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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 10 DE JUNHO DE 2021
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente
projeto de lei que “Altera o inciso VIII do art. 1º da Lei Municipal nº 17.761 de 20 de
janeiro de 2017, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do poder
executivo municipal, fixa as unidades orçamentárias ordenadoras de despesas
públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira, e dá outras providências.”
Na aplicabilidade da Lei Municipal nº 17.761, de 2017, alterada pela Lei
Municipal nº 17.767, de 14 de março de 2017, observou-se um erro material na
unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual deve ser
integrada pelo Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente (FMDCA).
Desta feita, necessário se faz a alteração da Lei Municipal nº 17.761, de
2017, para passar a vigorar com a adequação que a legalidade requer.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das
nobres Vereadoras e Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios
regimentais. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Altera o inciso VIII do art. 1º da Lei Municipal nº
17.761 de 20 de janeiro de 2017, que dispõe
sobre a organização da estrutura administrativa
do poder executivo municipal, fixa as unidades
orçamentárias ordenadoras de despesas
públicas, dotadas de autonomia administrativa e
financeira, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso VIII do art. 1º da Lei Municipal nº 17.761 de 20 de janeiro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social;
Parágrafo único. Integram esta Unidade Orçamentária Gestora de Recursos
Públicos os seguintes órgãos:
a) Fundo Municipal de Assistência Social; e
b) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA).
................................................................. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de junho de 2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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