 da Lei Federal nº 
11.445, de 2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 2020, a qual determina que o 
Município deverá estabelecer instrumento de cobrança pelo titular do serviço de limpeza 
urbana e de manejo de resíduos sólidos, compreendendo criação, aprovação e 
publicação da Lei Municipal, até o dia 15 de julho de 2021: 
“Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de 
serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos 
considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados 
e o nível de renda da população da área atendida, de forma 
isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar: 
(Redação pela Lei nº 14.026, de 2020) 
.................................................................................... 
§ 2º A não proposição de instrumento de cobrança pelo titular 
do serviço nos termos deste artigo, no prazo de 12 (doze) 
meses de vigência desta Lei, configura renúncia de receita 
e exigirá a comprovação de atendimento, pelo titular do 
serviço, do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, 
de 4 de maio de 2000, observadas as penalidades constantes 
da referida legislação no caso de eventual descumprimento. 
(Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)” (Grifo nosso)
Razão pela qual solicitamos a essa Casa de Leis celeridade em relação aos 
trâmites legais que o caso requer. 
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Ante o exposto, com a certeza de estarmos todos em convergência com o 
propósito de promover o desenvolvimento em nosso município, e contando com a 
compreensão e o espírito público de Vossas Excelências para a aprovação do presente 
Projeto de Lei, e reiteramos o pedido de dispensa dos interstícios regimentais, 
ratificando-se os demais pleitos encaminhados na mensagem de origem. 
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos 
membros dessa Casa de Leis.
11
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 18, DE 08 DE JUNHO DE 2021. 
INSTITUI A TARIFA PELA DISPONIBILIZAÇÃO 
DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Marabá, Estado do Pará, a tarifa 
pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujo cálculo e 
cobrança estão estabelecidos nesta lei. 
Art. 2º A tarifa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos 
sólidos urbanos será devida somente por aqueles para os quais foi disponibilizado o 
serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. 
§ 1º Consideram-se serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU) as 
atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou 
reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos: 
I - resíduos domésticos; 
II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em 
quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, 
sejam equiparados a resíduos domésticos, desde que não sejam de responsabilidade de 
seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo 
de ajustamento de conduta; e 
III - resíduos originários do serviço público de limpeza urbana (SLU).
§ 2º Para efeito de incidência e cobrança da tarifa, considera-se beneficiado pela 
utilização efetiva ou potencial do serviço qualquer imóvel edificado, tais como prédios ou 
edificações de qualquer tipo, que constituam unidade autônoma residencial, comercial ou 
industrial, apartamentos, salas, lojas, sobrelojas, “boxes”, bem como qualquer outra 
espécie de construção ou instalação autônoma em prédio independentemente da sua 
natureza ou destinação. 
Art. 3º Contribuinte da tarifa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, 
a qualquer título, do imóvel beneficiado. 
§ 1º Sem prejuízo do disposto neste artigo, o valor total da tarifa pela 
disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos relativa às 
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unidades autônomas integrantes de condomínio poderá ser exigido diretamente ao próprio 
condomínio. 
§ 2º O chefe do Poder Executivo, atendendo a motivos de ordens socioeconômica, 
poderá, mediante decreto, reduzir o valor da taxa devida por contribuinte de restrita 
capacidade econômica. 
CAPÍTULO II 
DO CÁLCULO DA TARIFA 
Art. 4º O valor da tarifa será fixado mediante os seguintes critérios: 
I - Área construída do imóvel - ACI; 
II - Área construída total na área de prestação - ACT; 
III - Custo de Referência - CR; 
IV - Custo de Referência Ajustado - CRA; 
V - Categoria do Usuário - CAT; 
VI - Valor de Referência - VR; 
VII - Valor de Referência Final - VRF; 
VIII - Fator de Ajuste - FA. 
Art. 5º O valor da tarifa devida por cada usuário será calculado mediante a 
aplicação da seguinte fórmula: 
𝑇𝑎𝑟𝑖𝑓𝑎 = ACI ⋅ CAT ⋅ 𝑉𝑅F 
§ 1º A variável relativa à área construída do imóvel (ACI) equivale à área do imóvel 
do usuário, em metros quadrados, conforme o cadastro para o lançamento do IPTU - 
Imposto Predial e Territorial Urbano. 
§ 2º A variável relativa à categoria do usuário (CAT) leva em consideração como o 
usuário é cadastrado para fins do lançamento do IPTU e pode assumir os seguintes 
valores: 
I - 0,2 (dois décimos), quando o imóvel for classificado como residencial social ou 
equivalente; 
II - 0,5 (cinco décimos) quando o imóvel for residencial e não se enquadrar na 
hipótese do inciso I; 
III - 1 (um inteiro) para os demais imóveis. 
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§ 3º A variável referente ao valor de referência final - VRF consiste na 
multiplicação do valor de referência - VR pelo fator de ajuste - FA, sob a seguinte fórmula: 
VRF = VR ⋅ FA
I - o valor de referência - VR se compõe a partir da divisão do custo de referência - 
CR pela área construída total na área de prestação dos serviços - ACT, sob a seguinte 
fórmula: 
𝑉𝑅 = 
𝐶𝑅
𝐴𝐶𝑇
 II – o fator de ajuste – FA assume o mesmo valor para todos os usuários do 
serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, sob a seguinte fórmula: 
𝐹𝐴 =
𝐶𝑅
∑ (𝐴𝐶𝐼 ⋅ 𝐶𝐴𝑇 ⋅ 𝑉𝑅) ∞
𝑛=1
§ 4º O cálculo da tarifa poderá ser ajustado de forma a assegurar que o valor da 
Receita Requerida seja arrecadado mesmo considerando-se a inadimplência. 
Art. 6º O Custo de Referência - CR consiste em valor correspondente aos: 
I - custos de operação em regime de eficiência, inclusive o de manutenção e 
reposição de ativos; 
II - investimentos necessários para a expansão e modernização dos serviços; 
III - remuneração adequada do capital tomado pelo prestador junto a terceiros para 
investimento nos serviços; e 
IV - remuneração pela atividade regulatória, em valor não superior a 1% (um por 
cento) da receita total arrecadada mediante a aplicação da tarifa. 
CAPÍTULO III 
DA COBRANÇA 
Art. 7º A cobrança da tarifa seguirá, quanto à forma e ao prazo de pagamento e 
parcelamento, as condições definidas em regulamento para o Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU. 
§ 1º A tarifa será lançada isoladamente em relação aos imóveis beneficiados com 
isenção ou imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. 
§ 2º Os valores arrecadados deverão ser depositados em contas bancárias em 
nome do prestador do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, vedada que 
recursos originários da tarifa transitem em contas bancárias de terceiros. 
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Art. 8º O recolhimento da tarifa fora dos prazos regulamentares sujeitará o 
contribuinte ao pagamento das seguintes multas: 
I - 5% (cinco por cento) quando o recolhimento se verificar após 30 (trinta) dias 
subsequentes ao término do prazo; 
II - 10% (dez por cento) quando o recolhimento se verificar até 60 (sessenta) dias 
subsequentes ao término do prazo; 
III - 20% (vinte por cento) quando o pagamento se verificar após 60 (sessenta) dias 
subsequentes ao término do prazo. 
CAPÍTULO IV 
DOS REAJUSTE E DAS REVISÕES 
Art. 9º O reajuste tem por finalidade a atualização dos valores das tarifas 
praticadas conforme índices inflacionários ou fórmulas paramétricas que busquem refletir a 
variação de preços dos insumos que compõem o custo do serviço público de manejo de 
resíduos sólidos urbanos. 
§ 1º As tarifas devem ser reajustadas anualmente, observado o intervalo de 12 
(doze) meses, devendo-se adotar índice ou fórmula paramétrica de reajuste. 
§ 2º A fórmula paramétrica de reajuste, caso não prevista em instrumento 
contratual, deve se fundamentar em estudo específico sobre a composição do custo do 
serviço. 
§ 3º O reajuste tarifário obedecerá a procedimento no qual se preveja adequada 
publicidade e prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão. 
§ 4º No caso de o procedimento não estar concluído no prazo fixado, considerar￾se-á aprovado o requerimento de reajuste apresentado pelo prestador do serviço. 
Art. 10 As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da 
prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser: 
I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os 
usuários e a reavaliação das condições de mercado; 
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos, fora do 
controle do prestador dos serviços, que alterem o equilíbrio econômico-financeiro. 
§ 1º As revisões periódicas deverão ocorrer a cada 05 (cinco) anos. 
§ 2º A revisão extraordinária ocorrerá no caso de grave risco à sustentabilidade na 
prestação dos serviços que não possa aguardar a revisão periódica. 
§ 3º A revisão periódica ou extraordinária obedecerá a procedimento cuja duração 
prevista não ultrapasse 240 (duzentos e quarenta) dias, e no qual se preveja adequada 
publicidade e contraditório, com expressa possibilidade de participação dos prestadores, 
dos titulares e dos usuários. 
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CAPÍTULO V 
DA ISENÇÃO DA TARIFA 
Art. 11 Para a concessão de isenção da tarifa pela disponibilização do serviço 
público de manejo de resíduos sólidos urbanos, o contribuinte deverá preencher, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - estar cadastrado no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo 
Federal (CADÚNICO), atualizado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; 
II - possuir renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo nacional vigente 
no ano anterior ao lançamento; 
III - ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, de uso próprio e 
exclusivamente residencial, e que sua área construída não exceda a 80 m² (oitenta metros 
quadrados); e 
IV - preencher os requisitos antes da data do fato imponível. 
Art. 12 A isenção a que se refere o art. 11 poderá ser concedida de ofício ou a 
requerimento do contribuinte ou de seu representante legal, dentro do prazo fixado 
anualmente para a impugnação do lançamento. 
§ 1º Para a concessão da isenção de ofício, a Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, deverá, até o dia 30 de outubro de 
cada exercício, enviar relatório das famílias cadastradas que cumprem os requisitos de 
atualização de dados e renda, conforme os incisos I e II do art. 11 desta Lei, para fins de 
análise. 
§ 2º Para a concessão da isenção mediante requerimento, o mesmo deverá ser 
protocolizado tempestivamente e estar acompanhado dos seguintes documentos: 
a) cópia do documento comprobatório da propriedade ou da posse do imóvel, caso 
a sujeição passiva esteja divergente no cadastro imobiliário; 
b) declaração de ser proprietário ou possuidor de um único imóvel de uso próprio e 
exclusivamente residencial; 
c) cópia de comprovante de residência; 
d) cópia do CPF e do RG do requerente; 
e) procuração ou autorização, caso o requerimento seja subscrito por terceira 
pessoa; e 
f) folha resumo do Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal 
(CADÚNICO). 
Art. 13 Sendo constatado que a isenção foi concedida sem a observância do 
preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, fica o contribuinte sujeito ao 
lançamento suplementar da tarifa pela disponibilização do serviço público de manejo de 
resíduos sólidos urbanos. 
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CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 14 O Custo de Referência - CR inicial será fixado mediante o seguinte 
procedimento: 
I - apresentação de proposta fundamentada de valor de Custo de Referência - CR 
pelo prestador dos serviços, para vigorar a partir do exercício financeiro seguinte, até o dia 
30 de agosto, ou, caso não seja dia útil, no primeiro dia útil posterior; 
II - realização de audiência e de consulta públicas, com prazo de colheita de 
críticas e sugestões de pelo menos 30 (trinta) dias, com publicação das respostas em até 
10 (dez) dias úteis após o término deste prazo; 
III - edição de decreto até o dia 30 de novembro com o valor do Custo de 
Referência a ser aplicado no exercício financeiro seguinte. 
§ 1º O procedimento previsto no caput será realizado nos três primeiros anos. 
§ 2º De forma a atender o disposto no caput e § 1º, os reajustes e revisões 
previstos no arts. 9º e 10 somente ocorrerão em relação às tarifas cobradas a partir do 
quarto ano. 
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo exigíveis as 
tarifas a partir do dia 1º de janeiro do primeiro exercício financeiro subsequente. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 08 de junho de 2021. 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 

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