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materia nº 70/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaALTERA O INCISO VIII DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.761 DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXA AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ORDENADORAS DE DESPESAS PÚBLICAS, DOTADAS DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21205

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 Proposição aprovada — APROVADA
2021-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º Turno o Projeto.
2021-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-06-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Finanças e orçamento.
2021-06-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 10 DE JUNHO DE 2021
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente
projeto de lei que “Altera o inciso VIII do art. 1º da Lei Municipal nº 17.761 de 20 de 
janeiro de 2017, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do poder 
executivo municipal, fixa as unidades orçamentárias ordenadoras de despesas 
públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira, e dá outras providências.”
Na aplicabilidade da Lei Municipal nº 17.761, de 2017, alterada pela Lei 
Municipal nº 17.767, de 14 de março de 2017, observou-se um erro material na 
unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual deve ser
integrada pelo Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal da Criança e 
do Adolescente (FMDCA).
Desta feita, necessário se faz a alteração da Lei Municipal nº 17.761, de 
2017, para passar a vigorar com a adequação que a legalidade requer.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das 
nobres Vereadoras e Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a 
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios 
regimentais. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração 
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Altera o inciso VIII do art. 1º da Lei Municipal nº 
17.761 de 20 de janeiro de 2017, que dispõe 
sobre a organização da estrutura administrativa 
do poder executivo municipal, fixa as unidades 
orçamentárias ordenadoras de despesas 
públicas, dotadas de autonomia administrativa e 
financeira, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso VIII do art. 1º da Lei Municipal nº 17.761 de 20 de janeiro de 
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social;
Parágrafo único. Integram esta Unidade Orçamentária Gestora de Recursos 
Públicos os seguintes órgãos:
a) Fundo Municipal de Assistência Social; e
b) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA).
................................................................. ”
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de junho de 2021. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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