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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 10 DE JUNHO DE 2021
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente
projeto de lei que “Altera o § 2º do art. 13 da Lei Municipal nº 13.726, de 15 de
dezembro de 1994, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.”
A presente proposição visa a adequação da Lei Municipal nº 13.726, de 15
de dezembro de 1994 aos termos da Lei Municipal nº 17.761, de 2017, alterada pela
Lei Municipal nº 17.767, de 14 de março de 2017, a qual vincula o Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente (FMDCA) como unidade orçamentária da Secretaria
Municipal de Assistência Social, tendo em vista que o procedimento já acontece na
prática.
Assim, propõe-se a adequação do §2º do art. 13 da Lei Municipal nº
13.726, de 1994, sendo que o texto atual define que a operacionalização do FMDCA
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças:
“Art. 13. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente -
FMCA, como captador e aplicador de recursos a serem
utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
§1º.. ..................................................................
..........................................................................
§2º. O FMCA é vinculado ao CMDCA, cabendo sua
operacionalização à Secretaria Municipal de Finanças.
.......................................................................... ” (Grifo nosso)
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Desta feita, necessário se faz a alteração da Lei Municipal nº 13.726, de
1994, para vigorar com a adequação que a legalidade requer.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das
nobres Vereadoras e Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios
regimentais. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Altera o § 2º do art. 13 da Lei Municipal nº
13.726, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe
sobre a Política Municipal de atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O §2º do art. 13 da Lei Municipal nº 13.726, de 15 de dezembro de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA, como captador
e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1º. ..................................................................
..........................................................................
§2º. O FMCA é vinculado ao CMDCA, cabendo sua operacionalização à
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários -
SEASPAC.
................................................................. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de junho de 2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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