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materia nº 17/2021

Tipo Moção
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaMoção de apoio, para inclusão aos Guardas Municipais como beneficiários do Programa a Casa Própria para os Agentes de Segurança Publica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Mocao n º01 guarda municipal.docx
Vereador Deodato do Espirito Santo Filho
Moção nº01/2021
 Marabá 15 de Junho de 2021
Autor: Deodato do Espirito Santo Filho.
Ao Senhor, Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Pedro Corre Lima. 
Assunto: Moção de apoio, para inclusão aos Guardas Municipais como beneficiários do Programa a Casa 
Própria para os Agentes de Segurança Publica.
Apresento a vossa excelência através de seus representantes legais, subscritores da presente preposição
legislativa, nos termos Art. 174 V Combinado com o § 2º do regime interno desta casa, oferecem a 
MOÇAO DE APOIO à aprovação do Conforme de Lei nº 13.022 / 2014 no artigo 144 paragrafo 8º.
Dê ciência dessa moção ao senhor vereador Eliel Miranda da Câmara dos Vereadores de Santa Barbara
do oeste, Estado de São Paulo.
 JUSTIFICATIVA
 Considerando que, os guardas municipais esta previsto como órgão operacional, no sistema único da 
Segurança Publica-nos termos da lei 13.675/ 2018,entretanto porém a categoria esta elencado como órgão
de combate a Covid-19,uma vez que o órgão não podem exercer o direito de greve, nos termos da decisão
do supremo tribunal federal, no RE 846.854/2014,pois foi reconhecido que desempenham atividades de 
segurança publica; programa de casa própria para agentes de segurança publica.
Embora os guardas municipais atuem na segurança publica, não foram mencionados como beneficiários
deste Programa de Casa Própria. 
Deodato do Espirito Santos Filho
 Vereador – PSL
 Rodovia Transamazônica – Av. Hileia do INCRA – Marabá-Pá – Gabinete. 19 – 1º andar.
 E- mail: datodoonibus17@gmail.com Telefone: (94) 98406-0741

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