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materia nº 65/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaInstitui o Programa “Cria o Banco de Ração e Acessórios para Animais” no Município de Marabá no Pará.
native_id21227

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-03 Proposição retirada pelo autor — retirada de pauta pelo autor
2021-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Alecio Stringari- PDT
PROJETO DE LEI Nº 65 /2021
Institui o Programa “Cria o Banco de Ração e 
Acessórios para Animais” no Município de Marabá 
no Pará.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração e Acessórios para animais do município 
de Marabá-PA, com o objetivo de captar doações de rações e acessórios e promover sua 
distribuição às pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuam 
animais, de acordo com a avaliação da equipe de servidores do Banco de Alimentos, quanto à 
necessidade de recebimento de ração, contribuindo diretamente para a promoção da saúde 
animal. 
Art. 2º Caberá ao Município de Marabá, através de seus órgãos ou entidades competentes, 
organizar e estruturar o Banco de Ração e Acessórios, fornecendo o apoio administrativo, 
técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da 
fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das famílias 
beneficiadas.
. 
Art.3º Fica proibida a comercialização dos alimentos e/ou acessórios recebidos e doados pelo 
Banco de Ração.
Art.4º São finalidades do Banco de Ração e Acessórios do Município de Marabá: 
I - Proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios 
para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de 
consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de: 
a) Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e 
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios 
destinados aos animais; 
b) Doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou 
Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) Doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito 
privado;
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Alecio Stringari- PDT
 
 
 d) Doações obtidas por projetos de patrocínio.
II - Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e 
organizada, para famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuam 
animais, de acordo com a avaliação dos servidores do Banco de Alimentos. 
Parágrafo Único: a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros 
alimentícios, assim como acessórios, far-se-á sem ônus para a municipalidade 
Art.5º Os servidores do Banco de Alimentos, responsáveis pelo recebimento e 
distribuição, devem aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se 
encontrem em condições apropriadas para o consumo.
Plenário, 11 de Junho de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Alecio Stringari- PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
 O projeto de lei, portanto, é uma forma de trazer respaldo legal a esse tipo de iniciativa 
e permitir o estudo de um programa permanente municipal que atenda a alimentação e saúde 
dos animais. Visa não desamparar os animais de famílias carentes, que neste momento de 
pandemia, principalmente, veem encontrando dificuldade para adquirirem gêneros 
alimentícios para si e seus dependentes e, por consequência privando seus animais de 
alimentação.
 Frisando a importância da doação dos setores varejistas e atacadistas de ração, para o 
pleno funcionamento do “Banco de ração”. Além, da Conversão de Multas Ambientais, com 
destinação a compra de Ração para abastecimento dos animais de Famílias Carentes nesse 
período de Pandemia.
 Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada 
apreciação dos nobres vereadores que integram essa Casa Legislativa, na certeza de que, após
regular tramitação, seja afinal deliberada e aprovada na devida forma regimental.
Plenário, 11 de Junho de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.

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