| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Moção de apoio, para inclusão aos Guardas Municipais como beneficiários do Programa a Casa Própria para os Agentes de Segurança Publica. |
| native_id | 21202 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Mocao n º01 guarda municipal.docx Vereador Deodato do Espirito Santo Filho Moção nº01/2021 Marabá 15 de Junho de 2021 Autor: Deodato do Espirito Santo Filho. Ao Senhor, Presidente da Câmara Municipal de Marabá Pedro Corre Lima. Assunto: Moção de apoio, para inclusão aos Guardas Municipais como beneficiários do Programa a Casa Própria para os Agentes de Segurança Publica. Apresento a vossa excelência através de seus representantes legais, subscritores da presente preposição legislativa, nos termos Art. 174 V Combinado com o § 2º do regime interno desta casa, oferecem a MOÇAO DE APOIO à aprovação do Conforme de Lei nº 13.022 / 2014 no artigo 144 paragrafo 8º. Dê ciência dessa moção ao senhor vereador Eliel Miranda da Câmara dos Vereadores de Santa Barbara do oeste, Estado de São Paulo. JUSTIFICATIVA Considerando que, os guardas municipais esta previsto como órgão operacional, no sistema único da Segurança Publica-nos termos da lei 13.675/ 2018,entretanto porém a categoria esta elencado como órgão de combate a Covid-19,uma vez que o órgão não podem exercer o direito de greve, nos termos da decisão do supremo tribunal federal, no RE 846.854/2014,pois foi reconhecido que desempenham atividades de segurança publica; programa de casa própria para agentes de segurança publica. Embora os guardas municipais atuem na segurança publica, não foram mencionados como beneficiários deste Programa de Casa Própria. Deodato do Espirito Santos Filho Vereador – PSL Rodovia Transamazônica – Av. Hileia do INCRA – Marabá-Pá – Gabinete. 19 – 1º andar. E- mail: datodoonibus17@gmail.com Telefone: (94) 98406-0741