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materia nº 69/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaALTERA O § 2º DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 13.726, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21204

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — APROVADA
2021-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude, de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso e em 1º Turno o projeto.
2021-06-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude, de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
2021-06-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 10 DE JUNHO DE 2021
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente
projeto de lei que “Altera o § 2º do art. 13 da Lei Municipal nº 13.726, de 15 de 
dezembro de 1994, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.”
A presente proposição visa a adequação da Lei Municipal nº 13.726, de 15 
de dezembro de 1994 aos termos da Lei Municipal nº 17.761, de 2017, alterada pela
Lei Municipal nº 17.767, de 14 de março de 2017, a qual vincula o Fundo Municipal 
da Criança e do Adolescente (FMDCA) como unidade orçamentária da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, tendo em vista que o procedimento já acontece na 
prática.
Assim, propõe-se a adequação do §2º do art. 13 da Lei Municipal nº 
13.726, de 1994, sendo que o texto atual define que a operacionalização do FMDCA
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças:
“Art. 13. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente -
FMCA, como captador e aplicador de recursos a serem 
utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
§1º.. ..................................................................
..........................................................................
§2º. O FMCA é vinculado ao CMDCA, cabendo sua 
operacionalização à Secretaria Municipal de Finanças.
.......................................................................... ” (Grifo nosso)
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Desta feita, necessário se faz a alteração da Lei Municipal nº 13.726, de 
1994, para vigorar com a adequação que a legalidade requer.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das 
nobres Vereadoras e Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a 
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios 
regimentais. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração 
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Altera o § 2º do art. 13 da Lei Municipal nº 
13.726, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe
sobre a Política Municipal de atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O §2º do art. 13 da Lei Municipal nº 13.726, de 15 de dezembro de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA, como captador 
e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§1º. ..................................................................
..........................................................................
§2º. O FMCA é vinculado ao CMDCA, cabendo sua operacionalização à
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários -
SEASPAC.
................................................................. ”
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de junho de 2021. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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