CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Alecio Stringari- PDT
PROJETO DE LEI Nº 65 /2021
Institui o Programa “Cria o Banco de Ração e
Acessórios para Animais” no Município de Marabá
no Pará.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração e Acessórios para animais do município
de Marabá-PA, com o objetivo de captar doações de rações e acessórios e promover sua
distribuição às pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuam
animais, de acordo com a avaliação da equipe de servidores do Banco de Alimentos, quanto à
necessidade de recebimento de ração, contribuindo diretamente para a promoção da saúde
animal.
Art. 2º Caberá ao Município de Marabá, através de seus órgãos ou entidades competentes,
organizar e estruturar o Banco de Ração e Acessórios, fornecendo o apoio administrativo,
técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da
fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das famílias
beneficiadas.
.
Art.3º Fica proibida a comercialização dos alimentos e/ou acessórios recebidos e doados pelo
Banco de Ração.
Art.4º São finalidades do Banco de Ração e Acessórios do Município de Marabá:
I - Proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios
para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de
consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:
a) Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios
destinados aos animais;
b) Doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou
Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) Doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado;
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Alecio Stringari- PDT
d) Doações obtidas por projetos de patrocínio.
II - Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e
organizada, para famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuam
animais, de acordo com a avaliação dos servidores do Banco de Alimentos.
Parágrafo Único: a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros
alimentícios, assim como acessórios, far-se-á sem ônus para a municipalidade
Art.5º Os servidores do Banco de Alimentos, responsáveis pelo recebimento e
distribuição, devem aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se
encontrem em condições apropriadas para o consumo.
Plenário, 11 de Junho de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Alecio Stringari- PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O projeto de lei, portanto, é uma forma de trazer respaldo legal a esse tipo de iniciativa
e permitir o estudo de um programa permanente municipal que atenda a alimentação e saúde
dos animais. Visa não desamparar os animais de famílias carentes, que neste momento de
pandemia, principalmente, veem encontrando dificuldade para adquirirem gêneros
alimentícios para si e seus dependentes e, por consequência privando seus animais de
alimentação.
Frisando a importância da doação dos setores varejistas e atacadistas de ração, para o
pleno funcionamento do “Banco de ração”. Além, da Conversão de Multas Ambientais, com
destinação a compra de Ração para abastecimento dos animais de Famílias Carentes nesse
período de Pandemia.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram essa Casa Legislativa, na certeza de que, após
regular tramitação, seja afinal deliberada e aprovada na devida forma regimental.
Plenário, 11 de Junho de 2021.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.